Arquivos da categoria para “Aposentadoria”

PROVA DE VIDA: Quem teve beneficio suspenso pode realizar a comprovação pelo Meu INSS

Os beneficiários e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram o beneficio suspenso ou cessado por conta da não realização da Prova de Vida, agora podem fazer a comprovação pelo site ou aplicativo do Meu INSS.

Segundo o DATAPREV, para ter acesso nessa modalidade de comprovação de vida, é preciso que o segurado tenha a sua biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Detran). Dessa forma, caso o beneficiário não possua esse cadastro, ainda é preciso realizar o procedimento no banco.

Essa funcionalidade já está disponível para esse grupo. Assim, basta acessar o Meu INSS e seguir os direcionamentos para realização da Prova de Vida Digital. Após a realização do procedimento o segurado reativa o seu benefício previdenciário na hora.

Passo a Passo da Prova de Vida Digital:

Confira abaixo o passo a passo para realizar o procedimento:

  • Primeiramente, acesse o aplicativo SouGov.br. Na página inicial, clique nas linhas ao lado do nome SouGov.br e depois na opção “Prova de Vida” para saber se a sua situação está “Regular, “Pendente” ou “Em Atraso”:

  • Agora, podem aparecer três situações na tela:
    • Regular: significa que você não precisará realizar o procedimento de comprovação da Prova de Vida.
    • Pendente: significa que você está dentro do ciclo, de três meses, para realizar a Prova de Vida. Clique em “Instruções para Prova de Vida” para iniciar o procedimento.
    • Em Atraso: significa que você ultrapassou o período de três meses para realizar a Prova de Vida, mas é possível fazer o procedimento mesmo assim.

Clique em “Instruções para Prova de Vida” para iniciar o procedimento.

  • Então, leia com atenção as orientações e depois clique em “Entendi! Abrir Meu gov.br”, para  ser direcionado para o aplicativo Meu gov.br:
  • Agora, no aplicativo “Meu gov.br”, clique em “Entrar com gov.br”. Digite o seu CPF e clique em “Avançar”, em seguida, digite sua senha e clique em “Entrar”:
  • Em seguida, clique em “Autorizar” e depois em “Realizar Validação”:
  • Então, clique em “Permitir”:
  • Em seguida, siga as instruções do aplicativo para realizar a Validação Facial e depois clique no botão marcado para tirar foto. Após receber a mensagem de sucesso da Validação Facial, volte ao aplicativo SouGov.br para consultar a situação da sua Prova de Vida:

Para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação de vida. Portanto, trata-se de um procedimento para evitar fraudes no INSS.

Em regra, o segurado ou seu representante legal deve comparecer à instituição bancária aonde saca o benefício. Entretanto, devido à pandemia da Covid-19, desde março de 2020, o procedimento se encontra suspenso.

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Pensão por morte poderá ser concedida automaticamente

Está sendo desenvolvido em conjunto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Dataprev e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) uma ferramenta para conceder o benefício de pensão por morte automaticamente. Conforme o ENAP, a especulação é que o lançamento do sistema possa ocorrer ainda neste ano.

A proposta visa facilitar o processo de preenchimento dos requerimentos, apresentação de documentos e identificação de pendências. Assim, em casos em que todos os requisitos estejam preenchidos, o sistema irá conceder o benefício automaticamente.

Como funcionará o sistema?

Segundo o ENAP, ao entrar com o requerimento do pedido de pensão por morte, por meio do sistema, o beneficiário deverá fornecer informações e documentos. Dessa forma, a ferramenta irá utilizar inteligência artificial para fazer o reconhecimento dos documentos.

Caso exista alguma pendência, o sistema já informa na hora o que faltou. Agora, caso o requerente cumpra todos os requisitos, terá o benefício concedido automaticamente.

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PL 3914/2020: Comissão aprova que segurados sejam obrigados a pagar perícia médica judicial

Na última quarta-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3914/2020. Agora, a proposta prevê que o segurado seja responsável por custear a perícia médica em ações contra o INSS a partir de 2022.

Dessa forma, o projeto define que a perícia gratuita seja disponibilizada somente para os trabalhadores de baixa renda, que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e sejam beneficiários da Justiça Gratuita.

Anteriormente, a proposta original, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), determinava que o Poder Judiciário utilizasse os recurso previstos em lei para arcar com as custas da perícia médica em ações contra o INSS.

Todavia, mesmo sob fortes críticas, o texto foi alterado para garantir que a perícia médica gratuita, em processos judiciais, fosse disponibilizada somente para os segurados comprovadamente de baixa renda.

De acordo com a proposta, o segurado será reembolsado pelo valor pago para a realização da perícia médica caso vença a ação.

PL 3914/2020: Fundamentação da petição inicial e documentação necessária em caso de discussão de ato praticado pela Perícia Médica Federal

Além disso, a proposta prevê também requisitos mínimos para a petição inicial que vise discutir ato praticado pela Perícia Médica Federal.

Nesse sentido, a peça deverá conter:

  1. descrição clara da doença e limitações que ela impõe;
  2. a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;
  3. as possíveis inconsistências da avaliação médico pericial atacada; e
  4. declaração quanto à existência de ação judicial anterior com objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais entende não houver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Ainda, o processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, quando for o caso, pela Administração;

b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou acidente do trabalho, sempre que um acidente seja apontado como a causa da incapacidade;

c) documentação médica de que dispõe, que guarde relação com a doença alegada como a causa da incapacidade alegada na via administrativa; e

d) para o segurado empregado, documento emitido pelo empregador com a descrição das atividades desenvolvidas no posto de trabalho que ocupa.

Por fim, o PL 3914/2020 ainda prevê que o perito judicial tenha de fundamentar adequadamente eventual discordância com a perícia administrativa do INSS e traz outras determinações.

Para que serve a perícia médica?

A perícia médica é um procedimento obrigatório aos segurados do INSS que desejam ter acesso a benefícios por incapacidade. Dessa forma, quem realiza é um médico habilitado do próprio Instituto.

O objetivo da perícia é comprovar a existência de doença ou algo que incapacite o trabalhador, seja total ou parcialmente, para exercer a profissão.

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PL 10592/18: Comissão aprova a inclusão de neuromielite óptica no rol de doenças sem necessidade de carência

No dia 30 de Junho, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18. A proposta prevê a concessão da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença por Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica (NMO/ENMO) sem a necessidade de carência.

O projeto altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Dessa forma, passa a ser incluída a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica entre as doenças que permitem a concessão de benefícios por incapacidade sem a necessidade de 12 meses de carência. Sendo considerada, também, uma doença grave.

Além disso, o projeto ainda prevê a isenção de imposto de renda para as pessoas que possuam essa doença.

O projeto tem autoria da Deputada Soraya Santos (PR/RJ) e já foi aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e Família. Portanto, a próxima etapa será a análise pela comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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PROVA DE VIDA: INSS amplia o calendário até agosto de 2022

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a ampliação do calendário da Prova de Vida por meio da Portaria Nº 1.321/21. Agora, já estão disponíveis as datas de vencimento do procedimento até 2022.

O novo calendário divulgado no Diário Oficial da União inclui agora os meses de janeiro até agosto de 2022. No entanto, os prazos já estabelecidos para 2021 seguem os mesmos. Os beneficiários que não realizarem a Prova de Vida dentro do prazo, terão o benefício suspendido.

Por fim, vale lembrar que, por conta da pandemia, os horários de funcionamento das agências podem ser diferentes. Portanto, não esqueça de se informar antes de ir até o local. Além disso, os segurados que desejarem realizar a Prova de Vida antes da data limite, podem fazer isso normalmente.

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STF irá concluir o julgamento da Revisão da Vida Toda apenas em agosto

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá concluir o julgamento da Revisão da Vida Toda apenas a partir de agosto.

No dia 11 de junho, o Ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista no julgamento do Tema 1102, deixando a votação empatada em 5×5, e seu voto irá decidir o caso. No entanto, o ministro não retornou a pauta a tempo e o processo apenas será retomado após o recesso de meio de ano do STF, que termina em agosto.

O julgamento versa sobre a possibilidade de considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994.

No momento, os processos judiciais que versam sobre esse tema continuam sobrestados. Assim, é preciso esperar o voto faltante para ter o parecer final do julgamento.

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Alexandre de Moraes (STF) pede vista no processo da revisão da vida toda

Surpreendentemente, Alexandre de Moraes, o último ministro a votar na revisão da vida toda, pediu vista no processo. Como os veredictos estão empatados em 5 × 5, o voto de Moras determinará o futuro da vida toda. O ministro Marco Aurélio, relator, votou a favor, enquanto o ministro Nunes Marques votou contra. O Relator é seguido pelos Ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Por outro lado, os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luis Fux seguiram a negativa.

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A empresa não deposita meu FGTS. O que devo fazer?

É muito comum durante o pacto laboral, a empresa não depositar corretamente o Fundo de Garantia a que todo empregado tem direito. A Lei nº 8.036/1190 é a que trata sobre o direito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o chamado FGTS, como muito conhecem.

Tal benefício, visa resguardar financeiramente o empregado quando ocorre, por exemplo, uma demissão repentina, servindo como se fosse uma “poupança” obrigatória, e deve ser depositado todo mês pela empresa.

A conta em que o FGTS é depositado recebe cada mês rendimentos e correção monetária idêntica as aplicadas às contas poupança, com taxa de juros de 3%, e é administrada pela Caixa Econômica Federal.

Infelizmente, muitas empresas não depositam corretamente o FGTS, sendo muito comum depósitos em atrasos, ou até mesmo somente quando da demissão do empregado.

Em muitos casos nem mesmo os depósitos em atrasos é realizado, e a empresa demite o funcionário sem ter pago qualquer valor a título de FGTS, ocasião em que o empregado encontra-se obrigado muitas vezes a ingressar com uma ação trabalhista.

Saiba que os depósitos de FGTS devem ser realizados até o dia 7 de cada mês, e o valor dos depósitos equivale a 8% dos rendimentos do empregado. Somente em algumas situações é possível o empregado sacar o FGTS depositado pela empresa, são elas:

  • Trabalhadores demitidos sem justa causa.
  • Trabalhadores demitidos por acordo mútuo, ocasião em que poderão sacar 80% do saldo FGTS e terá direito a 20% da multa.
  • No caso de Rescisão Indireta do contrato de trabalho.
  • Trabalhadores habitantes de áreas atingidas por desastre natural, em seja reconhecida situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Governo Federal;
  • Em caso de doença grave, o trabalhador que é portador ou possuir dependente portador do vírus HIV ou neoplasia maligna (câncer);
  • A pessoa que eventualmente se aposentaram, inclusive por invalidez;
  • Nos casos de desemprego por um período de 3 anos, o trabalhador terá direito ao saque após o mês de seu próximo aniversário.
  • Para aquisição de imóvel, caso o trabalhador possua mais de 36 meses de contribuição, poderá utilizar o saldo de FGTS para complementação da renda.

QUAIS OS RISCOS PARA A EMPRESA QUE NÃO DEPOSITA O FGTS?

Se a empresa não deposita corretamente o FGTS, estará sujeita a multas, sendo também uma falta grave cometida contra o empregado, sendo passível de ação trabalhista, visando a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483, letra d da CLT.

DESCOBRI QUE O MEU FGTS NÃO ESTÃO SENDO DEPOSITADO PELA EMPRESA, O QUE FAZER?

Vale a pena conversar com a empresa, pois se for resolvido amigavelmente será benéfico para ambas as partes. Porém, o empregador pode não resolver o problema somente com uma conversa, e o empregado pode tomar algumas atitudes, como por exemplo, apresentar uma denúncia ao Sindicato ou Ministério do Trabalho.

O TEMPO PARA COBRAR O FGTS

O prazo para ingressar com ação na justiça cobrando direitos trabalhistas, inclusive saldo de FGTS é de 2 anos. Além disso o trabalhador só poderá cobrar até 5 anos de FGTS não depositados, ainda que tenha trabalhado por mais tempo. Anteriormente o prazo para solicitar pagamentos de FGTS atrasados era de 30 anos, no entanto em novembro de 2014, após decisão do FGTS, a regra mudou e passou a ser de 2 anos para cobrar os últimos 5.

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TRF-3 concede aposentadoria especial a metalúrgico de montadora de veículos

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu aposentadoria especial à segurado que trabalhava como metalúrgico em uma montadora de veículos devido a exposição habitual a agentes petroquímicos inflamáveis, com potencial cancerígeno.

Com efeito, o laudo pericial constatou que a exposição aos agentes, como óleos e graxas, ocorria acima dos limites previstos na legislação.

Assim, a Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação autárquica, e dar provimento à apelação da parte autora, o segurado.

Dessa forma, a relatora do processo, a Desembargadora Federal Daldice Santana, discorreu em seu voto:

“Viável o reconhecimento dos períodos, somados ao já concedidos anteriormente, tendo em vista exposição do autor a agentes químicos deletérios à saúde humana.”

Por fim, a relatora ainda destacou que para agentes comprovadamente cancerígenos a ineficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) é presumida, não sendo capaz de neutralizar a nocividade. Determinando assim, a concessão de aposentadoria especial ao segurado.

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Quem trabalha para empresa na área da construção civil tem direito à aposentadoria especial?

