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STF irá concluir o julgamento da Revisão da Vida Toda apenas em agosto

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá concluir o julgamento da Revisão da Vida Toda apenas a partir de agosto.

No dia 11 de junho, o Ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista no julgamento do Tema 1102, deixando a votação empatada em 5×5, e seu voto irá decidir o caso. No entanto, o ministro não retornou a pauta a tempo e o processo apenas será retomado após o recesso de meio de ano do STF, que termina em agosto.

O julgamento versa sobre a possibilidade de considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994.

No momento, os processos judiciais que versam sobre esse tema continuam sobrestados. Assim, é preciso esperar o voto faltante para ter o parecer final do julgamento.

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Quem decide sobre as férias?

De acordo com art. O artigo 134 da CLT estipula que a licença é um comportamento do empregador, ou seja, o empregador decide a melhor data para o empregado gozar a licença, desde que o empregado esteja correto no prazo de 12 meses da licença.

Por outro lado, a legislação trabalhista permite que os empregados convertam (vendam) parte de suas férias em verbas (dinheiro). A gratificação em dinheiro é a conversão de 1/3 (um terço) das férias a que o trabalhador tem direito em dinheiro, conforme descrito no artigo 1º. Artigo 143 da CLT.

Isso significa que se um funcionário tiver um ferias de 30 dias (por exemplo), ele só poderá tirar uma folga de 20 dias e vender 10 dias. Nesse caso, no mês em que o empregado estiver de férias (determinado pelo empregador), ele receberá a seguinte remuneração:

  • 20 dias de férias com acréscimo de 1/3 constitucional;
  • 10 dias de abono pecuniário com acréscimo de 1/3 constitucional (conversão de 1/3 das férias a que tinha direito);
  • 10 dias trabalhados no mês.

A conversão de férias em benefícios pecuniários é o direito do empregado de escolher descansar por apenas 20 dias em troca de mais (40 dias de remuneração).

De acordo com o Artigo 143 da CLT, parágrafo 1, os funcionários devem solicitar o bônus de férias dentro dos 15 dias antes do final do período de aquisição.

Portanto, o pagamento de abonos não é privilégio do empregador, mas privilégio do trabalhador. Se o funcionário não se solicitar, o empregador não pode exigir que o funcionário descanse por apenas 20 dias.

Os empregadores têm o direito de decidir quando os funcionários tiram férias, mas não têm o direito de exigir que os funcionários convertam 1/3 dessas férias em benefícios em dinheiro.

Na prática, muitas empresas apenas pagam férias de forma informal (com gratificação em dinheiro), ou seja, não exigem que os funcionários apresentem documentos, o que viola a lei e gera responsabilidade trabalhista.

É importante lembrar aos empregadores que exijam que os empregados forneçam documentos que comprovem esta solicitação do funcionário dentro do prazo legal (15 dias antes do final do período de aquisição), pois apenas o aviso de férias e o recibo comprovam que 1/3 do subsídio em dinheiro foi pago , ou o formulário de registo do trabalhador. A nota de conversão não é suficiente para provar que tal se deve à vontade do trabalhador, mas sim imposta pelo empregador.

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Alexandre de Moraes (STF) pede vista no processo da revisão da vida toda

Surpreendentemente, Alexandre de Moraes, o último ministro a votar na revisão da vida toda, pediu vista no processo. Como os veredictos estão empatados em 5 × 5, o voto de Moras determinará o futuro da vida toda. O ministro Marco Aurélio, relator, votou a favor, enquanto o ministro Nunes Marques votou contra. O Relator é seguido pelos Ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Por outro lado, os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luis Fux seguiram a negativa.

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Saiba quando será feito o pagamento da segunda parcela do 13º salário

O governo concluiu o primeiro pagamento da 13ª parcela dos salários dos aposentados e pensionistas do INSS. Os pagamentos ocorreram entre 25 de maio e 8 de junho. Agora, o beneficiário deve receber o segundo lote entre 24 de junho e 7 de julho. A data varia de acordo com o número final do benefício e seu valor. Portanto, verifique o cronograma de segunda parcela:

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A empresa não deposita meu FGTS. O que devo fazer?

É muito comum durante o pacto laboral, a empresa não depositar corretamente o Fundo de Garantia a que todo empregado tem direito. A Lei nº 8.036/1190 é a que trata sobre o direito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o chamado FGTS, como muito conhecem.

Tal benefício, visa resguardar financeiramente o empregado quando ocorre, por exemplo, uma demissão repentina, servindo como se fosse uma “poupança” obrigatória, e deve ser depositado todo mês pela empresa.

A conta em que o FGTS é depositado recebe cada mês rendimentos e correção monetária idêntica as aplicadas às contas poupança, com taxa de juros de 3%, e é administrada pela Caixa Econômica Federal.

Infelizmente, muitas empresas não depositam corretamente o FGTS, sendo muito comum depósitos em atrasos, ou até mesmo somente quando da demissão do empregado.

