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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43

Pereira e Parente Advogados informa:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43


Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro


PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020


Fixa as novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:


Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:


I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;
II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;
IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.


MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

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Há algo que eu possa fazer para ter a concessão do benefício mais rápida?

Você que aguarda na longa fila de análise do INSS pode entrar na justiça para acelerar a concessão do benefício. Também é possível solicitar, com a contratação de um advogado, um mandado de segurança, esta ação obriga o INSS a dar uma resposta dentro do prazo estipulado pelo juiz e tem sido muito usada por esses profissionais.

Vale ressaltar que o mandado de segurança é uma ação utilizada para garantir o cumprimento de um direito considerado certo. Quando concedido por um juiz, o atendimento à demanda do cidadão deve ser imediato.

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Tipos de aposentadorias disponíveis pelo INSS aos brasileiros

Está fazendo seu planejamento financeiro para a velhice? Entenda a importância e conheça os tipos de aposentadoria vigentes em 2020

Após anos de contribuição, todo trabalhador aguarda pelo direito de receber sua aposentadoria. Por outro lado, engana-se quem pensa em se preocupar com esse assunto somente no futuro.

Mesmo estando longe de se aposentar, as pessoas devem fazer um planejamento seguro e acompanhar de perto suas informações trabalhistas, a fim de usufruir corretamente de seus direitos em um momento posterior.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Primeiramente, é importante falar sobre essa categoria porque mesmo sendo extinta após a Reforma da Previdência em 2019, existem regras de transição para quem já trabalhava e queria se aposentar dessa forma.

O tempo de contribuição é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Não é obrigatório atingir uma idade mínima e você poderá completar o tempo de contribuição com trabalho rural e trabalho especial.

Para essa modalidade, aplica-se o fator previdenciário. Criado pela Lei 9.876/99, estamos falando do resultado de um cálculo que leva em conta o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade do trabalhador e a expectativa de anos que ele ainda possui de vida, além da alíquota que atualmente é fixada em 0,31.

Na prática, o fator previdenciário pode agir como um redutor do valor do salário para quem se aposenta com pouca idade.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PONTOS

A regra da aposentadoria por pontos é a seguinte: Para homens, além de completar os 35 anos de contribuição, se a soma da idade + o tempo de contribuição for superior a 96 pontos, não haverá redução pelo fator previdenciário.

Para mulheres, é preciso completar os 30 anos de contribuição, e a soma da idade mais o tempo de contribuição deverá ser superior a 86 pontos.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Foi criada para amparar as pessoas que atuam em situações de risco a saúde e/ou a vida. O tempo mínimo de contribuição é de 25 anos, para homens e mulheres com atividades especiais como: exposição a fatores insalubres (ruído, calor ou frio excessivo, agentes químicos e biológicos) e fatores periculosos (eletricidade e porte de arma de fogo).

Existem casos em que é possível se aposentar com 20 anos de contribuição, quando o trabalhador tem exposição ao amianto, assim como com 15 anos de contribuição, quando o serviço é exercido em minas subterrâneas.

É necessário comprovar a atividade especial no INSS, procedimento que pode ter certo grau de complexidade. Após a Reforma da Previdência em 2019, houve inclusão de idade mínima.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM ATIVIDADE ESPECIAL

É comum casos de pessoas que trabalharam por algum tempo em atividades especiais, mas não chegaram a completar os 25 anos para assegurar o direito à aposentadoria especial.

Se você realizou esse tipo de serviço antes da reforma, é possível converter o tempo de atividade especial para comum e solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição.

O tempo de atividade especial conta 40% a mais para homens e 20% a mais para mulheres.

Por outro lado, se você exerceu atividade especial após a reforma, não será possível fazer a conversão do tempo de contribuição, pois essa medida foi extinta. Dessa forma, tal mudança acabou prejudicando o profissional que atua em atividades nocivas à saúde.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM ATIVIDADE ESPECIAL

Os homens devem ter 65 anos de idade e acumular 20 anos de tempo de contribuição. As mulheres devem ter 62 anos de idade e possuir 15 anos de tempo de contribuição.

