AUXÍLIO-RECLUSÃO – O que é e como funciona?

O que é o auxílio-reclusão?

O abono de reclusão é uma prestação paga aos familiares de segurados da segurança social reclusos. Anteriormente à promulgação da Medida Provisória nº 871/2019, os familiares de presidiários em regimes fechados e semi-aberto tinham direito a esse benefício. Com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei nº 8.213 / 91 passou a estipular claramente que apenas têm direitos as famílias de presidiários que se encontram em regime fechado.

Quem é elegível?

Os dependentes do segurado são organizados de acordo com o grau de exclusão, a saber:

  • Cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  • Pais;
  • Irmãos e irmãs menores de 21 anos (vinte e um) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Requisitos

O segurado deve ter a qualidade do segurado na data da prisão, ser detido em regime fechado, não usufruir de quaisquer benefícios previdenciários, e o último pagamento do vencimento deverá ser inferior ao valor estipulado por o despacho ministerial emitido.

Duração de benefício

Se o segurado for libertado, fugido da prisão ou começar a cumprir pena no sistema aberto, os benefícios serão encerrados. Além disso, é aplicável a regra de extinção da quota de pensão por morte do cônjuge e companheiro do auxílio-reclusão, bem como a assunção artística. Artigo 77, Seção 2 da Lei nº 8.213 / 91.

Para as crianças, os benefícios cessarão quando chegarem aos 21 anos, a menos que tenham alguma deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para os demais beneficiários, caso o segurado não seja liberado, o benefício será rescindido com o falecimento.

É preciso enfatizar que, embora o bom senso tenda a se espalhar, o auxílio-reclusão não é uma “bolsa-presidiário”. O benefício foi criado para que quem dependesse do segurado preso não ficasse completamente desamparado em sua ausência.

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