Em muitos casos nem mesmo os depósitos em atrasos é realizado, e a empresa demite o funcionário sem ter pago qualquer valor a título de FGTS, ocasião em que o empregado encontra-se obrigado muitas vezes a ingressar com uma ação trabalhista.

Saiba que os depósitos de FGTS devem ser realizados até o dia 7 de cada mês, e o valor dos depósitos equivale a 8% dos rendimentos do empregado. Somente em algumas situações é possível o empregado sacar o FGTS depositado pela empresa, são elas:

  • Trabalhadores demitidos sem justa causa.
  • Trabalhadores demitidos por acordo mútuo, ocasião em que poderão sacar 80% do saldo FGTS e terá direito a 20% da multa.
  • No caso de Rescisão Indireta do contrato de trabalho.
  • Trabalhadores habitantes de áreas atingidas por desastre natural, em seja reconhecida situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Governo Federal;
  • Em caso de doença grave, o trabalhador que é portador ou possuir dependente portador do vírus HIV ou neoplasia maligna (câncer);
  • A pessoa que eventualmente se aposentaram, inclusive por invalidez;
  • Nos casos de desemprego por um período de 3 anos, o trabalhador terá direito ao saque após o mês de seu próximo aniversário.
  • Para aquisição de imóvel, caso o trabalhador possua mais de 36 meses de contribuição, poderá utilizar o saldo de FGTS para complementação da renda.

QUAIS OS RISCOS PARA A EMPRESA QUE NÃO DEPOSITA O FGTS?

Se a empresa não deposita corretamente o FGTS, estará sujeita a multas, sendo também uma falta grave cometida contra o empregado, sendo passível de ação trabalhista, visando a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483, letra d da CLT.

DESCOBRI QUE O MEU FGTS NÃO ESTÃO SENDO DEPOSITADO PELA EMPRESA, O QUE FAZER?

Vale a pena conversar com a empresa, pois se for resolvido amigavelmente será benéfico para ambas as partes. Porém, o empregador pode não resolver o problema somente com uma conversa, e o empregado pode tomar algumas atitudes, como por exemplo, apresentar uma denúncia ao Sindicato ou Ministério do Trabalho.

O TEMPO PARA COBRAR O FGTS

O prazo para ingressar com ação na justiça cobrando direitos trabalhistas, inclusive saldo de FGTS é de 2 anos. Além disso o trabalhador só poderá cobrar até 5 anos de FGTS não depositados, ainda que tenha trabalhado por mais tempo. Anteriormente o prazo para solicitar pagamentos de FGTS atrasados era de 30 anos, no entanto em novembro de 2014, após decisão do FGTS, a regra mudou e passou a ser de 2 anos para cobrar os últimos 5.

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TRF-3 concede aposentadoria especial a metalúrgico de montadora de veículos

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu aposentadoria especial à segurado que trabalhava como metalúrgico em uma montadora de veículos devido a exposição habitual a agentes petroquímicos inflamáveis, com potencial cancerígeno.

Com efeito, o laudo pericial constatou que a exposição aos agentes, como óleos e graxas, ocorria acima dos limites previstos na legislação.

Assim, a Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação autárquica, e dar provimento à apelação da parte autora, o segurado.

Dessa forma, a relatora do processo, a Desembargadora Federal Daldice Santana, discorreu em seu voto:

“Viável o reconhecimento dos períodos, somados ao já concedidos anteriormente, tendo em vista exposição do autor a agentes químicos deletérios à saúde humana.”

Por fim, a relatora ainda destacou que para agentes comprovadamente cancerígenos a ineficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) é presumida, não sendo capaz de neutralizar a nocividade. Determinando assim, a concessão de aposentadoria especial ao segurado.

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Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber o 13º salário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última terça-feira (25), começou a fazer o pagamento das parcelas do 13º salário dos aposentados e pensionistas.

O pagamento da primeira parcela ocorre entre os dias 25 de junho e 5 de julho, para os segurados que recebem o valor de até um salário mínimo. A data exata de pagamento varia de acordo com o número final do benefício, sem contar o dígito verificador.

Por outro lado, para quem recebe valores acima de uma salário mínimo, o pagamento ocorre a partir do dia 1 de junho, até o dia 8 de junho.

A primeira parcela do benefício, é isenta de Imposto de Renda. Já na segunda parcela o imposto será cobrado e a tributação irá variar de acordo com a idade do beneficiário.

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13º Salário: Governo define pagamento da primeira parcela para final de Maio

O Governo anunciou que antecipará a primeira parcela do 13º dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o final de maio. A previsão é que o pagamento seja feito em duas parcelas, sendo que a segunda ficará para junho.

A liberação do 13º salário do INSS é uma medida que já está confirmada pelo governo desde o início do ano, no entanto, o governo enfrentou vários empecilhos que acabou postergando a liberação da parcela natalina aos aposentados e pensionistas do INSS.