Para quem vai se aposentar em 2020, existe a seguinte regra de transição: Os homens devem ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. As mulheres devem ter 60 anos de idade mais 6 meses por ano.

O Governo definiu que as mulheres poderão iniciar seu pedido de aposentadoria aos 60 anos, mas será exigido um acréscimo de 6 meses na idade por ano, até atingir os 62 anos. O cálculo para saber o valor do benefício, também mudou.

Serão utilizados todos os salários de contribuição como média, diferente dos 80% melhores salários que eram utilizados antes. Após realizar a média com todos os salários, o beneficiário receberá apenas 60% dessa média mais 2% ao ano que ultrapassar o tempo de contribuição de 20 anos no caso de homens, e 15 anos no caso de mulheres.

Em conclusão, será preciso 40 anos de contribuição, para homens, ou 35 anos de contribuição, em caso de mulheres, para receber a aposentadoria integral.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Por fim, temos essa modalidade que é concedida para pessoas que atuaram como empregado ou autônomo, na condição de deficiente. O INSS analisa 3 graus de deficiência: leve, média e grave.

A primeira variação de aposentadoria da pessoa com deficiência, é a por idade. Dessa maneira, são necessários 15 anos de tempo de contribuição, ter 60 anos no caso de homens e ter 55 anos, no caso de mulheres.

A segunda opção para pessoas deficientes se aposentarem, é por tempo de contribuição. Nessa variação, são levados em conta os 3 graus de deficiência: Grave, médio e leve.

A análise do grau de deficiência é feita após perícia médica e atuação do serviço social do INSS junto ao trabalhador. Logo, serão solicitados laudos de exames, atestados médicos e toda documentação necessária para o procedimento.

Enfim, agora que você já conhece cada tipo de benefício de aposentadoria, garanto que se sentirá mais seguro para começar seu planejamento.                                                                                           

Ainda ficou com alguma dúvida? Fale conosco, converse com um de nossos especialistas.

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Salário mínimo em R$ 1.088 aumenta o benefício no INSS

Salário mínimo em R$ 1.088 aumenta o benefício no INSS. Cerca de 70% dos beneficiários da Previdência recebem um salário mínimo. Se a mais recente projeção do Ministério da Economia para o mínimo de 2021 se confirmar em R$ 1.088, a maior parte dos aposentados deverá ter reajuste para este mesmo valor.

É que o salário mínimo define o piso dos benefícios do INSS. Portanto, os aposentados que recebem um salário mínimo deverão ter um reajuste de cerca de 4,10% em 2021.

Atualmente o salário mínimo está fixado em R$ 1.045, a definição de reajuste do piso nacional parte do governo, por meio de análises de caixa e da inflação no país. Ele é definido no começo de cada ano por meio de Medida Provisória e tem de passar por aprovação do Congresso.

Também sobe o valor de benefícios indexados ao salário mínimo, como Benefício de Prestação Continuada (BPC).

QUEM GANHA ACIMA DO MÍNIMO

No entanto, para os aposentados que ganham mais que o salário mínimo, mesmo que seja apenas alguns reais, a regra muda, o reajuste é feito seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nesses casos.

No acumulado deste ano, o INPC está com alta de 3,93%, bem próximo aos 4,10% estimados pelo governo e que inspiraram o cálculo do reajuste do salário mínimo.

Contudo, nos últimos 12 meses, o índice subiu 5,20%. Se dezembro seguir este ritmo e houver uma alta acentuada há a possibilidade de quem ganha mais ter um reajuste maior que os 4,10% de quem recebe apenas o mínimo.

Em geral, o salário mínimo e o piso do INSS têm um reajuste ligeiramente maior que o INPC. Mas o contrário também ocorre.

SEM REAJUSTE REAL

De acordo com a mais recente projeção do Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a inflação IPCA de 2020 deve ficar em 4,35%. Com isso, os 4,10% de reajuste projetados pelo governo para o salário mínimo e piso do INSS já chegariam ao trabalhador e beneficiários defasados.

Não ter ganho real significa que o aumento ficou abaixo da inflação. Isso significa que os aposentados perderiam poder de compra em 2021. Tecnicamente, eles passariam a receber menos mesmo com reajuste.