Os pedreiros tem um papel fundamental na sociedade, pois eles levantam mais do que paredes.Os pedreiros constroem ideias e erguem sonhos.

Os trabalhadores que realizam atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física por meio de exposição a gentes nocivos, seja ele físico, químico ou biológico tem direito a aposentadoria especial.

Estes profissionais estão expostos a agentes nocivos, como ruídos, vibrações, calor, umidade, agentes químicos, como álcalis cáustico, poeiras e outras substâncias prejudiciais. Portanto as pessoas que exercem suas atividades neste ramo, tem direito sim a aposentadoria especial.

Exposição a álcalis cáusticos

O reconhecimento da atividade especial pelo contato com o cimento (álcalis cáusticos) é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça tendo em vista a nocividade do produto e o entendimento pacífico de que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial é meramente exemplificativo.

Exposição ao ruído

O ambiente laboral dos profissionais da construção civil pode ser altamente ruidoso.Nesse contexto, os profissionais que atuam como carpinteiros e serralheiros em obras da construção civil são os mais afetados por este agente nocivo, tendo em vista os equipamentos utilizados no corte de madeira e metais.

Requisitos Antes da Reforma

Antes da Reforma da Previdência eram necessários 25 anos de contribuição, exercendo as atividades como pedreiro, completando esse requisito não era necessário completar a idade mínima e o cidadão conseguiria se aposentar com o valor de 100% da média dos últimos salários.

Requisitos depois da Reforma da Previdência

Com a Reforma da previdência o trabalhador precisa cumprir 25 anos de contribuição e 60 anos de idade e o pior, o valor do benefício não será mais integral. Podemos perceber que com esta mudança o trabalhador terá que trabalhar mais e receber menos.

Possibilidade de se aposentar com regras antigas

Se o segurado já tiver completado 25 anos trabalhando como pedreiro até a data da Reforma da Previdência ,ele poderá requerer o benefício com as regras antigas.

OBS: Data da reforma da previdência 12 de novembro de 2019. Lembrando que nesta regra o segurado não precisará cumprir a idade mínima e ainda receberá o valor do benefício de forma integral.

Mas nem tudo está perdido, pois existe o direito adquirido e as regras de transição, conforme vamos ver abaixo.

Direito adquirido

O direito adquirido funciona assim, caso você tenha completado os 25 anos de profissão como pedreiro até a data de aprovação da Reforma da Previdência em 13.11.2019, você pode se aposentar com as regras antigas. Ou seja, sem idade mínima e recebendo aposentadoria integral!E

Esse é o melhor cenário para você! Caso ainda não tenha completado os 25 anos de profissão existem as regras de transição. Essas regrinhas chegaram para amenizar o impacto da reforma!

Regra de transição

A regra de transição é composta pelos requisitos de 25 anos de contribuição e 86 pontos.Tais pontos se tratam da soma do tempo de contribuição e da idade.Vamos esclarecer, você pedreiro que ingressou na atividade antes da reforma e não possuía direito adquirido precisará de no mínimo 25 anos de contribuição na atividade e 86 pontos. Por exemplo, um pedreiro com 30 anos de contribuição não necessitará de ter no mínimo 60 anos, poderá se aposentar aos 56 anos.Isso porque 30 anos de contribuição mais 56 anos de idade resultam em 86 pontos.

Comprovação do exercício da atividade

Após 1995 com a Lei 9.032 tornou-se necessário a comprovação da exposição ao agente nocivo por meio de documentação apropriada. Esse documento é o chamado PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário e é emitido pela contratante ao pedreiro após o desligamento. Não havendo esse documento o pedreiro poderá se utilizar de meios como perícia ou laudo técnico para comprovar a exposição. Isso pode ocorrer por diversos fatores, como a não existência da contratante, o pedreiro ser avulso ou contribuinte individual. Portanto, os que não possuem o PPP e não tem possibilidade de o ter, fiquem tranquilos, não há a diferenciação dos trabalhadores em razão disso.

Posso me aposentar e continuar trabalhando?

Outra dúvida pertinente para os pedreiros é a seguinte. É possível se aposentar com os 25 anos com a aposentadoria especial e continuar trabalhando?

Foi discutida essa questão pelo STF, através do Tema 709. Infelizmente não é possível se aposentar e continuar trabalhando exposto a um ambiente nocivo. No entanto, se você é aposentado especial e continua trabalhando em um ambiente saudável (livre de riscos à saúde), não perderá a sua aposentadoria.

Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria?

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Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber o 13º salário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última terça-feira (25), começou a fazer o pagamento das parcelas do 13º salário dos aposentados e pensionistas.

O pagamento da primeira parcela ocorre entre os dias 25 de junho e 5 de julho, para os segurados que recebem o valor de até um salário mínimo. A data exata de pagamento varia de acordo com o número final do benefício, sem contar o dígito verificador.

Por outro lado, para quem recebe valores acima de uma salário mínimo, o pagamento ocorre a partir do dia 1 de junho, até o dia 8 de junho.

A primeira parcela do benefício, é isenta de Imposto de Renda. Já na segunda parcela o imposto será cobrado e a tributação irá variar de acordo com a idade do beneficiário.

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13º Salário: Governo define pagamento da primeira parcela para final de Maio

O Governo anunciou que antecipará a primeira parcela do 13º dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o final de maio. A previsão é que o pagamento seja feito em duas parcelas, sendo que a segunda ficará para junho.

A liberação do 13º salário do INSS é uma medida que já está confirmada pelo governo desde o início do ano, no entanto, o governo enfrentou vários empecilhos que acabou postergando a liberação da parcela natalina aos aposentados e pensionistas do INSS.

Devido ao atraso na votação do Orçamento 2021 de mais de três meses, além dos cortes relativos a benefícios aprovados pelo Congresso Nacional, somente no dia 22 de abril o presidente Jair Bolsonaro conseguiu sancionar o Orçamento que destrava então os gastos do governo para este ano, como a própria antecipação do 13º salário.

Projeção

A medida que fica definida para maio e junho alcançará mais de 31 milhões de aposentadas e pensionistas do INSS, no total a medida deve injetar mais de R$ 52 bilhões a economia, o que contribuirá com o momento de crise em decorrência da pandemia da Covid-19.

O direito a antecipação do 13º salário do INSS é concedido a todos segurados inscritos que recebem salário referente a aposentadoria ou pensão. Dessa forma, os segurados que recebem o BPC ficarão de fora da pasta.

Calendário de pagamentos

Conforme o divulgado pelo governo, a antecipação da primeira parcela do 13º salário ficará para o final de maio, logo o valor da antecipação será liberado com o benefício normal recebido mensalmente.

Veja então o calendário de pagamentos para a primeira e segunda parcela:

O 13º salário

O 13º salário é uma gratificação salarial paga por lei no mês de dezembro de cada ano a todo trabalhador que atua com carteira assinada.

Esse já é o segundo ano que ocorre a antecipação do benefício. Em 2020, os aposentados e pensionistas do INSS receberam o valor antecipado em abril ao invés de dezembro, como de costume. No ponto, essa foi uma medida de ajuda financeira à população mais afetada pela pandemia da Covid-19.

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PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais

A Síndrome de Tourette a princípio começa na infância.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/21, que reconhece a síndrome de Tourette como deficiência para todos os fins legais. Dessa forma, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), também chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Com autoria do deputado federal Franco Cartafina (PP-MG), o texto ainda aponta a necessidade de avaliação interdisciplinar, que irá considerar necessariamente os aspectos sociais e de saúde mental da pessoa, para fins de averiguação da deficiência.

Agora, o PL 206/21 tramita em caráter conclusivo.

Síndrome de Tourette

A síndrome de tourette é um transtorno que faz a pessoa realizar atos de maneira impulsiva, repetida e frequente – conhecidos como tiques múltiplos. Ou seja, são ações que podem ser vocais ou movimentos motores ocasionados de forma involuntária.

A princípio, as crianças apresentam tiques simples como um piscar de olhos ou um movimento repentino das mãos. Com o tempo, esses sintomas podem evoluir e culminar em gritos e palavrões, por exemplo.

Nesse sentido, as pessoas com tourette costumam enfrentar dificuldade de socialização. Esse é um problema que pode prejudicar a qualidade de vida em vários aspectos e causar situações embaraçosas.

O sintomas da síndrome de são tiques motores ou vocais, simples ou complexos. Em geral, ela se manifesta por meio de um conjunto de diferentes tiques. Mas, isso pode variar de acordo com a intensidade, frequência e tipos.

Estudos mostram que o estado emocional como o estresse e o cansaço também podem influenciar negativamente o quadro.

Os tiques são como uma necessidade muito grande e involuntária de fazer um determinado movimento. A saber, eles podem ser motores ou vocais, simples ou complexos, súbitos e repetitivos. Então, após a realização, a pessoa tem uma sensação de alívio.

Essência da Mente

Como tratar a síndrome de tourette?

A síndrome de tourette é uma desordem que requer um tratamento multidisciplinar. Isso inclui apoio profissional, familiar, bem como dos amigos, o tratamento pode incluir medicação ou terapias psicológicas.

Psicoterapia

A psicoterapia é um dos principais tratamentos para síndrome de tourette. Recomenda-se a aplicação de uma terapia comportamental chamada intervenção comportamental abrangente para tiques (ICAT).

Trata-se de uma metodologia cognitivo-comportamental que atua na reversão de hábitos. Certamente, o paciente aprende a monitorar a si mesmo e a reconhecer as sensações que antecedem os tiques. Assim, ele é instruído a responder com um novo comportamento – voluntário – substituindo o tique.

Além disso, o acompanhamento psicológico é fundamental para evitar outros impactos. A síndrome de tourette pode prejudicar a qualidade de vida e a saúde emocional da pessoa.

Medicações

O tratamento também pode envolver o uso de medicações. Estudos clínicos mostram a eficácia dos antipsicóticos, pois essa classe de medicamento é capaz de tornar os sintomas mais toleráveis e controláveis. Assim sendo, para alguns pacientes, mesmo em doses baixas, os tiques podem até desaparecer.

Quer se manter informado sobre e esses e demais assuntos do mundo previdenciário? Então, não deixe de acessar nosso site e nos seguir em nossas redes sociais!

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PL 385/2021: Prova de Vida pode ser feita através da apresentação de atestado médico

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei n°385/2021, de autoria do Senador Jorginho Mello (PL/SC), que visa facilitar a Prova de Vida dos beneficiários do INSS.

A proposta permite que a realização da Prova de Vida seja feita através da apresentação de atestado médico ao INSS, por meios eletrônicos ou pelos Correios.

Caso não haja médico na localidade, a comprovação de vida poderá ser realizada a partir da entrega de formulário padrão em lotéricas ou agências dos Correios ou mediante comprovação dada por outras autoridades, sob responsabilidade destas.

Para que serve a prova de vida?

Para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação de vida. Portanto, trata-se de um procedimento para evitar fraudes no INSS.

Em regra, o segurado ou seu representante legal deve comparecer à instituição bancária onde saca o benefício. Entretanto, devido à pandemia da Covid-19, desde março de 2020, o procedimento se encontra suspenso.

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Foi demitido ou pediu demissão?

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão), a pedido (quando o trabalhador pede demissão) ou por acordo (quando empregado e patrão chegam a um acordo sobre a demissão – é a forma nova que existe a partir da reforma trabalhista). Conheça as 4 principais modalidades de rescisão.

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Auxílio-Doença volta a ser concedido pela internet.

O presidente da República aprovou no final do mês de março de 2021, a Lei nº 14.131/21, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) até 31 de dezembro de 2021, através da apresentação de atestado médico e de documentos complementares pela internet, sem necessidade de perícia médica presencial.

A medida foi autorizada pelo governo devido ao agravamento da pandemia de covid-19 no Brasil. Contudo, uma análise virtual deve ser feita por atestado médico e documentos complementares que comprovem a incapacidade e, consequentemente, a necessidade do auxílio.

Trata-se de uma estratégia para os locais em que o serviço da Perícia Médica Federal está suspenso ou com sua capacidade reduzida, bem como para a diminuição no tempo de concessão do benefício nas regiões em que o período de agendamento do serviço está elevado.

De acordo com o Ministério da Economia, um ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS vai apontar quais os requisitos para apresentação e a forma de análise do atestado e dos documentos médicos.

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O serviço militar conta como tempo de contribuição?

Hoje, dia 19 de abril de 2021, é o Dia do Exército Brasileiro. E a partir daí surge o seguinte questionamento: será que o serviço militar é computado para fins de tempo de contribuição?

Pois bem, a resposta está nos arts. 55, inciso I da Lei nº 8.213/1991, e 188-G, inciso I do Decreto nº 3.048/1999, e ela é SIM. O tempo de serviço militar (voluntário ou obrigatório) vale sim como tempo de contribuição, desde que este não tenha sido utilizado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou para aposentadoria em regimes próprios.

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PL 629/21: Prova de Vida pode ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 629/21, que prevê que a Prova de Vida de aposentados e pensionistas possa ser substituída por declaração ao Fisco.

Isso quer dizer que a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dispensará a realização da prova de vida.

Além disso, o projeto de lei inclui todos os regimes de previdência. São eles:

  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
  • Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
  • Regime de Previdência Complementar (RPC).