Devido ao atraso na votação do Orçamento 2021 de mais de três meses, além dos cortes relativos a benefícios aprovados pelo Congresso Nacional, somente no dia 22 de abril o presidente Jair Bolsonaro conseguiu sancionar o Orçamento que destrava então os gastos do governo para este ano, como a própria antecipação do 13º salário.

Projeção

A medida que fica definida para maio e junho alcançará mais de 31 milhões de aposentadas e pensionistas do INSS, no total a medida deve injetar mais de R$ 52 bilhões a economia, o que contribuirá com o momento de crise em decorrência da pandemia da Covid-19.

O direito a antecipação do 13º salário do INSS é concedido a todos segurados inscritos que recebem salário referente a aposentadoria ou pensão. Dessa forma, os segurados que recebem o BPC ficarão de fora da pasta.

Calendário de pagamentos

Conforme o divulgado pelo governo, a antecipação da primeira parcela do 13º salário ficará para o final de maio, logo o valor da antecipação será liberado com o benefício normal recebido mensalmente.

Veja então o calendário de pagamentos para a primeira e segunda parcela:

O 13º salário

O 13º salário é uma gratificação salarial paga por lei no mês de dezembro de cada ano a todo trabalhador que atua com carteira assinada.

Esse já é o segundo ano que ocorre a antecipação do benefício. Em 2020, os aposentados e pensionistas do INSS receberam o valor antecipado em abril ao invés de dezembro, como de costume. No ponto, essa foi uma medida de ajuda financeira à população mais afetada pela pandemia da Covid-19.

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PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais

A Síndrome de Tourette a princípio começa na infância.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/21, que reconhece a síndrome de Tourette como deficiência para todos os fins legais. Dessa forma, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), também chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Com autoria do deputado federal Franco Cartafina (PP-MG), o texto ainda aponta a necessidade de avaliação interdisciplinar, que irá considerar necessariamente os aspectos sociais e de saúde mental da pessoa, para fins de averiguação da deficiência.

Agora, o PL 206/21 tramita em caráter conclusivo.

Síndrome de Tourette

A síndrome de tourette é um transtorno que faz a pessoa realizar atos de maneira impulsiva, repetida e frequente – conhecidos como tiques múltiplos. Ou seja, são ações que podem ser vocais ou movimentos motores ocasionados de forma involuntária.

A princípio, as crianças apresentam tiques simples como um piscar de olhos ou um movimento repentino das mãos. Com o tempo, esses sintomas podem evoluir e culminar em gritos e palavrões, por exemplo.

Nesse sentido, as pessoas com tourette costumam enfrentar dificuldade de socialização. Esse é um problema que pode prejudicar a qualidade de vida em vários aspectos e causar situações embaraçosas.

O sintomas da síndrome de são tiques motores ou vocais, simples ou complexos. Em geral, ela se manifesta por meio de um conjunto de diferentes tiques. Mas, isso pode variar de acordo com a intensidade, frequência e tipos.

Estudos mostram que o estado emocional como o estresse e o cansaço também podem influenciar negativamente o quadro.

Os tiques são como uma necessidade muito grande e involuntária de fazer um determinado movimento. A saber, eles podem ser motores ou vocais, simples ou complexos, súbitos e repetitivos. Então, após a realização, a pessoa tem uma sensação de alívio.

Essência da Mente

Como tratar a síndrome de tourette?

A síndrome de tourette é uma desordem que requer um tratamento multidisciplinar. Isso inclui apoio profissional, familiar, bem como dos amigos, o tratamento pode incluir medicação ou terapias psicológicas.

Psicoterapia

A psicoterapia é um dos principais tratamentos para síndrome de tourette. Recomenda-se a aplicação de uma terapia comportamental chamada intervenção comportamental abrangente para tiques (ICAT).

Trata-se de uma metodologia cognitivo-comportamental que atua na reversão de hábitos. Certamente, o paciente aprende a monitorar a si mesmo e a reconhecer as sensações que antecedem os tiques. Assim, ele é instruído a responder com um novo comportamento – voluntário – substituindo o tique.

Além disso, o acompanhamento psicológico é fundamental para evitar outros impactos. A síndrome de tourette pode prejudicar a qualidade de vida e a saúde emocional da pessoa.

Medicações

O tratamento também pode envolver o uso de medicações. Estudos clínicos mostram a eficácia dos antipsicóticos, pois essa classe de medicamento é capaz de tornar os sintomas mais toleráveis e controláveis. Assim sendo, para alguns pacientes, mesmo em doses baixas, os tiques podem até desaparecer.

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Projeto de Lei 1409/21: proposta prevê o aumento do valor do Auxílio Emergencial 2021

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1409/21, que prevê o aumento do valor do Auxílio Emergencial 2021. Além disso, a proposta também traz medidas para suprir o orçamento do aumento do auxílio.

O texto define o aumento das parcelas para R$600,00 (seiscentos reais), limitando até dois benefícios por família. Caso a beneficiária seja mãe solteira (provedora de família monoparental), receberá o valor do auxílio em dobro.

