O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 4491/2021, que prorroga a Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte. Em 2019, entrou
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O caso trata de uma mulher de 58 anos, que seguiu recebendo o Benefício Assistencial (BPC/LOAS) da mãe durante 10 meses após o falecimento dela, totalizando R$ 9.714,18 pagos indevidamente. A mulher não comunicou o óbito da mãe ao Instituto Nacional de
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