Por fim, a proposta é de autoria do deputado federal José Airton Félix Cirilo (PT-CE).

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O que fazer quando a empresa deposita o FGTS errado?

Quando a empresa deposita FGTS errado, os trabalhadores enfrentam dificuldades e não conseguem sacar o dinheiro. Assim, mesmo se for demitido, terá problemas para obter o seu direito.

O motivo é que, diferentemente de outros benefícios, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é mantido em contas individuais. Isto é, o governo é apenas o gestor do dinheiro, e não está obrigado a fazer pagamentos se os valores não entraram da maneira correta.

O FGTS funciona da seguinte forma. O governo retém dinheiro dos depósitos efetuados pelas empresas e libera os valores para o trabalhador em condições específicas. É como uma poupança forçada para socorrer o profissional.Por isso, se o dinheiro não foi depositado corretamente, você não conseguirá retirar os valores.

Os problemas para o trabalhador podem ser causados por erros ou práticas irregulares dos empregadores.

  • Não dar baixa do vínculo – os casos mais frequentes ocorrem quando a empresa demite o profissional sem realizar a rescisão ou não dá baixa do vínculo junto a Caixa Econômica Federal.
  • Deixar de prestar informações – Também é possível que a empresa não tenha informado os dados do trabalhador e do vínculo corretamente. Quando o trabalhador vai até a Caixa Econômica Federal e solicita o saque, número do PIS, CPF, nome completo, nome da empresa etc. não são reconhecidos.
  • Descumprir a obrigação – Outra dificuldade para realizar o saque é o descumprimento da obrigação por parte da empresa. Assim, como muitos trabalhadores não acompanham os depósitos, são surpreendidos com contas vazias ou com menos dinheiro do que deveriam ter, é preciso cobrar os valores diretamente da empresa ou, como é mais comum, via medida judicial. Também é importante comunicar ao Ministério do Trabalho para fiscalização e aplicação de multas.
  • Utilizar valores incorretos – Aqui, a quantia depositada não corresponde ao valor devido. Os casos em que isso ocorre são os mais diversos, como erros de digitação, cálculos incorretos e não atualização do salário após aumento.
  • Realizar pagamentos por fora – O trabalhador, por fim, ficará sem o direito ao saque em relação aos valores pagos de maneira irregular, como serviço sem carteira assinada ou anotações de quantias menores do que as verdadeiramente recebidas. Nesse caso, é preciso buscar o reconhecimento do contrato de trabalho antes de regularizar a situação do FGTS com medidas legais.

O trabalhador precisa acompanhar os depósitos do FGTS para não correr riscos, porque existe um prazo para efetuar a cobrança. Depois de 2 anos da demissão ou pedido de dispensa, você não pode mais cobrar dívidas da empresa. Por isso, consulte um advogado imediatamente, mesmo que você ainda esteja empregado.

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13º salário do INSS: Governo tem até hoje(15) para liberar o pagamento

Em Março, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, a medida só entrará em vigor depois da aprovação do Orçamento Geral da União de 2021 pelo Congresso Nacional.Dessa forma, para os aposentados e pensionistas do INSS receberem a antecipação ainda em Abril, o Governo tem até hoje (15 de Abril) para liberar o orçamento. Isso porque a conclusão do cálculo da folha de pagamento dos benefícios deste mês se encerra hoje.Assim, caso não resolvam o impasse no Orçamento de 2021, a antecipação do 13° atrasará mais um mês.

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Autor morreu durante o processo, e agora?

É um momento delicado para a família, sem dúvida. E também para o advogado, em quem o segurado depositou sua confiança para alcançar direitos sociais.

Contudo, o óbito do postulante não encerra nossa atuação.
Se o autor vem a óbito e deixa herdeiros, estes podem ser habilitados no processo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.

É evidente que não haverá concessão (implantação) do benefício em caso de procedência. Afinal, os benefícios previdenciários e assistenciais cessam com o óbito do beneficiário.

Porém, nada impede que os herdeiros recebam os valores que o falecido não recebeu em vida, até a data do óbito.

O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe como se dará a habilitação dos sucessores:

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Então, a habilitação dos herdeiros/sucessores no processo pode ocorrer:

  • Aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou;
  • Aos sucessores na forma da lei civil.

Isto significa dizer que, se há herdeiros já habilitados ao benefício de pensão por morte, somente a eles serão pagos os valores do benefício não recebidos em vida pelo falecido.

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Projeto de Lei 979/20: Funcionários de empresas públicas e privadas não podem ser demitidos durante a pandemia

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 979/20, que proíbe empresas públicas e privadas de demitirem seus funcionários e de suspenderem contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19.

Segundo o PL 979/20, caso um empresa não cumpra com a medida, caberá uma multa diária de até 0,5% de seu faturamento mensal.

O projeto ainda prevê que empresas poderão reduzir a jornada de trabalho dos funcionários. No entanto, isso não pode implicar na redução da remuneração maior que 20%.

Para quem recebe até 5 salários mínimos, fica vedada qualquer tipo de redução salarial.

Além disso, o descumprimento, nesse segundo caso, caberá uma multa diária equivalente a 0,25% do faturamento mensal da empresa.

Ainda, o projeto diz que as empresas que não demitirem funcionários ou suspenderem contratos não poderão sofrer ações de despejo, mesmo que inscritas em órgãos de proteção de crédito.

Segundo o texto, a medida valerá até o final da pandemia.

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Portaria do INSS regulamenta prorrogação de salário-maternidade em caso de internação

Portaria Conjunta nº 28 do INSS, publicada no último dia 19 de março, regulamentou o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 6.327.

Segundo o julgamento, o salário-maternidade pode ser prorrogado para além dos 120 dias regulares, nos casos em que houver complicações médicas envolvendo a mãe ou o filho recém-nascido, com necessidade de internação hospitalar.

Nesse sentido, caso a internação seja superior a 30 dias, a mãe precisará pedir a prorrogação a cada 30 dias.

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Se tiver só união estável, tem direito a pensão por morte do marido?

Quem vive em união estável pode ter o direito de receber pensão por morte do companheiro (a) que era segurado (a), ainda que não tenha sido registrada em cartório. Para isso, deve comprovar perante o INSS que possuia esse vínculo familiar com o falecido.Conforme alteração dada pelo Decreto 10.410/20, são exigidos como prova, no mínimo, 2 documentos.Alguns documentos que podem provar essa condição.

1 – Certidão de nascimento de filho havido em comum;

2 – Certidão de casamento religioso;

3 – Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

4 – Disposições testamentárias;

5 – Declaração especial feita perante tabelião;

6 – Prova de mesmo domicílio;

7 – Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

8 – Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

9 – Conta bancária conjunta;

10 – Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

11 – Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

12 – Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

13 – Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

14 – Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

15 – Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; Ainda cito: fotos, redes sociais, registro em plano de saúde ou funerário como dependente, etc.

Se mesmo apresentando documentos, a união estável não for reconhecida, é possível usar prova testemunhal (2 testemunhas pelo menos) por meio da Justificação Administrativa. Se ainda assim não for deferido, é possível ajuizar ação para ter o vínculo reconhecido.

Lembre-se que o tempo de união estável, assim como o de casamento, é importante para definir o prazo de duração do pagamento da pensão por morte.

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Lei que prevê indenização aos profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19 é sancionada

No dia 26 de Março, foi sancionada a Lei nº 14.128, que prevê a indenização aos profissionais e trabalhadores da saúde que foram incapacitados permanentemente pela Covid-19.

Segundo a Lei, podem beneficiar-se os profissionais que trabalharem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizarem visitas domiciliares em determinado período de tempo. Nesse sentido, considera-se profissionais e trabalhadores da saúde:

  • as profissões de nível superior, reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
  • as profissões de nível técnico ou auxiliar, vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
  • são agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;
  • mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades. Assim, serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e condução de ambulâncias. Além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros;
  • as profissões de nível superior, médio e fundamental, reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social.

Regras para receber o benefício

Para receber o benefício, presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo não sendo a causa única, principal ou imediata. Assim, é necessário apenas manter o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito. Além disso, a presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira. Dessa forma, deve-se apresentar um diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais. Ou, ainda, um laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. No caso da indenização por incapacidade permanente, deve-se realizar também uma avaliação de perícia médica por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal. Por fim, o disposto na Lei apenas se aplicará aos casos em que a Covid-19 tenha sido contraída durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional, declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

Indenização por incapacidade permanente

Será pago o valor de R$50 mil, em parcela única, por incapacidade permanente ao profissional da saúde, que for incapacitado permanentemente ao trabalho pela Covid-19.

Indenização por óbito

Será pago o valor de R$50 mil, em parcela única, em razão do óbito do profissional, ao seu cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários. Ainda, em caso de dependentes menores de 21 anos, será pago R$10 mil por ano para cada um, até completar 21 anos. Por outro lado, caso os dependentes cursarem o ensino superior, o pagamento estende-se até os 24 anos. Para os dependentes com deficiência, por sua vez, será pago o valor de R$50 mil, independentemente da idade. Por fim, se existir mais de um beneficiário, a compensação financeira deverá dividir-se proporcionalmente ao cônjuge e a cada um dos dependentes.

Dispensa de apresentação do atestado de doença.

Além disso, foi alterada a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no que diz respeito a imposição de isolamento:

“Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.”

Assim, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida documento de unidade de saúde do SUS no 8º dia de afastamento.

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Projeto de Lei prevê pagamento de pensão para filhos cujos pais faleceram de Covid-19

Um novo Projeto de Lei (PL 887/2021) foi apresentado nesta semana ao Senado Federal.O texto prevê o pagamento de uma pensão por morte para crianças e adolescentes (menores de idade), cujos pais faleceram por conta da Covid-19.A ideia é que seja pago o valor de R$1.100,00 ao menor de idade até ele completar 18 anos.

Todavia, não há previsão de pagamento desta pensão se o genitor falecido mantinha vínculo com o INSS ou outro regime próprio de previdência.

Mesmo no caso de falecimento de ambos os genitores do menor de idade, o Projeto de Lei prevê somente o pagamento de uma pensão, assim como no caso de haver mais de um filho.

No entanto, se os filhos fizerem parte de núcleos familiares distintos, haverá a possibilidade de pagamento de 1 pensão por morte para cada um dos núcleos.

O autor do projeto de lei é o Senador Rogério Carvalho (PT-SE) e a proposta ainda não tem previsão de votação.

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INSS: Ligações telefônicas sobre Prova de Vida são golpe

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos para uma nova tentativa de golpe, a respeito da Prova de Vida.

Alguns segurados estão recebendo ligações telefônicas, onde são instruídos a fazer a Prova de Vida online, por conta da pandemia. Assim, na chamada, os golpistas pedem dados pessoas do segurado e enviam uma mensagem via Whatsapp solicitando uma foto de um documento para finalizar o processo.

Em nota, o INSS explicou como o golpe está funcionando.

O que fazer caso receber a ligação?

É preciso ficar atento na natureza das ligações para não cair no golpe. Caso você receba a ligação, desligue o telefone imediatamente e não forneçam nenhuma informação ou dado pessoal. Caso o golpista consiga seus dados pessoais, você pode ter muitos prejuízos.

Lembre-se: o INSS nunca realiza esse tipo de chamada e também não envia mensagens por SMS ou Whatsapp.

É importante frisar que o prazo para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogado até o dia 31 de maio, conforme publicação no Diário Oficial da União do dia 16 de março. Além disso, para quem desejar fazer a validação da prova de vida, ela pode ser feita normalmente pelos bancos.

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INSS tem direito a indenização por danos morais em razão de fraude

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS.

O entendimento fixado diz que a pessoa jurídica de direito público pode pedir indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for evidente.

O caso tratado consistia no pedido de reparação por danos morais ajuizado pelo INSS contra pessoas envolvidas no “caso Jorgina de Freitas”. Esse era um esquema de fraude que, segundo as instâncias ordinárias, teve um prejuízo de mais 20 milhões de dólares.

O Tribunal de origem manteve a condenação à reparação dos danos materiais, mas acabou negando o pagamento por danos morais. Então, na época, foi considerado inviável diante da própria natureza das atividades desempenhadas pelo INSS, de impacto negativo correspondente a descrédito mercadológico.

Como resultado, o julgamento, o STJ entendeu pela viabilidade jurídica da indenização por danos morais. Ainda, foi determinado o retorno dos autos, para reapreciação sobre a questão.

O acórdão pode ser lido aqui.

Fonte.

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Prova de vida de aposentados e pensionistas do INSS é suspensa até o dia 31 de maio

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vão precisar fazer a prova de vida até 31 de maio e não terão seus benefícios bloqueados. A instrução normativa publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União muda o calendário divulgado no fim de fevereiro e adia por mais um mês a obrigatoriedade da comprovação de vida.

O procedimento anual é obrigatório para que os segurados do INSS não tenham o benefício bloqueado. Desde março de 2020, quando a pandemia prejudicou a realização da prova de vida de forma presencial, os bloqueios haviam sido suspensos e a medida vem sendo prorrogada desde então.

É importante lembrar que a prorrogação não é válida para quem já estiver com o benefício suspenso. Nesses casos, é necessário comparecer a agência bancária do recebimento do benefício para fazer o recadastramento.

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STF suspende os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde

Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus.