Dessa forma, se a proposta for aprovada, as parcelas do Auxílio Emergencial 2021 terão os mesmos valores estabelecidos pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 (auxílio emergencial 2020).

A fim de compor o orçamento do aumento, a proposta apresenta medidas que permitiriam triplicar o orçamento do Auxilio Emergencial 2021. Dentre elas, estão a aplicação de novas regras para o sistema de reformas e pensões militares, assim como a redução temporária e parcial de incentivos ou benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira atualmente vigentes, por exemplo.

O projeto é de autoria da deputada federal Tábata Amaral (PDT-SP).

O Auxílio Emergencial 2021

O governo encaminhou ao Congresso Nacional no dia 18 de março, a Medida Provisória nº 1.039/2021 que regula as regras para o recebimento da nova rodada do auxílio emergencial em 2021.

De acordo com o texto da MP, serãopagas quatro parcelas do auxílio, entre os meses de abril e julho. Dessa forma, os valores irão variar de R$ 150 a R$ 375, dependendo das características abaixo:

  • Pessoas que moram sozinhas: R$ 150,00;
  • Famílias com mais de uma pessoa e que não tem mulheres como chefes: R$ 250,00;
  • Famílias chefiadas por mulheres: R$ 375,00.

Dessa forma, para quem recebe o Bolsa Família, valerá o benefício de maior valor.

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PL 385/2021: Prova de Vida pode ser feita através da apresentação de atestado médico

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei n°385/2021, de autoria do Senador Jorginho Mello (PL/SC), que visa facilitar a Prova de Vida dos beneficiários do INSS.

A proposta permite que a realização da Prova de Vida seja feita através da apresentação de atestado médico ao INSS, por meios eletrônicos ou pelos Correios.

Caso não haja médico na localidade, a comprovação de vida poderá ser realizada a partir da entrega de formulário padrão em lotéricas ou agências dos Correios ou mediante comprovação dada por outras autoridades, sob responsabilidade destas.

Para que serve a prova de vida?

Para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação de vida. Portanto, trata-se de um procedimento para evitar fraudes no INSS.

Em regra, o segurado ou seu representante legal deve comparecer à instituição bancária onde saca o benefício. Entretanto, devido à pandemia da Covid-19, desde março de 2020, o procedimento se encontra suspenso.

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Foi demitido ou pediu demissão?

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão), a pedido (quando o trabalhador pede demissão) ou por acordo (quando empregado e patrão chegam a um acordo sobre a demissão – é a forma nova que existe a partir da reforma trabalhista). Conheça as 4 principais modalidades de rescisão.

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Auxílio-Doença volta a ser concedido pela internet.

O presidente da República aprovou no final do mês de março de 2021, a Lei nº 14.131/21, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) até 31 de dezembro de 2021, através da apresentação de atestado médico e de documentos complementares pela internet, sem necessidade de perícia médica presencial.

A medida foi autorizada pelo governo devido ao agravamento da pandemia de covid-19 no Brasil. Contudo, uma análise virtual deve ser feita por atestado médico e documentos complementares que comprovem a incapacidade e, consequentemente, a necessidade do auxílio.

Trata-se de uma estratégia para os locais em que o serviço da Perícia Médica Federal está suspenso ou com sua capacidade reduzida, bem como para a diminuição no tempo de concessão do benefício nas regiões em que o período de agendamento do serviço está elevado.

De acordo com o Ministério da Economia, um ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS vai apontar quais os requisitos para apresentação e a forma de análise do atestado e dos documentos médicos.

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Lei que prevê indenização aos profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19 é sancionada

No dia 26 de Março, foi sancionada a Lei nº 14.128, que prevê a indenização aos profissionais e trabalhadores da saúde que foram incapacitados permanentemente pela Covid-19.

Segundo a Lei, podem beneficiar-se os profissionais que trabalharem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizarem visitas domiciliares em determinado período de tempo. Nesse sentido, considera-se profissionais e trabalhadores da saúde:

  • as profissões de nível superior, reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
  • as profissões de nível técnico ou auxiliar, vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
  • são agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;
  • mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades. Assim, serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e condução de ambulâncias. Além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros;
  • as profissões de nível superior, médio e fundamental, reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social.

Regras para receber o benefício

Para receber o benefício, presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo não sendo a causa única, principal ou imediata. Assim, é necessário apenas manter o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito. Além disso, a presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira. Dessa forma, deve-se apresentar um diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais. Ou, ainda, um laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. No caso da indenização por incapacidade permanente, deve-se realizar também uma avaliação de perícia médica por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal. Por fim, o disposto na Lei apenas se aplicará aos casos em que a Covid-19 tenha sido contraída durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional, declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

Indenização por incapacidade permanente

Será pago o valor de R$50 mil, em parcela única, por incapacidade permanente ao profissional da saúde, que for incapacitado permanentemente ao trabalho pela Covid-19.