“Vem sendo aplicado esse tipo de reajuste desde 2019. Nos governos anteriores, eles tinham o aumento real, isso fazia com que o salário mínimo subisse muito. Esse aumento era positivo para os aposentados, mas negativo na economia do sistema do Brasil, pois criava um déficit para que a Previdência pagasse para grande parcela dos aposentados”.

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Quais são as vantagens de pagar INSS autônomo?

Pagar o INSS como autônomo é a garantia de conseguir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Existem duas maneiras para os autônomos contribuírem para o INSS: pelo plano normal de contribuição ou pelo plano simplificado de contribuição. A grande diferença é que o plano normal dá direito à contagem do tempo de serviço para aposentadoria e o simplificado não.

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Como resolver no INSS a situação da aposentadoria negada?

Como resolver no INSS a situação da Aposentadoria negada? Por causa da facilidade de requerer o benefício de aposentadoria nos dias de hoje, muitos segurados realizam o requerimento por contra própria e, não se atentam aos requisitos exigidos pela legislação.

Por isso, o número de aposentadorias negadas pelo INSS aumenta a cada dia.

Antes de solicitar o benefício de aposentadoria, é importante analisar se a documentação que irá apresentar ao INSS está de acordo com os requisitos exigidos.

Assim, o trabalhador deverá analisar:

  • Se tem a carência, idade e o período contributivo exigido para ter a aposentadoria concedida;
  • Verificar no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS se todas as informações estão corretas, sejam contribuições realizadas, sejam vínculos de trabalho;
  • Verificar se todos os documentos estão legíveis para que o INSS realize a análise devida, principalmente os dados na carteira de trabalho;
  • E para o reconhecimento de atividades, como período rural, especial, contribuição como contribuinte obrigatório ou facultativo, é necessário à apresentação da documentação que comprove a atividade realizada.

Dessa forma, é muito importante se atentar aos documentos necessários para a comprovação dos períodos contributivos.

Na maioria das vezes, o INSS não reconhece alguns períodos contributivos e nega o benefício de aposentadoria do trabalhador, justamente por não ter sido apresentado a documentação exigida.

Se você deu entrada por conta própria no requerimento de aposentadoria, o ideal é buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que analisará se a justificativa da negativa do benefício mencionada pelo INSS, está correta ou não, para então, decidir a melhor estratégia a ser tomada.

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Entenda o Tema 942 no INSS

A aposentadoria especial do servidor público acabou de ficar mais completa. Isso acontece porque o Tema 942 ampliou as possibilidades de aposentadoria com a utilização do tempo especial. 

Se você recebia insalubridade saiba que pode ter um tempo especial que pode ser convertido em tempo comum. Desse modo, a grande vantagem é que o tempo especial é mais valioso e pode melhorar a sua aposentadoria. 

Primeiro é preciso entender quem pode usar o tema 942. Bem, a regra vale para quem é servidor público aposentado e na ativa. Pois, todo o período trabalho em condições especiais até 13 de novembro de 2019 pode ser convertido em tempo comum independente se você for servidor municipal, estadual e federal.

Mas afinal? Quais servidores públicos tem direito ao tempo especial?

Desse modo, o servidor que atua ou atuou exposto a agentes químicos físicos e biológicos ou coloca a vida em risco tem tempo especial. Por exemplo, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, engenheiros, eletricistas, técnico de radiologia e laboratório, mineiros, químicos, metalúrgicos.

Assim, o valor desse tempo especial varia de acordo com o risco em que os profissionais estavam expostos.

COMO ALCANÇAR A MELHOR APOSENTADORIA UTILIZANDO O TEMA 942

Converter o tempo especial em comum traz inúmeras vantagens para o servidor público. Entre elas!

  • Conquistar um benefício maior de aposentadoria
  • Se aposentar mais cedo
  • Aposentar e continuar trabalhando

 VEJA COMO SE APOSENTAR MAIS CEDO COM TEMA 942

Um médico de 62 anos de idade; 22 anos no concurso. E ainda, tinha mais 7 anos trabalhando no INSS em atividades comuns. Dessa forma, convertemos os 22 anos em tempo especial.

22 x 1,4 = 30,8 anos. 30,8 anos + 7 anos de INSS = 37,8 anos de tempo de contribuição!