Assim, ao menos de forma temporária, os profissionais da saúde não serão obrigados a deixar de trabalhar para poder ter direito à concessão do benefício de aposentadoria especial.

Em decisão liminar, o Relator Ministro Dias Toffoli assim definiu:

“(…) Previamente à análise dos novos embargos de declaração interpostos nos autos, dada a gravidade da situação aqui descrita e, ainda, em vista da expressa concordância do embargado , acolho o pedido apresentado pelo Procurador-Geral da República e, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, suspendo, liminarmente, e em relação aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J, da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, os efeitos do acórdão proferido nos autos, que apreciou os anteriores recursos de embargos de declaração aqui opostos. Manifeste-se o embargado sobre o outro recurso de embargos de declaração apresentado (e-doc. nº 305) e, a seguir, abra-se vista à douta PGR, para apresentação de parecer.”

Do que se trata o Tema 709?

Importante relembrar que o Tema 709 do STF trata da constitucionalidade do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Este dispositivo proíbe que o beneficiário de aposentadoria especial desempenhe atividade laboral nociva à sua saúde ou integridade física. No julgamento, o plenário do STF decidiu que essa vedação é constitucional. Ou seja, quem recebe a aposentadoria especial não pode continuar desempenhando atividade especial (nociva).

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MEDIDA PROVISÓRIA: Novo auxílio-doença pode ser liberado sem perícia médica em 2021

Está em votação no Senado um Projeto de Lei que propõe a modificação da Medida Provisória (MP) 1.006/2020. O tópico tratado no projeto é a permissão da concessão do benefício de auxílio-doença somente com envio de atestado pela internet.

Esse procedimento ocorreu em 2020, por conta do fechamento das agências do INSS em razão da pandemia da Covid-19. A ideia é que siga em 2021 também.

A votação da MP está prevista para esta quinta-feira (11).

auxílio-doença

O Auxílio–Doença, mais recentemente conhecido como auxílio por incapacidade temporária, é um benefício devido para aqueles segurados temporariamente incapazes.

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Aposentados e pensionistas terão o 13º antecipado

Em reunião na última sexta-feira (5), o Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A medida só entrará em vigor depois da aprovação do Orçamento Geral da União de 2021 pelo Congresso Nacional.

Esse já é o segundo ano que ocorre a antecipação do benefício. Em 2020, os aposentados e pensionistas do INSS receberam o valor antecipado, em abril ao invés de dezembro, como de costume. Essa foi uma medida de ajuda financeira à população mais afetada pela pandemia da Covid-19.

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Prova de Vida: Banco do Brasil disponibiliza ferramenta pelo aplicativo

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebem os benefícios pelo Banco do Brasil, podem utilizar o aplicativo para celular do banco para realizar a prova de vida. A ferramenta já está disponível para quem recebe aposentadorias, auxílios e pensões por meio de crédito em conta. Essa é uma medida que visa a segurança dos beneficiários durante a pandemia da Covid-19.

Como usar a ferramenta:

Para realizar a prova de vida siga, primeiramente o beneficiário precisa ter instalado em seu celular o aplicativo do Banco do Brasil: consulte a versão para Android e iOS.

Após, deverá seguir os seguintes passos:

  1. Acesse o menu “Serviços”, na área lateral do aplicativo;
  2. Clique em “INSS”;
  3. Clique em “Prova de Vida INSS”.

Agora, basta seguir as instruções que do aplicativo. Lembre-se ter em mãos seu documento de identidade, pois o será necessário enviar fotos frente e verso. No final, o aplicativo irá pedir que o segurado tire uma foto do rosto para concluir o processo.

Ao final, o banco irá analisar os dados e as imagens enviadas. O beneficiário será notificado durante todo o processo e ao fim saberá se a prova de vida foi aceita e quando deverá repetir o processo.

Em breve, o serviço estará disponível também para os clientes que sacam os benefícios por meio de cartão, no caixa eletrônico.

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Conheça os direitos da Aposentadoria Especial dos Vigilantes!

O vigilante exerce atividade que coloca em risco sua própria integridade física, condição que lhe garante não só o adicional de periculosidade de 30% sobre seus vencimentos, como a opção de se aposentar por atividade especial.

Tal reconhecimento se consolidou em 2016, com a assinatura da Norma Reguladora 16 (NR16), que definiu algumas atividades da categoria como perigosas e, portanto, merecedoras da aposentadoria especial.

A Reforma prevê apenas uma regra de transição para aposentadoria especial: deve-se obter 86 pontos, somando a idade e o tempo de contribuição do segurado, com no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco.

Porque o vigilante é caracterizado como atividade especial?

No caso dos vigilantes, o direito à aposentadoria especial vem da atividade diária do profissional, que o coloca em risco permanente no cumprimento do dever.

Afinal, a função desses profissionais é exercer a guarda de pessoas, instalações ou objetos, protegendo alguém ou algo que pode ser roubado ou ferido. É o que fazem, por exemplo, os guarda-costas, os seguranças de shoppings ou edifícios, as escoltas de bancos, etc.

Quem tem direito à aposentadoria especial de vigilante?

Até 1997, a aposentadoria especial dos vigilantes podia ser solicitada por enquadramento profissional – bastava comprovar o exercício da função para ter seu direito reconhecido.

A partir desse ano, as mudanças do INSS tornam necessária a comprovação da atividade especial por meio de documentos específicos, que apontam a periculosidade do trabalho de forma permanente, não ocasional e nem intermitente. 

Nos tribunais, a questão dos vigilantes era uma incógnita até 2016, quando o reconhecimento se consolidou com a assinatura da Norma Reguladora 16 (NR16), que definiu atividades da categoria como perigosas. São elas:

  • Vigilância Patrimonial;
  • Segurança de eventos;
  • Segurança nos transportes coletivos;
  • Guarda ambiental e Florestal;
  • Transporte de valores;
  • Escolta armada;
  • Segurança pessoal;
  • Supervisão e fiscalização operacional;
  • Telemonitoramento e telecontrole.

Os profissionais que exercem uma das funções acima terão direito ao benefício especial se comprovarem o exercício de atividade insalubre por pelo menos 25 anos, além de terem carência pelo período mínimo de 180 meses. 

Vigilante não armado pode requerer aposentadoria especial?

Desde 1997, quando a aposentadoria especial deixou de ser regulada por enquadramento profissional, o INSS e a Justiça começaram uma discussão com relação ao direito dos vigilantes não armados.

A principal questão era definir se o uso da arma de fogo era ou não necessário para comprovação da atividade especial. 

Diante da indefinição, alguns tribunais concediam o benefício para qualquer vigilante, enquanto, outros, apenas para os que tinham porte de arma no trabalho.

Em 2017, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou sobre o assunto, decidindo ser possível reconhecer a atividade especial dos vigilantes com ou sem arma de fogo. 

No entanto, como a decisão não foi dotada de Repercussão Geral, os tribunais do Brasil não seriam obrigados a ter o mesmo posicionamento.

Foi só em dezembro de 2020 que o STJ finalmente julgou a questão como Tema de Repercussão Geral 1.031 (Tema 1031 STJ, vigilante 2020), reconhecendo enfim o direito ao tempo especial para aposentadoria de vigilantes em geral,independente de trabalharem armados ou não.

Como posso comprovar que contribuí exercendo atividade considerada especial?

Para obter a aposentadoria especial, é essencial a apresentação de documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelas empresas em que o trabalhador exerceu sua atividade. 

Também é comum a exigência de laudos que embasaram os documentos comprobatórios, como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Porém, para as atividades realizadas antes de 1995, e em algumas situações até 1997, basta apenas a comprovação por meio de enquadramento em categoria profissional considerada especial para fins de aposentadoria. 

Isso pode ser feito por meio da apresentação da carteira de trabalho, por exemplo.

Após esses períodos, a legislação ficou mais rigorosa e passou a exigir documentos específicos para atestar a atividade especial.

Aqueles que não conseguem reunir os documentos necessários com a empresa podem solicitar judicialmente uma perícia técnica no local onde exerceram atividade especial.

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Prova de vida de aposentados do INSS prorrogada por mais 60 dias

Na terça-feira (23), o prazo para realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogada por mais 60 dias. O prazo de suspensão estendeu-se até maio.

Os beneficiários que moram no Brasil e no exterior são contemplados pela medida. Além disso, para quem desejar fazer a validação da prova de vida, ela pode ser feita normalmente pelos bancos.

Além do novo prazo, o governo também anunciou a ampliação da prova de vida digital, a qual ocorre por meio da biometria facial. Na primeira etapa de implantação da modalidade, participaram cerca de 500 mil beneficiários, agora serão mais 5,3 milhões de segurados. A prova de vida digital deve ser feita pelo aplicativo meu-gov.br.

O projeto piloto da prova de vida digital foi lançado em Agosto de 2020 e ainda está em desenvolvimento. Por isso, nem todos os beneficiários podem utilizar esse sistema, apenas os que receberem notificação por SMS ou e-mail do INSS.

Quer se manter informado sobre essa e outras notícias sobre direito previdenciário? Então, não deixe de acessar nosso site e nossas redes sociais.

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Projeto de lei prevê auxílio-funeral como benefício da Previdência Social

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 65/21, que visa um auxílio-funeral como benefício da Previdência Social.

A proposta prevê um pagamento no valor de um salário mínimo à família do segurado da Previdência Social falecido em atividade ou já aposentado. Segundo o texto, o valor deverá ser pago, em até 48 horas após a apresentação do atestado de óbito, ao familiar que originalmente arcou com as despesas dos funeral.

Caso o falecido tiver um dependente com direito a pensão por morte, o auxílio-funeral será descontado do valor total do benefício. A ementa altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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Contribuição mensal dos MEIs ao INSS sofre alteração

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão um reajuste no valor da contribuição mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova taxa será alterada a partir deste mês (Fevereiro) e passará a ser de R$55,00.

Isso ocorre pois a contribuição dos microempreendedores individuais (MEIs) tem a base estruturada no valor de 5% do salário mínimo, que também foi alterado recentemente, o que corresponde a R$55,00.

Se o trabalhador desenvolver atividades de comércio e indústria, soma-se mais R$1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Por outro lado, caso o empreendedor for prestador de serviço, soma-se R$5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços).

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Decreto centraliza aposentadorias e pensões do Poder Executivo Federal no INSS

No dia 8 de fevereiro, foi publicado o Decreto nº 10.620, do Governo Federal. A resolução visa a unificação dos processos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União no INSS.

Dessa forma, o INSS passa a ser o responsável pela concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de autarquias e fundações públicas do Poder Executivo. Antes do decreto, a responsabilidade cabia a cada entidade da administração indireta.

No que diz respeito a administração pública federal direta, a qual envolve os ministérios, a centralização dos processos de concessão de aposentadorias e pensões continua sendo realizada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

De acordo com o INSS, até dezembro de 2020, cerca de 40% da administração direta já estava centralizada. O número corresponde a aproximadamente 170 mil pessoas. Vale ressaltar que os novos procedimentos não se aplicam aos órgãos constitucionalmente autônomos e aos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Supremo confirma acordo com novos prazos para INSS analisar benefícios

Entenda o Tema 1.066 do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um acordo que estabelece novos prazos, de 30 a 90 dias, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise pedidos de benefícios assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera. O INSS tem seis meses para se adaptar às novas regras.

Em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos.

O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos.

O MPF e o INSS firmaram acordo, o qual foi homologado pelo STF, que prevê prazos para análises dos processos administrativos.

Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários, quanto o benefício de prestação continuada (LOAS).

O objetivo foi garantir que os requerimentos sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. Por outro lado, visa evitar o ajuizamento de inúmeras demandas judiciais referentes à demora administrativa.

O acordo indica, portanto, os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para:

  • Reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais; e
  • A realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado.

De antemão, os prazos definidos não ultrapassam 90 dias e podem variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício.

Veja abaixo os prazos administrativos estipulados em comum acordo:

BENEFÍCIOPRAZO
Benefício assistencial90 dias
Aposentadorias90 dias
Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez)45 dias
Salário maternidade30 dias
Pensão por morte60 dias
Auxílio reclusão60 dias
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)45 dias
Auxílio-acidente60 dias

O início dos prazos acima ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, ou seja, a partir da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou a partir do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios.

Com efeito, importante ressalvar que os prazos acima não se aplicam à fase recursal administrativa.

Além disso, foram também estabelecidos novos prazos para cumprimento das decisões judiciais:

BENEFÍCIOPRAZO
Implantações em tutelas de urgência15 dias
Benefício por incapacidade25 dias
Benefício assistencial25 dias
Aposentadorias, pensões e outros auxílios45 dias
Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS90 dias
Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações)30 dias

Quando o segurado não apresentar a documentação necessária para conclusão da análise do benefício, o INSS enviará comunicação de exigências. Nessa situação, haverá a suspensão da contagem dos prazos estabelecidos.

Igualmente, o reinício ocorrerá após o encerramento do prazo fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação destes, a depender do que ocorrer primeiro. Garante-se, no mínimo, o prazo restante de 30 dias.

Se houver descumprimento de qualquer dos prazos previstos no acordo, uma Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, formada por membros de INSS, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU), entre outros órgãos, deve dar uma solução para o requerimento do benefício em no máximo dez dias.