Indenização por óbito

Será pago o valor de R$50 mil, em parcela única, em razão do óbito do profissional, ao seu cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários. Ainda, em caso de dependentes menores de 21 anos, será pago R$10 mil por ano para cada um, até completar 21 anos. Por outro lado, caso os dependentes cursarem o ensino superior, o pagamento estende-se até os 24 anos. Para os dependentes com deficiência, por sua vez, será pago o valor de R$50 mil, independentemente da idade. Por fim, se existir mais de um beneficiário, a compensação financeira deverá dividir-se proporcionalmente ao cônjuge e a cada um dos dependentes.

Dispensa de apresentação do atestado de doença.

Além disso, foi alterada a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no que diz respeito a imposição de isolamento:

“Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.”

Assim, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida documento de unidade de saúde do SUS no 8º dia de afastamento.

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Projeto de Lei prevê pagamento de pensão para filhos cujos pais faleceram de Covid-19

Um novo Projeto de Lei (PL 887/2021) foi apresentado nesta semana ao Senado Federal.O texto prevê o pagamento de uma pensão por morte para crianças e adolescentes (menores de idade), cujos pais faleceram por conta da Covid-19.A ideia é que seja pago o valor de R$1.100,00 ao menor de idade até ele completar 18 anos.

Todavia, não há previsão de pagamento desta pensão se o genitor falecido mantinha vínculo com o INSS ou outro regime próprio de previdência.

Mesmo no caso de falecimento de ambos os genitores do menor de idade, o Projeto de Lei prevê somente o pagamento de uma pensão, assim como no caso de haver mais de um filho.

No entanto, se os filhos fizerem parte de núcleos familiares distintos, haverá a possibilidade de pagamento de 1 pensão por morte para cada um dos núcleos.

O autor do projeto de lei é o Senador Rogério Carvalho (PT-SE) e a proposta ainda não tem previsão de votação.

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STF suspende os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde

Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus.

Assim, ao menos de forma temporária, os profissionais da saúde não serão obrigados a deixar de trabalhar para poder ter direito à concessão do benefício de aposentadoria especial.

Em decisão liminar, o Relator Ministro Dias Toffoli assim definiu:

“(…) Previamente à análise dos novos embargos de declaração interpostos nos autos, dada a gravidade da situação aqui descrita e, ainda, em vista da expressa concordância do embargado , acolho o pedido apresentado pelo Procurador-Geral da República e, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, suspendo, liminarmente, e em relação aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J, da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, os efeitos do acórdão proferido nos autos, que apreciou os anteriores recursos de embargos de declaração aqui opostos. Manifeste-se o embargado sobre o outro recurso de embargos de declaração apresentado (e-doc. nº 305) e, a seguir, abra-se vista à douta PGR, para apresentação de parecer.”

Do que se trata o Tema 709?

Importante relembrar que o Tema 709 do STF trata da constitucionalidade do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Este dispositivo proíbe que o beneficiário de aposentadoria especial desempenhe atividade laboral nociva à sua saúde ou integridade física. No julgamento, o plenário do STF decidiu que essa vedação é constitucional. Ou seja, quem recebe a aposentadoria especial não pode continuar desempenhando atividade especial (nociva).

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MEDIDA PROVISÓRIA: Novo auxílio-doença pode ser liberado sem perícia médica em 2021

Está em votação no Senado um Projeto de Lei que propõe a modificação da Medida Provisória (MP) 1.006/2020. O tópico tratado no projeto é a permissão da concessão do benefício de auxílio-doença somente com envio de atestado pela internet.

Esse procedimento ocorreu em 2020, por conta do fechamento das agências do INSS em razão da pandemia da Covid-19. A ideia é que siga em 2021 também.

A votação da MP está prevista para esta quinta-feira (11).

auxílio-doença

O Auxílio–Doença, mais recentemente conhecido como auxílio por incapacidade temporária, é um benefício devido para aqueles segurados temporariamente incapazes.

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Aposentados e pensionistas terão o 13º antecipado

Em reunião na última sexta-feira (5), o Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A medida só entrará em vigor depois da aprovação do Orçamento Geral da União de 2021 pelo Congresso Nacional.

Esse já é o segundo ano que ocorre a antecipação do benefício. Em 2020, os aposentados e pensionistas do INSS receberam o valor antecipado, em abril ao invés de dezembro, como de costume. Essa foi uma medida de ajuda financeira à população mais afetada pela pandemia da Covid-19.

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Prova de Vida: Banco do Brasil disponibiliza ferramenta pelo aplicativo

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebem os benefícios pelo Banco do Brasil, podem utilizar o aplicativo para celular do banco para realizar a prova de vida. A ferramenta já está disponível para quem recebe aposentadorias, auxílios e pensões por meio de crédito em conta. Essa é uma medida que visa a segurança dos beneficiários durante a pandemia da Covid-19.

Como usar a ferramenta:

Para realizar a prova de vida siga, primeiramente o beneficiário precisa ter instalado em seu celular o aplicativo do Banco do Brasil: consulte a versão para Android e iOS.