Assim, esse médico conseguiu se aposentar com 22 anos de concurso, e o melhor, com aposentadoria integral! Se a conversão não fosse possível, provavelmente esse médico teria que aguardar a idade de 65 anos e correria o risco de não se aposentar com 100% do salário.

APOSENTAR E CONTINUAR TRABALHANDO – TEMA 709 DO STF

As pessoas podem se aposentar e continuar trabalhando! Isso acontece porque as pessoas não se aposentaram pela aposentadoria especial. Pelo contrário: converteram o tempo especial em tempo comum! Dessa forma, a legislação não impede a continuidade da profissão. Ou seja, você pode trabalhar exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos. Ou em qualquer profissão.

Por exemplo, o médico pode se aposentar e seguir trabalhando em sua clínica particular!

Fique à vontade para deixar a sua dúvida nos comentários!

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Quanto tempo auxílio-doença fica em análise?

Para auxílio-doença comum ou por acidente de trabalho, assim como aposentadoria por invalidez ou acidentária, a agência terá 45 dias, e o INSS pode levar até 60 dias para avaliar pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente.Ficou com alguma dúvida? Deixe um comentário.

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Revisão da Aposentadoria para Trabalhadores em Atividades Insalubres - Pereira e Parente Advogados - INSS - Aposentadoria

Revisão da Aposentadoria para Trabalhadores em Atividades Insalubres

Revisão da Aposentadoria para Trabalhadores em Atividades Insalubres

Os aposentados  que trabalharam em atividades insalubres poderão utilizar o período em que receberam o benefício por incapacidade como tempo especial para antecipar a aposentadoria ou até mesmo revisar a que já foi concedida.

As atividades insalubres são aquelas que submetem os trabalhadores a qualquer um dos fatores físicos, químicos ou biológicos existentes como ruídos, vibrações, calor, frio, umidade, eletricidade, pressões anormais, radiações ionizantes ou não, névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas, bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus e outros microrganismos.

Se o aposentado ficou um ou mais períodos recebendo benefícios por incapacidade, e trabalhava de forma especial, poderá requerer a revisão de sua aposentadoria. Existem casos em que o benefício chega a subir mais de 40%, com atrasados que podem superar R$ 200 mil.

Antes, o INSS considerava como tempo de contribuição apenas o período afastado no âmbito do auxílio-doença acidentário. O auxílio-doença comum não entrava na contagem do tempo especial. Após a decisão do STJ, qualquer período de afastamento deve ser computado.

"Por unanimidade, a Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial. " (Fonte: STJ)

Cada caso deve ser analisado singularmente, já que cada segurado traz consigo uma história diferente, com situações peculiares, que podem fazer emergir o direito ao recálculo do benefício, ou ainda à concessão de outro mais vantajoso, razão pela qual é importante que o beneficiário procure um advogado especialista de sua confiança.

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INSS: entenda o que é a revisão de concomitantes e porque vale a pena pedir

INSS: entenda o que é a revisão de concomitantes e porque vale a pena pedir

INSS: entenda o que é a revisão de concomitantes e porque vale a pena pedir

Se você trabalhou em duas atividades ao mesmo tempo, pode, na maioria dos casos, conseguir aumentar o valor da aposentadoria na revisão.

Até a metade do ano passado, a atividade secundária era calculada como uma fração do tempo necessário total para a concessão do benefício.

Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei 13.864/09.

Hoje, o trabalhador tem direito a somar as contribuições realizadas no mesmo mês. Assim, a aposentadoria desse professor, por exemplo, iria agora considerar a média salarial de R$ 5,5 mil no período concomitante, não de R$ 3,1 mil.

Ele deverá recalcular o valor de modo que os salários referentes à atividade secundária sejam somados aos da atividade principal para compor a média salarial.

Como pedir?

O segurado do INSS tem o prazo de até 10 anos contados a partir do momento que recebeu o primeiro pagamento para solicitar a revisão da aposentadoria. Dessa maneira, hoje está valendo apenas para quem se aposentou após 2010.

A revisão deverá ser requerida judicialmente, e é muito importante o cálculo prévio para analisar o ajuizamento da ação.

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