Agência Brasil

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Aposentadoria por invalidez

Há algumas doenças que geram aposentadoria por invalidez, atualmente denominada como aposentadoria por incapacidade permanente.

As doenças, por si só, não incapacitam o ser humano, por mais que abstratamente consideradas sejam avaliadas como graves pelo senso comum.

É necessário investigar se em decorrência da patogenia o segurado sofre limitações reais para o trabalho que ele desempenhe.

Essa diferença de abordagem é muito importante, pois o trabalho é um dos aspectos dignificantes do segurado acometido por doença, a quem deve existir igualdade de oportunidades para exercer a atividade profissional como um direito e não como mais uma barreira social que o limite ou exclua.

Obviamente isso não se aplica se o trabalho for um obstáculo efetivo ao segurado, que sem meios de desempenhar suas funções pode se ver prejudicado financeiramente. Neste caso, a aposentadoria por incapacidade tem por finalidade substituir a renda regular e promover proteção securitária (artigo 34 e seguintes da lei 13.146/15).

Todavia, se faz essencial distinguir incapacidade laboral e pessoa com deficiência para fins previdenciários.

Enquanto a incapacidade laboral é situacional, ela deve ser demonstrada ativa e particularmente afastando por completo qualquer desempenho de função, a pessoa com deficiência possui barreiras infligidas por impedimentos de longo prazo, que não necessariamente inabilita ao trabalho, mas lhe concede direito à aposentadoria em regime especial, diversa da aposentadoria por incapacidade.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?

O artigo 151 da lei 8.213/91 traz uma lista de doenças que geram aposentadoria por invalidez, desde que elas sejam causa suficiente para o afastamento do trabalho.

A jurisprudência nacional, vez ou outra, amplia o rol de doenças previstas pelo órgão previdenciário sempre que no caso em particular o segurado esteja com moléstia grave, além de serem aferidas as circunstâncias pessoais, como idade e recolocação no mercado de trabalho.

No caso de aposentadoria por acidente de qualquer natureza, doença do trabalho, ou as doenças graves em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e Previdência (atualmente a lista é suprida pelo artigo 151 da lei 8.213/91 e artigo 30, § 2º, decreto 3.048/99) não se exige prazo de carência do segurado, pois o benefício está disponível para o empregado desde o início da atividade remunerada.

São requisitos para a aposentadoria por incapacidade:

  • Não ter perdido a qualidade de segurado (estar contribuindo mensalmente ao INSS ou no período de graça – prazo que a lei mantém o trabalhador como segurado independente de contribuições ao INSS);
  • A carência de 12 meses geralmente é exigida para a aposentadoria por incapacidade em razão de doenças não reconhecidas pelo INSS, que impeçam o trabalho e não tenham vínculo com seu exercício (artigo 25, I, lei 8.213/91);
  • Incapacidade total e permanente para o trabalho (necessita exame médico-pericial no INSS ou perícia judicial se o benefício é discutido no Poder Judiciário).

A decisão judicial colacionada abaixo explica integralmente o benefício da aposentadoria por incapacidade, inclusive pontuando a possibilidade de o aposentado receber adicional de 25% sobre a aposentadoria se ele depende de cuidadores ou do auxílio de terceiros. Veja:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE – ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E DEFINITIVA. INGRESSO NO RGPS. AGRAVAMENTO POSTERIOR. ACRÉSCIMO DE 25%. AUXÍLIO DE TERCEIROS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

[…]
2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e definitivamente para a sua atividade habitual, sem chance de reabilitação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

4. Caso o segurado seja portador de doença elencada no artigo 151 da Lei nº 8.213/91, afasta-se a exigência de carência de contribuições para o requerimento/recebimento de benefício previdenciário.

5. Prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença.

6. Não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, pois comprovado que a incapacidade laborativa decorreu do agravamento da enfermidade. 

7. O segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades habituais faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

(TRF4 5062541-15.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018)

Outro detalhe muito importante que não pode ser esquecido é a doença preexistente.

Quando o trabalhador já possuía a doença antes de iniciar seu tempo contributivo, a aposentadoria por incapacidade poderá ser admitida se a enfermidade foi desenvolvida ou piorou no decorrer do exercício profissional (artigo 42, § 2º, lei 8.213/91).

Conforme demonstrado, a aposentadoria por incapacidade possui uma série de requisitos de admissão, como a prova da qualidade de segurado e a comprovação do impacto negativo da doença grave sobre a relação de trabalho.

Segundo o entendimento tradicional do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista de doenças graves do INSS é taxativa (inflexível) para ensejar proventos integrais (valor financeiro aumentado – RE 656.860), mas é muito possível que os tribunais brasileiros comecem a mitigar essa tese conforme o surgimento de novas patologias, algo muito plausível diante das sequelas da Covid-19, por exemplo.

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Tudo sobre CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais

1) O que é CNIS?

CNIS é uma sigla que significa “Cadastro Nacional de Informações Sociais”. Ele é como se fosse um relatório de informações do trabalhador e é o documento mais importante no universo previdenciário.

O CNIS também é chamado “extrato CNIS” ou “extrato previdenciário”. É um banco de dados do governo federal criado em 1989 que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros.

O CNIS contém dados dos vínculos empregatícios desde 1976, as remunerações mensais a partir de 1990 e os recolhimentos dos contribuintes individuais desde 1979.

2) CNIS como prova

Os dados constantes no CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

Dessa forma, se o CNIS estiver correto, não é preciso apresentar nenhuma outra prova ao INSS quando for feito o requerimento de benefício mas é sempre bom levar a Carteira de Trabalho.

3) Acerto do CNIS

É importante analisar com calma o CNIS e verificar se não existem erros. Erros comuns são: valores errados de salário-de-contribuição, ausência de vínculos, ausência de data final do vínculo, vínculos marcados como extemporâneos, etc.

Caso os dados do CNIS não estejam corretos, é possível pedir a retificação dos dados do CNIS (o que chamamos de “acerto do CNIS”).

4) Como tirar CNIS?

E como pode-se obter este documento tão importante? Existem várias formas: diretamente na agência do INSS, em alguns bancos e pela internet.

4.1) Consultar CNIS na agência do INSS

O segurado pode dirigir-se a qualquer agência do INSS e requerer o CNIS. Peça para o servidor verificar se a pessoa não possui dois NITs (Número de Identificação do Trabalhador), porque isso é comum.

Não se esqueça de levar os documentos (RG e CPF) para que o servidor possa fazer a consulta adequadamente.

4.2) Consultar CNIS no banco

Correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil podem ter acesso a algumas informações do CNIS.

No site da Caixa Econômica Federal, ir em “FGTS e Serviços ao Cidadão” e depois em “Extrato Previdenciário” – você terá acesso aos salários de contribuição de cada mês em que houve recolhimento.

4.3) Consultar CNIS pela internet

É possível consultar o CNIS pela internet através do portal “Meu INSS”, que é um portal oficial do governo.

Para isso, primeiro é preciso cadastrar uma senha (chamada “CADSENHA” no jargão previdenciário). Antigamente, era preciso ir até uma agência do INSS fazer isso mas, hoje, é possível cadastrar esta senha pela internet em três passos.

1º Passo
Primeiramente, acesse o portal “Meu INSS”: https://meu.inss.gov.br/central/index.html
Depois, faça o cadastro da senha seguindo o passo a passo informado pelo site (é muito auto-explicativo). Você vai precisar das seguintes informações: Nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe e Estado de nascimento.
Você receberá um código de acesso provisório.

2º Passo
Ligue no 135 e valide o código de acesso. Serão feitas algumas perguntas sobre o histórico de trabalho da pessoa e, caso as respostas estejam erradas, o sistema irá bloquear a senha por alguns dias. Por isso eu recomendo fazer isso junto com o cliente.

Passo
Logue na plataforma com CPF e senha e consulte o CNIS! Na plataforma, é possível consultar:
Extrato CNIS;
Histórico de créditos;
Carta de concessão;
Revisão de benefício do art. 29;
Declaração de regularidade do contribuinte individual.
Também é possível agendar perícia médica ou pedido de prorrogação de benefício.

5) Como é um CNIS?

Quando extraímos o CNIS pela internet, é possível salvá-lo em formato PDF. Abaixo, disponibilizo uma imagem de como é uma das páginas do CNIS.

6) Dicas sobre CNIS

É muito comum apareçam “indicadores” no CNIS. Sempre que aparecer um indicador, no final do documento vem o significado da sigla. Indicadores comuns são:

  • PEXT – Pendência de vínculo extemporâneo não tratado.
  • AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido.
  • PVIN-IRREG – Pendência de Vínculo Irregular.

Quando existem indicadores, na maior parte das vezes é preciso “tratar” as informações.

a) Vínculos extemporâneo – vínculo que foi incluído fora do prazo. Ex.: empregador deixa de recolher na data correta. A informação entra no CNIS, mas com anotação pendência (PEXT – recolhimento fora do prazo). Será necessário apresentar documentos contemporâneos à época da atividade que comprovem que realmente aquele vínculo realmente existiu.

b) Vínculos que não constam no CNIS – é possível comprovar o vínculo com outros documentos. Por exemplo: CTPS sem rasuras e sem nenhum vício;

c) Vínculo sem data final de encerramento – será preciso fazer prova da data final. A CTPS serve se não tiver vício. Outros documentos: extrato analítico do FTGS; declaração do empregador autenticada; ficha de registro; rescisão de contrato de trabalho (mais utilizado) – é comum o trabalhador ter isso guardado.

d) Dados divergentes entre CNIS e CTPS – deve-se fazer prova dos dados corretos com documentos.

e) Vínculo de reclamação trabalhista – a reclamação trabalhista, por si só, NÃO garante a informações no CNIS e a contagem do tempo.

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Marcação de perícia para auxílio doença só por atendimento remoto

Com o fim do período de antecipação do chamado “auxílio doença” – benefício por incapacidade temporária – concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os segurados precisam fazer a marcação de perícia e aguardar pelo chamado da Previdência. O auxílio doença não pode mais ser antecipado sem perícia. Contudo, o agendamento para o procedimento passou a ser só por atendimento remoto.

O agendamento para a realização da perícia deve ser feito por meio da central telefônica 135, site ou aplicativo ‘Meu INSS’. As agências do INSS de todo o país estão atendendo apenas com agendamento remoto, deixando de prestar serviço diretamente no balcão.

Com a pandemia houve uma redução e várias agências foram fechadas. Sabemos que o volume é grande, que há um acúmulo gigante de atendimento, daí a demora para alguém ser atendido. As perícias desta semana, por exemplo, estão caindo para março.

As pessoas estão contratando advogados para resolver coisas simples. Há muitos segurados que sequer têm acesso à informação. A cada perícia as pessoas terão que apresentar documento recente e não se pode mais fazer o pedido apenas com laudo médico. A orientação é de que o usuário que precisa do serviço deve “fazer o agendamento o quanto antes”, ainda que a data de entrada do requerimento comece a valer a partir da data do agendamento.


Diante do grande movimento, outra orientação importante é que o usuário pode marcar o procedimento presencial para qualquer agência que tenha data disponível, o que o atendimento remoto veio a facilitar. No momento do requerimento é possível solicitar o atendimento na agência mais próxima, ou com as melhores datas disponíveis para o ato pericial.

Pagamento retroativo

Não adianta se dirigir à agência do INSS sem agendamento prévio, visto que estão sendo atendidos somente os serviços marcados anteriormente. O prazo para pedir essa antecipação encerrou em 30 de novembro passado, e os pagamentos foram limitados até 31 de dezembro de 2020.
O INSS está revisando de forma automática os benefícios concedidos à título de antecipação para confirmação do benefício de incapacidade temporária e, no caso de o trabalhador ter direito a valor superior a um salário mínimo, será comunicado sobre o recálculo e a diferença que tem por receber.

O INSS concedeu prazo até 16 de janeiro de 2021 para quem solicitou auxílio-doença a partir de 1º de fevereiro de 2020 e teve o pedido negado, não passou por perícia ou não conseguiu o adiantamento de um salário mínimo, apresentar nova solicitação com agendamento de perícia médica. Quem teve o pedido aprovado terá direito ao pagamento retroativo dos valores a partir da data de entrada do requerimento.

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Recebeu auxílio emergencial e está em processo de aposentadoria? Valor será descontado!

O auxílio emergencial e a aposentadoria são benefícios não cumulativos. Portanto, quem recebeu as parcelas do auxílio emergencial do Governo Federal e estava em processo de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao concluir o processo e receber o valor retroativo da aposentadoria, terá o benefício emergencial descontado. 

Visando não deixar essas pessoas desamparadas num momento tão difícil, o INSS passou a garantir que os processos novos e os que estavam em andamento tivessem concessão em caráter antecipatório, ou seja, a pessoa que solicitou passa a receber o benefício provisoriamente, mas quando este for definitivamente liberado, os valores já pagos serão descontados, automaticamente, do que elas receberão em caráter definitivo.

Portanto, na prática, o auxílio recebido funcionou como um adiantamento, e deve ser descontado de uma só vez.

Condição específica

Importante esclarecer que essa regra é válida para pessoas que estão pleiteando benefícios, e não para aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS, pois estes não têm direito ao auxílio emergencial porque já são assegurados pela Previdência Social.