Após, deverá seguir os seguintes passos:

  1. Acesse o menu “Serviços”, na área lateral do aplicativo;
  2. Clique em “INSS”;
  3. Clique em “Prova de Vida INSS”.

Agora, basta seguir as instruções que do aplicativo. Lembre-se ter em mãos seu documento de identidade, pois o será necessário enviar fotos frente e verso. No final, o aplicativo irá pedir que o segurado tire uma foto do rosto para concluir o processo.

Ao final, o banco irá analisar os dados e as imagens enviadas. O beneficiário será notificado durante todo o processo e ao fim saberá se a prova de vida foi aceita e quando deverá repetir o processo.

Em breve, o serviço estará disponível também para os clientes que sacam os benefícios por meio de cartão, no caixa eletrônico.

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Prova de vida de aposentados do INSS prorrogada por mais 60 dias

Na terça-feira (23), o prazo para realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogada por mais 60 dias. O prazo de suspensão estendeu-se até maio.

Os beneficiários que moram no Brasil e no exterior são contemplados pela medida. Além disso, para quem desejar fazer a validação da prova de vida, ela pode ser feita normalmente pelos bancos.

Além do novo prazo, o governo também anunciou a ampliação da prova de vida digital, a qual ocorre por meio da biometria facial. Na primeira etapa de implantação da modalidade, participaram cerca de 500 mil beneficiários, agora serão mais 5,3 milhões de segurados. A prova de vida digital deve ser feita pelo aplicativo meu-gov.br.

O projeto piloto da prova de vida digital foi lançado em Agosto de 2020 e ainda está em desenvolvimento. Por isso, nem todos os beneficiários podem utilizar esse sistema, apenas os que receberem notificação por SMS ou e-mail do INSS.

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Projeto de lei prevê mudanças no salário maternidade

O Projeto de Lei 5373/20, prevê mudanças no processo de análise para a solicitação do salário maternidade e está em tramitação no Congresso Nacional.

O projeto se refere ao tempo de afastamento que é permitido para a mãe ou adotante. Com a aprovação, existe a possibilidade de optar por 120 dias de licença-maternidade com salário integral ou a licença pode ser por 240 dias de afastamento com a metade da remuneração.

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Projeto de lei prevê auxílio-funeral como benefício da Previdência Social

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 65/21, que visa um auxílio-funeral como benefício da Previdência Social.

A proposta prevê um pagamento no valor de um salário mínimo à família do segurado da Previdência Social falecido em atividade ou já aposentado. Segundo o texto, o valor deverá ser pago, em até 48 horas após a apresentação do atestado de óbito, ao familiar que originalmente arcou com as despesas dos funeral.

Caso o falecido tiver um dependente com direito a pensão por morte, o auxílio-funeral será descontado do valor total do benefício. A ementa altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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Contribuição mensal dos MEIs ao INSS sofre alteração

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão um reajuste no valor da contribuição mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova taxa será alterada a partir deste mês (Fevereiro) e passará a ser de R$55,00.

Isso ocorre pois a contribuição dos microempreendedores individuais (MEIs) tem a base estruturada no valor de 5% do salário mínimo, que também foi alterado recentemente, o que corresponde a R$55,00.

Se o trabalhador desenvolver atividades de comércio e indústria, soma-se mais R$1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Por outro lado, caso o empreendedor for prestador de serviço, soma-se R$5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços).

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Decreto centraliza aposentadorias e pensões do Poder Executivo Federal no INSS

No dia 8 de fevereiro, foi publicado o Decreto nº 10.620, do Governo Federal. A resolução visa a unificação dos processos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União no INSS.

Dessa forma, o INSS passa a ser o responsável pela concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de autarquias e fundações públicas do Poder Executivo. Antes do decreto, a responsabilidade cabia a cada entidade da administração indireta.

No que diz respeito a administração pública federal direta, a qual envolve os ministérios, a centralização dos processos de concessão de aposentadorias e pensões continua sendo realizada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

De acordo com o INSS, até dezembro de 2020, cerca de 40% da administração direta já estava centralizada. O número corresponde a aproximadamente 170 mil pessoas. Vale ressaltar que os novos procedimentos não se aplicam aos órgãos constitucionalmente autônomos e aos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Aposentadoria por invalidez

Há algumas doenças que geram aposentadoria por invalidez, atualmente denominada como aposentadoria por incapacidade permanente.

As doenças, por si só, não incapacitam o ser humano, por mais que abstratamente consideradas sejam avaliadas como graves pelo senso comum.

É necessário investigar se em decorrência da patogenia o segurado sofre limitações reais para o trabalho que ele desempenhe.

Essa diferença de abordagem é muito importante, pois o trabalho é um dos aspectos dignificantes do segurado acometido por doença, a quem deve existir igualdade de oportunidades para exercer a atividade profissional como um direito e não como mais uma barreira social que o limite ou exclua.

