Aposentadoria por invalidez

Há algumas doenças que geram aposentadoria por invalidez, atualmente denominada como aposentadoria por incapacidade permanente.

As doenças, por si só, não incapacitam o ser humano, por mais que abstratamente consideradas sejam avaliadas como graves pelo senso comum.

É necessário investigar se em decorrência da patogenia o segurado sofre limitações reais para o trabalho que ele desempenhe.

Essa diferença de abordagem é muito importante, pois o trabalho é um dos aspectos dignificantes do segurado acometido por doença, a quem deve existir igualdade de oportunidades para exercer a atividade profissional como um direito e não como mais uma barreira social que o limite ou exclua.

Obviamente isso não se aplica se o trabalho for um obstáculo efetivo ao segurado, que sem meios de desempenhar suas funções pode se ver prejudicado financeiramente. Neste caso, a aposentadoria por incapacidade tem por finalidade substituir a renda regular e promover proteção securitária (artigo 34 e seguintes da lei 13.146/15).

Todavia, se faz essencial distinguir incapacidade laboral e pessoa com deficiência para fins previdenciários.

Enquanto a incapacidade laboral é situacional, ela deve ser demonstrada ativa e particularmente afastando por completo qualquer desempenho de função, a pessoa com deficiência possui barreiras infligidas por impedimentos de longo prazo, que não necessariamente inabilita ao trabalho, mas lhe concede direito à aposentadoria em regime especial, diversa da aposentadoria por incapacidade.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?

O artigo 151 da lei 8.213/91 traz uma lista de doenças que geram aposentadoria por invalidez, desde que elas sejam causa suficiente para o afastamento do trabalho.

A jurisprudência nacional, vez ou outra, amplia o rol de doenças previstas pelo órgão previdenciário sempre que no caso em particular o segurado esteja com moléstia grave, além de serem aferidas as circunstâncias pessoais, como idade e recolocação no mercado de trabalho.

No caso de aposentadoria por acidente de qualquer natureza, doença do trabalho, ou as doenças graves em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e Previdência (atualmente a lista é suprida pelo artigo 151 da lei 8.213/91 e artigo 30, § 2º, decreto 3.048/99) não se exige prazo de carência do segurado, pois o benefício está disponível para o empregado desde o início da atividade remunerada.

São requisitos para a aposentadoria por incapacidade:

  • Não ter perdido a qualidade de segurado (estar contribuindo mensalmente ao INSS ou no período de graça – prazo que a lei mantém o trabalhador como segurado independente de contribuições ao INSS);
  • A carência de 12 meses geralmente é exigida para a aposentadoria por incapacidade em razão de doenças não reconhecidas pelo INSS, que impeçam o trabalho e não tenham vínculo com seu exercício (artigo 25, I, lei 8.213/91);
  • Incapacidade total e permanente para o trabalho (necessita exame médico-pericial no INSS ou perícia judicial se o benefício é discutido no Poder Judiciário).

A decisão judicial colacionada abaixo explica integralmente o benefício da aposentadoria por incapacidade, inclusive pontuando a possibilidade de o aposentado receber adicional de 25% sobre a aposentadoria se ele depende de cuidadores ou do auxílio de terceiros. Veja:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE – ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E DEFINITIVA. INGRESSO NO RGPS. AGRAVAMENTO POSTERIOR. ACRÉSCIMO DE 25%. AUXÍLIO DE TERCEIROS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

[…]
2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e definitivamente para a sua atividade habitual, sem chance de reabilitação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

4. Caso o segurado seja portador de doença elencada no artigo 151 da Lei nº 8.213/91, afasta-se a exigência de carência de contribuições para o requerimento/recebimento de benefício previdenciário.

5. Prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença.

6. Não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, pois comprovado que a incapacidade laborativa decorreu do agravamento da enfermidade. 

7. O segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades habituais faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

(TRF4 5062541-15.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018)

Outro detalhe muito importante que não pode ser esquecido é a doença preexistente.

Quando o trabalhador já possuía a doença antes de iniciar seu tempo contributivo, a aposentadoria por incapacidade poderá ser admitida se a enfermidade foi desenvolvida ou piorou no decorrer do exercício profissional (artigo 42, § 2º, lei 8.213/91).

Conforme demonstrado, a aposentadoria por incapacidade possui uma série de requisitos de admissão, como a prova da qualidade de segurado e a comprovação do impacto negativo da doença grave sobre a relação de trabalho.

Segundo o entendimento tradicional do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista de doenças graves do INSS é taxativa (inflexível) para ensejar proventos integrais (valor financeiro aumentado – RE 656.860), mas é muito possível que os tribunais brasileiros comecem a mitigar essa tese conforme o surgimento de novas patologias, algo muito plausível diante das sequelas da Covid-19, por exemplo.

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