O auxílio emergencial foi pago até a última quinta-feira (28). Nesta data, receberam as últimas parcelas beneficiários que tiveram o recurso negado. O montante foi de R$ 248,6 milhões. 

De acordo com o Ministério da Cidadania, todas as parcelas foram pagas de uma só vez. Foram agraciadas nesta data as pessoas que fizeram a contestação no período de 7 a 16 de novembro e de 13 a 31 de dezembro de 2020. E beneficiários que tiveram o pagamento reavaliado em janeiro de 2021, decorrente de atualizações de dados governamentais. 

O auxílio emergencial começou a ser pago em abril de 2020, inicialmente, com cinco parcelas de R$ 600. Em setembro do ano passado, o benefício foi estendido até 31 de dezembro de 2020, mas com o valor de R$ 300. Mães chefes de família tiveram direito à cota dupla. 

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Prova de vida: Como vai funcionar a obrigatoriedade em 2021?

Prova de vida: Como vai funcionar a obrigatoriedade em 2021? (Imagem: Reprodução/Google)

Os beneficiários do INSS têm até o mês de março para realizar a prova de vida para não ter o pagamento bloqueado. O Instituto Nacional do Seguro Social adiou o bloqueio de aposentadorias e pensões de segurados que estão sem fazer a prova de vida desde março de 2020.

O INSS adiou por um mês o bloqueio dos benéficos para quem ainda não realizou a prova de vida. Dessa maneira, os segurados têm o mês de janeiro e fevereiro para comparecer a agência bancária e fazer a prova de vida.

Diante disso, os bloqueios começaram a partir do final de março. É importante lembrar que a data anterior era fevereiro, mas, devido ao aumento de casos da Covid-19 em todo o país e sendo os beneficiários, em sua maioria, integrantes do gruo de risco, o Instituto resolveu adiar a prova de vida mais uma vez.

Prova de vida

A prova é obrigatória e ocorre anualmente para os beneficiários do INSS que devem comparecer a uma agência do Instituto, ou ao banco em que é correntista para provar ao Estado que está vivo.

Aqueles que não puderem comparecer por motivo de doença ou dificuldade de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS. Essa medida também vale para os beneficiários que residem no exterior.

Porém, devido à pandemia e a prorrogação publicada no Diário Oficial da União, mesmo aqueles que não realizarem a prova, continuarão recebendo o benefício até o mês de março, sem risco de bloqueio, informou o INSS.

Porém, quem for deve ir diretamente ao banco em que recebe o pagamento e apresentar um documento de identificação com foto, podendo ser a carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e entre outros.

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Saiba como pedir a revisão da aposentadoria para trabalhadores em atividades insalubres

Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalharam em atividades insalubres poderão utilizar o período em que receberam o benefício por incapacidade como tempo especial para antecipar a aposentadoria ou até mesmo revisar a que já foi concedida.

Antes, o INSS considerava como tempo de contribuição apenas o período afastado no âmbito do auxílio-doença acidentário. O auxílio-doença comum não entrava na contagem do tempo especial. Após a decisão, qualquer período de afastamento deve ser computado.

A regra vale apenas para a aposentadoria especial, que é o benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como os agentes cancerígenos, calor, frio, ruído, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos.

Portanto, se o aposentado ficou um ou mais períodos recebendo benefícios por incapacidade, e trabalhava de forma especial, poderá requerer a revisão de sua aposentadoria. Existem casos em que o benefício chega a subir mais de 40%.

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INSS: entenda o que é a revisão de concomitantes e porque vale a pena pedir

A modalidade, chamada de revisão de atividades concomitantes, começou a valer após junho de 2019, quando foi publicada a Lei 13.864. Após essa data, os benefícios são concedidos de acordo com as novas regras.

Na prática, o tempo concomitante se refere a quando um trabalhador teve duas atividades simultâneas. É o caso de um médico que prestou serviços em hospital público e clínica particular no mesmo período, por exemplo.

Antes

Suponha que um professor trabalhou por 35 anos (tempo necessário para se aposentar antes da reforma da Previdência) recebendo R$ 2,5 mil mensais e, nesse período, deu aula em uma outra escola, recebendo R$ 3 mil, por sete anos.

Dessa forma, a atividade secundária, que é aquela de menor tempo, seria calculada da seguinte maneira: 7 (período concomitante) ÷ 35 (tempo de contribuição) x R$ 3 mil (salário). Logo, a média salarial seria de R$ 3,1 mil (R$ 600 + R$ 2,5 mil).

Depois

Hoje, o trabalhador tem direito a somar as contribuições realizadas no mesmo mês. Assim, a aposentadoria desse professor, por exemplo, iria agora considerar a média salarial de R$ 5,5 mil no período concomitante, não de R$ 3,1 mil.

Deve-se recalcular o valor de modo que os salários referentes à atividade secundária sejam somados aos da atividade principal para compor a média salarial.

Como pedir?

O segurado do INSS tem o prazo de até 10 anos contados a partir do momento que recebeu o primeiro pagamento para solicitar a revisão da aposentadoria. 

A revisão deverá ser requerida judicialmente, e é muito importante o cálculo prévio para analisar o ajuizamento da ação.

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Portaria oficializa reajuste de 5,45% nos valores de contribuição dos servidores da União

A Portaria SEPRT/ME Nº 636, publicada quinta-feira (14), no Diário Oficial da União, oficializa o reajuste de 5,45% nos valores das alíquotas de contribuição dos servidores públicos da União, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. Com a EC 103, as alíquotas passaram a ser progressivas e atualizadas anualmente de acordo com a inflação do ano anterior (INPC). O percentual de reajuste é o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Abaixo, segue tabela com a atualização das faixas de incidência da contribuição Previdenciária dos servidores públicos federais:

Alíquotas progressivas

As alíquotas progressivas – estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 – passaram a vigorar em 1º de março de 2020, incidindo cada alíquota separadamente sobre cada faixa salarial.Para os servidores da União, não houve mudança na forma de apuração da base de cálculo, sendo adotado o regramento estabelecido no art. 4º da Lei n º 10.887, de 2004, que define como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de quaisquer outras vantagens, mantidas as exclusões da base de contribuição referidas no § 1º desse artigo, a exemplo de auxílios (alimentação, creche, moradia) e de parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, etc.Essas alíquotas valem para todos os servidores da União, inclusive para quem ingressou na carreira após 2013, isto é, depois da implementação da previdência complementar. Importante lembrar que, para servidores que entraram no serviço público federal após 2013, a progressividade terá como teto de contribuição o limite máximo dos benefícios do RGPS. Desse modo, para esse grupo de servidores, a alíquota mais elevada não ultrapassará o percentual de 14%.

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Quem espera o pedido do benefício há mais de 45 dias poderá recorrer ao Judiciário

Os segurados do INSS que aguardam o pedido do benefício há mais de 45 dias podem recorrer ao Judiciário para ter a sua solicitação analisada dentro do prazo legal estipulado pela legislação.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, informa que a lista de espera para uma análise tem mais de 1,8 milhões de pessoas. Sendo esse o motivo pelo qual, os advogados têm usado o mandado de segurança para tirar os seus clientes da fila.

O que tem acontecido é que, os pedidos que são levados ao Judiciário acabam “furando fila”, já que o INSS não respeita o prazo legal. É por isso, que os advogados afirmam que a intenção não é prejudicar ninguém, mas fazer valer o prazo legal.

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INSS: Valor de contribuição muda a partir de fevereiro, saiba como fica

As contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustadas em fevereiro com base no resultado acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2020, que apresentou alta de 5,45%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O indicador é utilizado para a correção das contribuições e dos valores dos benefícios do INSS. Apesar da alta, nem todas as faixas terão acréscimo na alíquota. Aqueles que ganham menos pagarão menos, e os que ganham mais, pagarão mais.

Os novos valores devem ser recolhidos apenas a partir de fevereiro. Isso porque os salários pagos em janeiro ainda são referentes a dezembro.

Confira as novas alíquotas por faixa de salário:

– Até 1 salário mínimo (R$ 1.100): 7,5%

– De R$ 1.100,01 a R$ 2.203,38: 9%

– De R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22: 12%

– De R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57: 14%

Todo ano, o Governo reajusta os valores dos benefícios através de portaria: o salário mínimo, o salário família, o teto da Previdência e as alíquotas de contribuição, que são progressivas. São usados os mesmos critérios para a progressividade do Imposto de Renda e, esse ano, as faixas se igualaram.

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Quem nunca contribuiu com o INSS tem direito a aposentadoria?

Essa pergunta é realizada por muitas pessoas, quem nunca contribuiu com o INSS pode se aposentar?E a resposta é, não.Não é possível se aposentar sem ter contribuído ao INSS. É preciso ter realizado um número mínimo de contribuições para ser considerado segurado e ter direito à aposentadoria do INSS.Esse questionamento é comum e muitos não aceitam, pois confundem a aposentadoria com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou LOAS, como é conhecido por muitos.No entanto, esse benefício não é aposentadoria e nem benefício previdenciário, são benefícios com regras próprias.

Mas o que é o benefício de prestação continuada (BPC)?

A Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, prevê que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, garantindo um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Uma das regras constitucionais, está regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993), que instituiu o benefício da prestação continuada ao idoso e ao deficiente.O Governo Federal é o responsável pelo pagamento do auxílio, porém todo procedimento é realizado pelo INSS, por isso, muitos acabam confundido o BPC com a aposentadoria.

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Entenda como fica o auxílio-doença em 2021

Com o fim da antecipação dos pagamentos do benefício, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão de agendar perícia médica nas agências da Previdência Social.

O agendamento pode ser feito pelo telefone 135, pelo site ou aplicativo Meu INSS.

No momento do agendamento, o segurado deve escolher a data e horário e a agência em que será atendido.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, o atendimento presencial da perícia médica federal está ocorrendo em 492 agências da Previdência em todo o país, com o atendimento de 2.157 médicos peritos.

Menos da metade das agências estão abertas com atendimento pericial, segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), as agências que permanecem sem perícia médica não têm condições de funcionar em meio à pandemia.

Para verificar quais agências estão abertas e oferecendo o serviço de perícia, o segurado poderá acessar o site covid.inss.gov.br. No momento do agendamento, é possível solicitar o atendimento na agência mais próxima ou com as melhores datas disponíveis para perícia.

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, na maior parte do Brasil, os atendimentos de perícias têm ocorrido em, no máximo, 30 dias.

Por lei, o INSS tem até 45 dias para concluir a análise do auxílio-doença.

Na perícia, o beneficiário deve levar toda a documentação referente à doença ou ao acidente que levaram ao afastamento do trabalho, como atestados, laudos, exames e receitas médicas. 

Antecipação valeu até o ano passado

 

No ano passado, devido à pandemia, o INSS estabeleceu a antecipação do pagamento de um salário mínimo – que era de R$ 1.045 – para quem tinha direito ao auxílio-doença. Os segurados não precisavam passar por perícia – era preciso enviar o atestado médico pelo Meu INSS com assinatura do médico, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e Classificação Internacional de Doenças (CID).

Quem recebeu a antecipação de um salário mínimo, mas tinha direito a um valor maior por causa da média salarial, a diferença entre os R$ 1.045 e o valor final ainda está sendo paga aos segurados, segundo o INSS. Quem não recebeu ainda deve entrar em contato com o INSS pelo telefone 135 para se informar sobre os valores devidos.

Quem não conseguiu benefício tem nova chance

Os segurados que não receberam o auxílio-doença no ano passado podem agendar perícia médica até o dia 16 de janeiro. Essa regra vale para quem pediu o benefício a partir de 1º de fevereiro de 2020, teve o pedido recusado, não passou por perícia ou não conseguiu o adiantamento de um salário mínimo. Se tiverem o pedido aprovado, esses segurados terão direito ao pagamento retroativo dos valores a partir da data de entrada do requerimento.

Nesse caso, os segurados devem levar os atestados médicos, receitas, exames e laudos referentes ao início da doença que gerou a incapacidade. É indicado ainda levar um relatório com o motivo e período de afastamento.

Casos que exigem agendamento da perícia

 

O segurado deve agendar uma perícia para ter direito ao auxílio-doença das seguintes formas:

  • Telefone 135 – de segunda a sábado, das 7h às 22h
  • No site ou aplicativo Meu INSS

Quem deixou de receber o benefício mesmo não estando apto a trabalhar pode agendar nova perícia:

  • Após 30 dias da resposta negativa do INSS, o segurado pode fazer um novo pedido de auxílio-doença e agendar perícia para passar por novo exame com o perito, que irá avaliar a incapacidade para conceder o benefício.
  • Se houver a chamada alta programada, quando é definida a data em que o benefício será cortado, ou corte após pente-fino no INSS, o segurado pode recorrer da decisão ou esperar 30 dias para fazer novo pedido.
  • Se o benefício estiver prestes a ser cortado devido à chamada alta programada, o segurado pode pedir a renovação do auxílio-doença 15 dias antes do corte. Nesse caso, será agendada perícia para comprovar que ele não está recuperado para voltar ao trabalho.

Caso tenha restado alguma dúvida, entre em contato conosco ou deixe seu comentário.