Obviamente isso não se aplica se o trabalho for um obstáculo efetivo ao segurado, que sem meios de desempenhar suas funções pode se ver prejudicado financeiramente. Neste caso, a aposentadoria por incapacidade tem por finalidade substituir a renda regular e promover proteção securitária (artigo 34 e seguintes da lei 13.146/15).

Todavia, se faz essencial distinguir incapacidade laboral e pessoa com deficiência para fins previdenciários.

Enquanto a incapacidade laboral é situacional, ela deve ser demonstrada ativa e particularmente afastando por completo qualquer desempenho de função, a pessoa com deficiência possui barreiras infligidas por impedimentos de longo prazo, que não necessariamente inabilita ao trabalho, mas lhe concede direito à aposentadoria em regime especial, diversa da aposentadoria por incapacidade.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?

O artigo 151 da lei 8.213/91 traz uma lista de doenças que geram aposentadoria por invalidez, desde que elas sejam causa suficiente para o afastamento do trabalho.

A jurisprudência nacional, vez ou outra, amplia o rol de doenças previstas pelo órgão previdenciário sempre que no caso em particular o segurado esteja com moléstia grave, além de serem aferidas as circunstâncias pessoais, como idade e recolocação no mercado de trabalho.

No caso de aposentadoria por acidente de qualquer natureza, doença do trabalho, ou as doenças graves em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e Previdência (atualmente a lista é suprida pelo artigo 151 da lei 8.213/91 e artigo 30, § 2º, decreto 3.048/99) não se exige prazo de carência do segurado, pois o benefício está disponível para o empregado desde o início da atividade remunerada.

São requisitos para a aposentadoria por incapacidade:

  • Não ter perdido a qualidade de segurado (estar contribuindo mensalmente ao INSS ou no período de graça – prazo que a lei mantém o trabalhador como segurado independente de contribuições ao INSS);
  • A carência de 12 meses geralmente é exigida para a aposentadoria por incapacidade em razão de doenças não reconhecidas pelo INSS, que impeçam o trabalho e não tenham vínculo com seu exercício (artigo 25, I, lei 8.213/91);
  • Incapacidade total e permanente para o trabalho (necessita exame médico-pericial no INSS ou perícia judicial se o benefício é discutido no Poder Judiciário).

A decisão judicial colacionada abaixo explica integralmente o benefício da aposentadoria por incapacidade, inclusive pontuando a possibilidade de o aposentado receber adicional de 25% sobre a aposentadoria se ele depende de cuidadores ou do auxílio de terceiros. Veja:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE – ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E DEFINITIVA. INGRESSO NO RGPS. AGRAVAMENTO POSTERIOR. ACRÉSCIMO DE 25%. AUXÍLIO DE TERCEIROS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

[…]
2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e definitivamente para a sua atividade habitual, sem chance de reabilitação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

4. Caso o segurado seja portador de doença elencada no artigo 151 da Lei nº 8.213/91, afasta-se a exigência de carência de contribuições para o requerimento/recebimento de benefício previdenciário.

5. Prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença.

6. Não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, pois comprovado que a incapacidade laborativa decorreu do agravamento da enfermidade. 

7. O segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades habituais faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

(TRF4 5062541-15.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018)

Outro detalhe muito importante que não pode ser esquecido é a doença preexistente.

Quando o trabalhador já possuía a doença antes de iniciar seu tempo contributivo, a aposentadoria por incapacidade poderá ser admitida se a enfermidade foi desenvolvida ou piorou no decorrer do exercício profissional (artigo 42, § 2º, lei 8.213/91).

Conforme demonstrado, a aposentadoria por incapacidade possui uma série de requisitos de admissão, como a prova da qualidade de segurado e a comprovação do impacto negativo da doença grave sobre a relação de trabalho.

Segundo o entendimento tradicional do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista de doenças graves do INSS é taxativa (inflexível) para ensejar proventos integrais (valor financeiro aumentado – RE 656.860), mas é muito possível que os tribunais brasileiros comecem a mitigar essa tese conforme o surgimento de novas patologias, algo muito plausível diante das sequelas da Covid-19, por exemplo.

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Recebeu auxílio emergencial e está em processo de aposentadoria? Valor será descontado!

O auxílio emergencial e a aposentadoria são benefícios não cumulativos. Portanto, quem recebeu as parcelas do auxílio emergencial do Governo Federal e estava em processo de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao concluir o processo e receber o valor retroativo da aposentadoria, terá o benefício emergencial descontado. 

Visando não deixar essas pessoas desamparadas num momento tão difícil, o INSS passou a garantir que os processos novos e os que estavam em andamento tivessem concessão em caráter antecipatório, ou seja, a pessoa que solicitou passa a receber o benefício provisoriamente, mas quando este for definitivamente liberado, os valores já pagos serão descontados, automaticamente, do que elas receberão em caráter definitivo.

Portanto, na prática, o auxílio recebido funcionou como um adiantamento, e deve ser descontado de uma só vez.

Condição específica

Importante esclarecer que essa regra é válida para pessoas que estão pleiteando benefícios, e não para aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS, pois estes não têm direito ao auxílio emergencial porque já são assegurados pela Previdência Social.