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Recebimento de pensão por morte terá novos prazos

Portaria que estabelece novos prazos de recebimento do benefício começou a valer em 1º de janeiro

Lei 13.135/2015

A portaria decorre da Lei 13.135/2015 que prevê que toda vez que houver um aumento na expectativa de vida em um ano haverá readequação dos parâmetros dos recebimentos de pensão por morte. Em 2019 ocorreu essa alta.

As novas regras valem somente para falecimentos a partir de 1º de janeiro de 2021. Para óbitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, continuam valendo as regras anteriores. Por exemplo, se o segurado faleceu em 20 de dezembro 2020, e sua esposa contava com 44 anos de idade, o pagamento da pensão será vitalício. Se o segurado falecer em 10 de janeiro 2021, e sua esposa contar com 44 anos de idade, a pensão será paga por 20 anos.

Novas regras

Para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias:

  • menos de 22 anos – a pensão será paga por três anos;
  • entre 22 e 27 anos – a pensão será paga por seis anos;
  • entre 28 e 30 anos – a pensão será paga por 10 anos;
  • entre 31 e 41 anos – a pensão será paga por 15 anos;
  • entre 42 e 44 anos – a pensão será paga por 20 anos;
  • 45 anos ou mais – a pensão então será vitalícia.

A pensão será concedida se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições mensais e, pelo menos, dois anos após o início do casamento ou da união estável.

Se não for cumprido os requisitos de contribuição e de tempo de união estável, o cônjuge receberá o benefício por apenas quatro meses.

Os filhos, por determinação legal, têm direito a receber a pensão por morte até completarem 21 anos. Em caso de invalidez que ocorre antes de atingir 21 anos, o benefício será vitalício.

Caso tenha restado alguma dúvida, deixe seu comentário.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43

Pereira e Parente Advogados informa:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43


Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro


PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020


Fixa as novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:


Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:


I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;
II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;
IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.


MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Fonte

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Há algo que eu possa fazer para ter a concessão do benefício mais rápida?

Você que aguarda na longa fila de análise do INSS pode entrar na justiça para acelerar a concessão do benefício. Também é possível solicitar, com a contratação de um advogado, um mandado de segurança, esta ação obriga o INSS a dar uma resposta dentro do prazo estipulado pelo juiz e tem sido muito usada por esses profissionais.

Vale ressaltar que o mandado de segurança é uma ação utilizada para garantir o cumprimento de um direito considerado certo. Quando concedido por um juiz, o atendimento à demanda do cidadão deve ser imediato.

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Tipos de aposentadorias disponíveis pelo INSS aos brasileiros

Está fazendo seu planejamento financeiro para a velhice? Entenda a importância e conheça os tipos de aposentadoria vigentes em 2020

Após anos de contribuição, todo trabalhador aguarda pelo direito de receber sua aposentadoria. Por outro lado, engana-se quem pensa em se preocupar com esse assunto somente no futuro.

Mesmo estando longe de se aposentar, as pessoas devem fazer um planejamento seguro e acompanhar de perto suas informações trabalhistas, a fim de usufruir corretamente de seus direitos em um momento posterior.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Primeiramente, é importante falar sobre essa categoria porque mesmo sendo extinta após a Reforma da Previdência em 2019, existem regras de transição para quem já trabalhava e queria se aposentar dessa forma.

O tempo de contribuição é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Não é obrigatório atingir uma idade mínima e você poderá completar o tempo de contribuição com trabalho rural e trabalho especial.

Para essa modalidade, aplica-se o fator previdenciário. Criado pela Lei 9.876/99, estamos falando do resultado de um cálculo que leva em conta o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade do trabalhador e a expectativa de anos que ele ainda possui de vida, além da alíquota que atualmente é fixada em 0,31.

Na prática, o fator previdenciário pode agir como um redutor do valor do salário para quem se aposenta com pouca idade.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PONTOS

A regra da aposentadoria por pontos é a seguinte: Para homens, além de completar os 35 anos de contribuição, se a soma da idade + o tempo de contribuição for superior a 96 pontos, não haverá redução pelo fator previdenciário.

Para mulheres, é preciso completar os 30 anos de contribuição, e a soma da idade mais o tempo de contribuição deverá ser superior a 86 pontos.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Foi criada para amparar as pessoas que atuam em situações de risco a saúde e/ou a vida. O tempo mínimo de contribuição é de 25 anos, para homens e mulheres com atividades especiais como: exposição a fatores insalubres (ruído, calor ou frio excessivo, agentes químicos e biológicos) e fatores periculosos (eletricidade e porte de arma de fogo).

Existem casos em que é possível se aposentar com 20 anos de contribuição, quando o trabalhador tem exposição ao amianto, assim como com 15 anos de contribuição, quando o serviço é exercido em minas subterrâneas.

É necessário comprovar a atividade especial no INSS, procedimento que pode ter certo grau de complexidade. Após a Reforma da Previdência em 2019, houve inclusão de idade mínima.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM ATIVIDADE ESPECIAL

É comum casos de pessoas que trabalharam por algum tempo em atividades especiais, mas não chegaram a completar os 25 anos para assegurar o direito à aposentadoria especial.

Se você realizou esse tipo de serviço antes da reforma, é possível converter o tempo de atividade especial para comum e solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição.

O tempo de atividade especial conta 40% a mais para homens e 20% a mais para mulheres.

Por outro lado, se você exerceu atividade especial após a reforma, não será possível fazer a conversão do tempo de contribuição, pois essa medida foi extinta. Dessa forma, tal mudança acabou prejudicando o profissional que atua em atividades nocivas à saúde.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM ATIVIDADE ESPECIAL

Os homens devem ter 65 anos de idade e acumular 20 anos de tempo de contribuição. As mulheres devem ter 62 anos de idade e possuir 15 anos de tempo de contribuição.

Para quem vai se aposentar em 2020, existe a seguinte regra de transição: Os homens devem ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. As mulheres devem ter 60 anos de idade mais 6 meses por ano.

O Governo definiu que as mulheres poderão iniciar seu pedido de aposentadoria aos 60 anos, mas será exigido um acréscimo de 6 meses na idade por ano, até atingir os 62 anos. O cálculo para saber o valor do benefício, também mudou.

Serão utilizados todos os salários de contribuição como média, diferente dos 80% melhores salários que eram utilizados antes. Após realizar a média com todos os salários, o beneficiário receberá apenas 60% dessa média mais 2% ao ano que ultrapassar o tempo de contribuição de 20 anos no caso de homens, e 15 anos no caso de mulheres.

Em conclusão, será preciso 40 anos de contribuição, para homens, ou 35 anos de contribuição, em caso de mulheres, para receber a aposentadoria integral.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Por fim, temos essa modalidade que é concedida para pessoas que atuaram como empregado ou autônomo, na condição de deficiente. O INSS analisa 3 graus de deficiência: leve, média e grave.

A primeira variação de aposentadoria da pessoa com deficiência, é a por idade. Dessa maneira, são necessários 15 anos de tempo de contribuição, ter 60 anos no caso de homens e ter 55 anos, no caso de mulheres.

A segunda opção para pessoas deficientes se aposentarem, é por tempo de contribuição. Nessa variação, são levados em conta os 3 graus de deficiência: Grave, médio e leve.

A análise do grau de deficiência é feita após perícia médica e atuação do serviço social do INSS junto ao trabalhador. Logo, serão solicitados laudos de exames, atestados médicos e toda documentação necessária para o procedimento.

Enfim, agora que você já conhece cada tipo de benefício de aposentadoria, garanto que se sentirá mais seguro para começar seu planejamento.                                                                                           

Ainda ficou com alguma dúvida? Fale conosco, converse com um de nossos especialistas.

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Salário mínimo em R$ 1.088 aumenta o benefício no INSS

Salário mínimo em R$ 1.088 aumenta o benefício no INSS. Cerca de 70% dos beneficiários da Previdência recebem um salário mínimo. Se a mais recente projeção do Ministério da Economia para o mínimo de 2021 se confirmar em R$ 1.088, a maior parte dos aposentados deverá ter reajuste para este mesmo valor.

É que o salário mínimo define o piso dos benefícios do INSS. Portanto, os aposentados que recebem um salário mínimo deverão ter um reajuste de cerca de 4,10% em 2021.

Atualmente o salário mínimo está fixado em R$ 1.045, a definição de reajuste do piso nacional parte do governo, por meio de análises de caixa e da inflação no país. Ele é definido no começo de cada ano por meio de Medida Provisória e tem de passar por aprovação do Congresso.

Também sobe o valor de benefícios indexados ao salário mínimo, como Benefício de Prestação Continuada (BPC).

QUEM GANHA ACIMA DO MÍNIMO

No entanto, para os aposentados que ganham mais que o salário mínimo, mesmo que seja apenas alguns reais, a regra muda, o reajuste é feito seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nesses casos.

No acumulado deste ano, o INPC está com alta de 3,93%, bem próximo aos 4,10% estimados pelo governo e que inspiraram o cálculo do reajuste do salário mínimo.

Contudo, nos últimos 12 meses, o índice subiu 5,20%. Se dezembro seguir este ritmo e houver uma alta acentuada há a possibilidade de quem ganha mais ter um reajuste maior que os 4,10% de quem recebe apenas o mínimo.

Em geral, o salário mínimo e o piso do INSS têm um reajuste ligeiramente maior que o INPC. Mas o contrário também ocorre.

SEM REAJUSTE REAL

De acordo com a mais recente projeção do Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a inflação IPCA de 2020 deve ficar em 4,35%. Com isso, os 4,10% de reajuste projetados pelo governo para o salário mínimo e piso do INSS já chegariam ao trabalhador e beneficiários defasados.

Não ter ganho real significa que o aumento ficou abaixo da inflação. Isso significa que os aposentados perderiam poder de compra em 2021. Tecnicamente, eles passariam a receber menos mesmo com reajuste.

“Vem sendo aplicado esse tipo de reajuste desde 2019. Nos governos anteriores, eles tinham o aumento real, isso fazia com que o salário mínimo subisse muito. Esse aumento era positivo para os aposentados, mas negativo na economia do sistema do Brasil, pois criava um déficit para que a Previdência pagasse para grande parcela dos aposentados”.

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Quais são as vantagens de pagar INSS autônomo?

Pagar o INSS como autônomo é a garantia de conseguir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Existem duas maneiras para os autônomos contribuírem para o INSS: pelo plano normal de contribuição ou pelo plano simplificado de contribuição. A grande diferença é que o plano normal dá direito à contagem do tempo de serviço para aposentadoria e o simplificado não.

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Como resolver no INSS a situação da aposentadoria negada?

Como resolver no INSS a situação da Aposentadoria negada? Por causa da facilidade de requerer o benefício de aposentadoria nos dias de hoje, muitos segurados realizam o requerimento por contra própria e, não se atentam aos requisitos exigidos pela legislação.

Por isso, o número de aposentadorias negadas pelo INSS aumenta a cada dia.

Antes de solicitar o benefício de aposentadoria, é importante analisar se a documentação que irá apresentar ao INSS está de acordo com os requisitos exigidos.

Assim, o trabalhador deverá analisar:

  • Se tem a carência, idade e o período contributivo exigido para ter a aposentadoria concedida;
  • Verificar no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS se todas as informações estão corretas, sejam contribuições realizadas, sejam vínculos de trabalho;
  • Verificar se todos os documentos estão legíveis para que o INSS realize a análise devida, principalmente os dados na carteira de trabalho;
  • E para o reconhecimento de atividades, como período rural, especial, contribuição como contribuinte obrigatório ou facultativo, é necessário à apresentação da documentação que comprove a atividade realizada.

Dessa forma, é muito importante se atentar aos documentos necessários para a comprovação dos períodos contributivos.

Na maioria das vezes, o INSS não reconhece alguns períodos contributivos e nega o benefício de aposentadoria do trabalhador, justamente por não ter sido apresentado a documentação exigida.

Se você deu entrada por conta própria no requerimento de aposentadoria, o ideal é buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que analisará se a justificativa da negativa do benefício mencionada pelo INSS, está correta ou não, para então, decidir a melhor estratégia a ser tomada.

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Entenda o Tema 942 no INSS

A aposentadoria especial do servidor público acabou de ficar mais completa. Isso acontece porque o Tema 942 ampliou as possibilidades de aposentadoria com a utilização do tempo especial. 

Se você recebia insalubridade saiba que pode ter um tempo especial que pode ser convertido em tempo comum. Desse modo, a grande vantagem é que o tempo especial é mais valioso e pode melhorar a sua aposentadoria. 

Primeiro é preciso entender quem pode usar o tema 942. Bem, a regra vale para quem é servidor público aposentado e na ativa. Pois, todo o período trabalho em condições especiais até 13 de novembro de 2019 pode ser convertido em tempo comum independente se você for servidor municipal, estadual e federal.

Mas afinal? Quais servidores públicos tem direito ao tempo especial?

Desse modo, o servidor que atua ou atuou exposto a agentes químicos físicos e biológicos ou coloca a vida em risco tem tempo especial. Por exemplo, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, engenheiros, eletricistas, técnico de radiologia e laboratório, mineiros, químicos, metalúrgicos.

Assim, o valor desse tempo especial varia de acordo com o risco em que os profissionais estavam expostos.