O auxílio emergencial foi pago até a última quinta-feira (28). Nesta data, receberam as últimas parcelas beneficiários que tiveram o recurso negado. O montante foi de R$ 248,6 milhões. 

De acordo com o Ministério da Cidadania, todas as parcelas foram pagas de uma só vez. Foram agraciadas nesta data as pessoas que fizeram a contestação no período de 7 a 16 de novembro e de 13 a 31 de dezembro de 2020. E beneficiários que tiveram o pagamento reavaliado em janeiro de 2021, decorrente de atualizações de dados governamentais. 

O auxílio emergencial começou a ser pago em abril de 2020, inicialmente, com cinco parcelas de R$ 600. Em setembro do ano passado, o benefício foi estendido até 31 de dezembro de 2020, mas com o valor de R$ 300. Mães chefes de família tiveram direito à cota dupla. 

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Prova de vida: Como vai funcionar a obrigatoriedade em 2021?

Prova de vida: Como vai funcionar a obrigatoriedade em 2021? (Imagem: Reprodução/Google)

Os beneficiários do INSS têm até o mês de março para realizar a prova de vida para não ter o pagamento bloqueado. O Instituto Nacional do Seguro Social adiou o bloqueio de aposentadorias e pensões de segurados que estão sem fazer a prova de vida desde março de 2020.

O INSS adiou por um mês o bloqueio dos benéficos para quem ainda não realizou a prova de vida. Dessa maneira, os segurados têm o mês de janeiro e fevereiro para comparecer a agência bancária e fazer a prova de vida.

Diante disso, os bloqueios começaram a partir do final de março. É importante lembrar que a data anterior era fevereiro, mas, devido ao aumento de casos da Covid-19 em todo o país e sendo os beneficiários, em sua maioria, integrantes do gruo de risco, o Instituto resolveu adiar a prova de vida mais uma vez.

Prova de vida

A prova é obrigatória e ocorre anualmente para os beneficiários do INSS que devem comparecer a uma agência do Instituto, ou ao banco em que é correntista para provar ao Estado que está vivo.

Aqueles que não puderem comparecer por motivo de doença ou dificuldade de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS. Essa medida também vale para os beneficiários que residem no exterior.

Porém, devido à pandemia e a prorrogação publicada no Diário Oficial da União, mesmo aqueles que não realizarem a prova, continuarão recebendo o benefício até o mês de março, sem risco de bloqueio, informou o INSS.

Porém, quem for deve ir diretamente ao banco em que recebe o pagamento e apresentar um documento de identificação com foto, podendo ser a carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e entre outros.

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Quem nunca contribuiu com o INSS tem direito a aposentadoria?

Essa pergunta é realizada por muitas pessoas, quem nunca contribuiu com o INSS pode se aposentar?E a resposta é, não.Não é possível se aposentar sem ter contribuído ao INSS. É preciso ter realizado um número mínimo de contribuições para ser considerado segurado e ter direito à aposentadoria do INSS.Esse questionamento é comum e muitos não aceitam, pois confundem a aposentadoria com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou LOAS, como é conhecido por muitos.No entanto, esse benefício não é aposentadoria e nem benefício previdenciário, são benefícios com regras próprias.

Mas o que é o benefício de prestação continuada (BPC)?

A Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, prevê que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, garantindo um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Uma das regras constitucionais, está regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993), que instituiu o benefício da prestação continuada ao idoso e ao deficiente.O Governo Federal é o responsável pelo pagamento do auxílio, porém todo procedimento é realizado pelo INSS, por isso, muitos acabam confundido o BPC com a aposentadoria.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43

Pereira e Parente Advogados informa:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43


Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro


PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020


Fixa as novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:


Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:


I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;
II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;
IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.


MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

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Benefício assistencial ao idoso

Benefício Assistencial ao Idoso

Benefício Assistencial ao Idoso

O Benefício assistencial ao idoso é a garantia de um salário mínimo mensal ao cidadão com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação.

Além de comprovar a idade mínima, para ter direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Esta renda será avaliada considerando-se o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Como pedir?

Inicialmente, o cidadão ou seu representante legal poderá procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre o benefício e sobre a renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.

Principais requisitos

Para ter direito a este benefício, você deve possuir os seguintes requisitos:

  • Idade mínima de 65 anos (homem ou mulher);
  • Caso exista renda familiar, esta não poderá ser superior a 1/4 do salário mínimo em vigor por pessoa (incluindo o próprio requerente);
  • Nacionalidade brasileira;
  • Possuir residência fixa no país;
  • Não estar recebendo outro tipo de benefício.

Documentos e formulários necessários

Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF, além da documentação dos componentes do seu grupo familiar.

Somos Especialistas em INSS


Ajudamos centenas de pessoas a obter os seus direitos. Temos experiência e competência em Benefício assistencial ao idoso, e podemos ajudar a Resolver o Seu Caso.

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