COMO ALCANÇAR A MELHOR APOSENTADORIA UTILIZANDO O TEMA 942

Converter o tempo especial em comum traz inúmeras vantagens para o servidor público. Entre elas!

  • Conquistar um benefício maior de aposentadoria
  • Se aposentar mais cedo
  • Aposentar e continuar trabalhando

 VEJA COMO SE APOSENTAR MAIS CEDO COM TEMA 942

Um médico de 62 anos de idade; 22 anos no concurso. E ainda, tinha mais 7 anos trabalhando no INSS em atividades comuns. Dessa forma, convertemos os 22 anos em tempo especial.

22 x 1,4 = 30,8 anos. 30,8 anos + 7 anos de INSS = 37,8 anos de tempo de contribuição!

Assim, esse médico conseguiu se aposentar com 22 anos de concurso, e o melhor, com aposentadoria integral! Se a conversão não fosse possível, provavelmente esse médico teria que aguardar a idade de 65 anos e correria o risco de não se aposentar com 100% do salário.

APOSENTAR E CONTINUAR TRABALHANDO – TEMA 709 DO STF

As pessoas podem se aposentar e continuar trabalhando! Isso acontece porque as pessoas não se aposentaram pela aposentadoria especial. Pelo contrário: converteram o tempo especial em tempo comum! Dessa forma, a legislação não impede a continuidade da profissão. Ou seja, você pode trabalhar exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos. Ou em qualquer profissão.

Por exemplo, o médico pode se aposentar e seguir trabalhando em sua clínica particular!

Fique à vontade para deixar a sua dúvida nos comentários!

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Revisão de Aposentadoria - Pereira e Parente Advogados

Revisão de Aposentadoria

Revisão de Aposentadoria

Este serviço que permite ao cidadão solicitar ao INSS reanálise do benefício concedido ou Certidão de Tempo de Contribuição, apresentando ou não novos elementos.

O serviço de revisão é destinado ao beneficiário que não concorda com algum parâmetro utilizado na concessão de seu benefício ou Certidão de Tempo de Contribuição, por exemplo: salário de contribuição ou vínculo empregatício não foi computado.

Quais tipos de revisão de aposentadoria existem?

Existem diversos tipos de revisão, existem aquelas que estão na mídia, onde existe algum erro de interpretação da lei e também existem aquelas que surgem através de um erro de calculo do INSS.

Revisão administrativa

A revisão administrativa é quando o segurado protocola pedido de revisão diretamente na agência do INSS, normalmente demora muito e o INSS sempre nega, não é muito comum, mas é possível de ser feita.

Revisão judicial

A revisão judicial é aquela que é feita diretamente na justiça federal no caso de Regime geral (aposentadorias concedidas pelo INSS).

Iremos avaliar o seu caso e te mostrar qual a melhor forma de solicitar a revisão.

Quem pode solicitar a revisão de aposentadoria?

Beneficiário que não concorde com os parâmetros utilizados pelo INSS sobre o seu benefício concedido.

Documentos necessários:

  • Documentos pessoais do interessado;
  • Listagem dos motivos, de acordo com a legislação, pelos quais o INSS deve revisar o benefício ou Certidão de Tempo de Contribuição.
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição. petições, etc.)

Quer fazer a revisão do valor da sua aposentadoria?

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Ajudamos centenas de pessoas a obter os seus direitos. Temos experiência e competência em Revisão de Aposentadoria e revisão de outros benefícios, e podemos ajudar a resolver o seu caso. Não perca tempo, clique no botão abaixo e converse com a gente.

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Aposentadoria por Idade Rural

Aposentadoria por Idade Rural

Aposentadoria por Idade Rural

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para trabalhador rural  deve estar exercendo a atividade na condição de segurado especial (ou seja, rural) quando fizer a solicitação ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício.

Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, se todo o tempo de contribuição realizado for na condição de trabalhador rural.

Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário como segurado especial, o trabalhador poderá solicitar o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano.

Quem pode utilizar esse serviço?

  • O trabalhador rural com idade mínima: 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher);
  • Pessoa com tempo mínimo de 180 meses de trabalho rural.

Outras informações

  • Carência reduzida: o tempo mínimo exigido pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS antes de 25/07/1991. Saiba mais sobre carência;
  • Cancelamento do benefício: a aposentadoria pode ser cancelada a pedido do beneficiário, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento, nem o saque do PIS/PASEP/FGTS em razão da aposentadoria;
  • Aposentado que continuar a trabalhar: o aposentado que retornar ao trabalho terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua categoria de segurado e faixa salarial. Nessa situação, esse trabalhador poderá ter direito ao salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional (caso a perícia médica da Previdência Social recomende);
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, você poderá nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013.

Quem pode utilizar esse serviço?

A pessoa com deficiência no momento da solicitação e comprovar as seguintes condições:

Grau de deficiênciaTempo de ContribuiçãoCarência
LeveHomem: 33 anos
Mulher: 28 anos
180 meses trabalhados
ModeradaHomem: 29 anos
Mulher: 24 anos
GraveHomem: 25 anos
Mulher: 20 anos

* A análise do grau da deficiência será confirmada através da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS.

Outras informações

  • Trabalho do aposentado com deficiência: o cidadão que se aposentar como deficiente pode continuar trabalhando;
  • Cancelamento do benefício: a aposentadoria pode ser cancelada a pedido do beneficiário, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento, nem o saque do PIS/PASEP/FGTS em razão da aposentadoria;
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, você poderá nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.
  • Solicitação de acompanhante em perícia médica: o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para isso, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia do atendimento. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir na realização da perícia.
  • Avaliação da deficiência e do grau: é indispensável a apresentação de pelo menos um documento de comprovação (atestados médicos, laudos de exames, entre outros). O grau de deficiência  será definido como aquele em que o segurado efetuou o maior tempo de contribuições, e servirá para definir o tempo mínimo necessário para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência;
  • Conversão de tempo: não será permitida a conversão do tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial (benefício devido a pessoas que trabalharam em atividades de risco e de que trata o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991), bem como a conversão para tempo comum;
  • Valor da contribuição: o contribuinte individual ou facultativo que contribuiu com 5% ou 11% do salário-mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência.

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Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

É preciso comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, exercidos em funções de magistério na Educação Básica.

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor é um benefício devido ao profissional que comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).

Principais requisitos

O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve possuir os seguintes requisitos:

  • Tempo total de contribuição em funções de magistério:
    • 30 anos, se homem;
    • 25 anos, se mulher;
  • Tempo efetivamente trabalhado de 180 meses (carência)
  • Confira ainda a regra 85/95 progressiva.

Outras informações

  • Funções de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, conforme definidos na Lei nº 9.394/1996;
  • A comprovação do exercício da atividade de magistério é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, presumindo-se a existência de habilitação;
  • professor universitário deixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de professor com a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, porém, se cumpridos todos os requisitos exigidos para a espécie até 16 de dezembro de 1998, data da publicação dessa norma, o trabalhador terá direito de requerer a aposentadoria, a qualquer tempo, observada a legislação vigente na data da implementação das condições;
  • A aposentadoria por tempo de contribuição do professor exige a carência mínima de 180 contribuições;
  • Caso não possa comparecer pessoalmente ao INSS, você tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

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Aposentadoria da Pessoa com Deficiencia por Idade

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições realizadas exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, além da idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013.

Quem pode utilizar esse serviço?

  • A pessoa com deficiência, no momento da solicitação  do benefício, comprovando esta condição por meio da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS;
  • Cidadão com idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher;
  • Pessoa com tempo mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Outras informações

  • Trabalho do aposentado com deficiência: o cidadão que se aposentar como deficiente pode continuar trabalhando;
  • Cancelamento do benefício: a aposentadoria pode ser cancelada a pedido do beneficiário, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento, nem o saque do PIS/PASEP/FGTS em razão da aposentadoria;
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, você poderá nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.
  • Solicitação de acompanhante em perícia médica: o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para isso, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia do atendimento. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir na realização da perícia médica.
  • Fator Previdenciário: Há a possibilidade de aplicação da regra do fator previdenciário para o cálculo deste benefício, somente se for mais vantajoso para o cidadão.

Documentos originais necessários

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  • Documentos pessoais do interessado com foto;
  • Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.); e
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, etc.).
  • Documentos que comprovem a data em que a deficiência se iniciou.

Fonte: INSS

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Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.

O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

Outras informações

  • Doença anterior à filiação à Previdência: não tem direito à aposentadoria por invalidez quem se filiar à Previdência Social já com doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade;
  • Adicional de 25%: o aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nas condições previstas em lei, poderá ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário (artigo 45 da Lei nº 8.213/1991). Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS, onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS. Caso o benefício seja cessado por óbito, o valor não será incorporado à pensão deixada aos dependentes;
  • Fim do benefício: a aposentadoria por invalidez deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho ou por ocasião do óbito;
  • Revisão periódica do benefício: de acordo com a lei, o aposentado por invalidez deve ser reavaliado pela perícia médica do INSS a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Os segurados maiores de 60 anos e os maiores de 55 anos com mais de 15 anos em beneficio por incapacidade são isentos dessa obrigação (Lei nº 8.213/1991 Art. 101 §1º incisos II e I respectivamente);
  • Solicitação de acompanhante em perícia médica: o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.

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Aposentadoria por Idade Urbana

Aposentadoria por Idade Urbana

Aposentadoria por Idade Urbana

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação.

Quem pode utilizar esse serviço?

  • O trabalhador urbano com idade mínima: 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher);
  • Pessoa com tempo mínimo de 180 meses de contribuição.

Outras informações

  • Carência reduzida: O tempo mínimo exigido pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS antes de 25/07/1991. Saiba mais sobre carência para recebimento do benefício previdenciário;
  • Cancelamento do benefício: A aposentadoria pode ser cancelada a pedido do beneficiário, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento, nem o saque do PIS/PASEP/FGTS em razão da aposentadoria;
  • Aposentado que continuar a trabalhar: o aposentado que retornar ao trabalho terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua categoria de segurado e faixa salarial. Nessa situação, esse trabalhador poderá ter direito ao salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional (caso a perícia médica da Previdência Social recomende);
  • Requerimento por terceiros: Caso não possa comparecer ao INSS, você poderá nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar;
  • Fator previdenciário: Há a possibilidade de aplicação da regra do fator previdenciário para o cálculo deste benefício somente se for mais vantajoso para o cidadão.

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Aposentadoria especial por tempo de contribuição

Aposentadoria especial por tempo de contribuição

Aposentadoria especial por tempo de contribuição

Benefício para o cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde.

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo.

Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.

Principais requisitos

O cidadão que vai requerer este benefício deve estar em dia com os seguintes requisitos:

  • Tempo total de contribuição  de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes nocivos especificados em lei. A exposição deve ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho;
  • Mínimo de 180 meses de efetiva atividade, para fins de carência.

Outras informações

  • caracterização de tempo como especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época em que o trabalho foi exercido;
  • As regras de conversão de tempo especial em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período;
  • A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/1995 será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício;
  • Caso não possa comparecer ao INSS, tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

Quem pode utilizar esse serviço?

  • Cidadão que já possui tempo mínimo de contribuição exigido, conforme as regras abaixo:

Existem três regras para esse tipo de benefício:

Regra 1: 85/95 progressiva

  • Não há idade mínima
  •   Para a concessão da aposentadoria integral a soma da idade e o tempo de contribuição do cidadão deverá atingir a quantidade de pontos exigidos:
  •  Para homem: 95 pontos, sendo no mínimo 35 anos de contribuição + idade.
  •  Para mulher: 85 pontos, sendo no mínimo 30 anos de contribuição + soma idade. Atenção! A partir de 31 de dezembro de 2018 o total de pontos será progressivo até 2026. A cada dois anos, será acrescido um ponto, até a soma de 90 pontos para mulheres e 100 pontos para homens.
  • Pessoa com tempo mínimo de 180 meses efetivamente trabalhados
  • A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional.

Regra 2: com 30/35 anos de contribuição

  • Não há idade mínima
  • Tempo total de contribuição
    • 35 anos de contribuição (homem)
    • 30 anos de contribuição (mulher)
  • Pessoa com tempo mínimo de 180 meses efetivamente trabalhados
  • A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional.

Regra 3: para aposentadoria proporcional

  • Cidadão com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)
  • Tempo total de contribuição
    • 25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher)
    • 30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem)
  • 180 meses efetivamente trabalhados,

Tem aplicação do fator previdenciário para o cálculo deste benefício.

Outras informações

  • Redução de 5 anos de contribuição para professor (a): é preciso comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).
  • Funções de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, conforme definidos na Lei nº 9.394/1996;
  • professor universitário deixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de professor após a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, porém, se cumpridos todos os requisitos exigidos até 16 de dezembro de 1998 (data da publicação dessa norma), o trabalhador terá direito de requerer a aposentadoria, a qualquer tempo, observada a legislação vigente na data em que implementar as condições para ter direito ao benefício;
  • Período de carência: para ter direito a este benefício, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para atender a este requisito (carência);
  • Valor da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional (Regra 3 citado acima) tem valor reduzido, que vai de 70 a 90% do salário  de benefício. Confira as regras de cálculo;
  • Fim da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional foi extinta em 16/12/1998. Só tem direito a ela quem contribuiu até esta data;
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, você tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

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