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Lei do Superendividamento: lacunas e novos desafios na concessão de crédito

Recentemente foi publicada a Lei 14.181/21, que altera dispositivos importantes do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, com vistas a prevenir e dar tratamento ao superendividamento, complementando o que já regulamentavam as legislações em vigor em relação à disciplina do crédito.

As novidades trazidas pela lei, principalmente em relação à transparência das informações prestadas aos consumidores, merecem especial atenção das empresas, a fim de que adequem suas práticas comerciais para oferecimento e concessão de crédito, evitando, assim, que eventuais desconformidades acabem numa disputa judicial com consequentes impactos negativos para seus negócios.

Apesar de trazer relevantes alterações, e ter como objetivo principal evitar o superendividamento do consumidor, as novas regras ainda precisam de regulamentações específicas, o que por outro lado acabou por acarretar o aumento da insegurança jurídica para financeiras e bancos, que passaram a ser protagonistas e responsáveis pelo que se passou a chamar de “crédito responsável”. Isso porque a nova lei transferiu para o fornecedor a responsabilidade pela educação financeira do consumidor ao dispor expressamente que caberá a ele fomentar a educação financeira do consumidor, bem como garantir práticas de prevenção ao superendividamento.

Veja que diversas regras foram impostas às empresas, visando a evitar práticas que impeçam que o consumidor tenha clareza sobre os termos do empréstimo/financiamento almejado. Está proibido, por exemplo, conceder créditos na modalidade “sem consulta ao SPC/Serasa”, obrigando as financeiras a “avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor”, assim como o prazo da oferta do crédito deve ser de, no mínimo, dois dias. Ainda, o fornecedor deverá informar claramente sobre o custo efetivo das operações de crédito, bem como taxa de juros, juros totais e total de encargos.

Ou seja, o advento dessa lei trouxe um dever jurídico consolidado do credor de não fornecer créditos sem que haja antes uma análise do caso concreto, para que não seja oferecida uma obrigação pecuniária que coloque o devedor em situação de superendividamento, ou seja, que o consumidor comprometa o mínimo necessário à sua subsistência.

As sanções ao descumprimento das obrigações pela nova lei estão previstas no artigo 54-D, que prevê que “poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”. Veja que a lei não estabelece critérios específicos para revisão do contrato, o que provavelmente dará margem a inúmeras discussões.

Vale lembrar que os devedores de má-fé, considerados aqueles que agiram de forma dolosa, não estão amparados por essas regras, conforme expressamente disposto na lei.

Até agora comentamos apenas o caráter preventivo trazido pela lei, com a imposição de deveres informacionais e a implementação de novas práticas. No entanto, há também dispositivos que regulamentam o tratamento do superendividamento, que da mesma forma merecem comentários.

Parafraseando o procedimento de recuperação judicial de empresas e com objetivo de prestigiar a possibilidade de o consumidor renegociar suas dívidas, a lei trouxe a possibilidade de ele requerer em juízo o processo de repactuação das dívidas, no qual se apresentará em audiência conciliatória, na presença de todos os credores, um plano de pagamento, com redução de juros e prazo máximo de cinco anos. O consumidor beneficiado com o plano de repactuação só poderá requerer novamente o benefício após dois anos da quitação total das dívidas do plano anterior.

O credor que não comparecer na solenidade conciliatória terá a exigibilidade de seu crédito suspensa e a interrupção dos encargos de mora, sem prejuízo de ter sua participação compulsória ao plano apresentado pelo consumidor endividado. Não suficiente, o pagamento do credor ausente ocorrerá tão somente após o pagamento do crédito de quem esteve presente à audiência.

Um dos fatores de maior atenção, todavia, é o fato de a lei prever a possibilidade de revisão dos contratos caso a negociação fracasse. Ao credor que se opuser ao plano, a pedido do consumidor, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e repactuação da dívida remanescente, mediante plano judicial compulsório.

Por fim, outro ponto de atenção é em relação aos contratos conexos, uma vez que a lei dispõe que, se o consumidor exercer seu direito de arrependimento, os contratos conexos se resolvem de pleno direito. Todavia, a lei trouxe expressamente que os contratos de fornecimento de crédito serão conexos ao contrato do fornecimento principal do produto e serviço, quando a concessão do crédito for feita no local do fornecimento do produto/serviço, ou então quando o fornecedor de crédito recorrer ao fornecedor de produto/serviço para a preparação ou conclusão do contrato de crédito. Isso significa dizer que, agora, se um banco financiar a compra de maquinário, por exemplo, e o consumidor se arrepender da compra, o contrato de financiamento também se resolverá.

Veja que, conforme mencionamos, a lei visa à proteção dos superendividados na busca pela manutenção do mínimo existencial ao devedor, sem dizer, todavia, quais critérios deverão ser utilizados como parâmetro para classificação desse perfil de consumidor. Assim, enquanto não se definir o que se entende por mínimo existencial, provavelmente a concessão de créditos será mais rigorosa, uma vez que não se sabe, até então, qual percentual dos rendimentos da pessoa poderá ser comprometido e, portanto, qual perfil de devedor se pretende proteger.

De maneira geral, o que podemos concluir é que a nova lei consolida a cláusula geral de boa-fé, especialmente nos pilares da lealdade e do dever de informação; contudo, ela deixa os fornecedores de créditos expostos, na medida em que lhes transfere a responsabilidade pela educação financeira dos consumidores e a obrigação pela implementação de práticas de prevenção ao superendividamento, o que certamente trará uma resposta do mercado no preço de seus produtos e na redução dos juros nos financiamentos, o que pode afetar exatamente quem se pretendia proteger, o consumidor de baixa renda.

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Criminosos se aproveitam da pandemia para aplicar golpes com uso da tecnologia

Além do golpe de enviar o código de 6 dígitos para o whatsapp, outro truque usado é a fabricação de sites e e-mails falsos com o objetivo de roubar dados, prática conhecida como phishing (que significa pescaria, em inglês). Nesse golpe, os criminosos mandam um e-mail ou mensagem de texto fingindo ser uma instituição confiável, geralmente o banco. A mensagem contém um link que direciona para um site falso, mas que parece original, sob controle dos bandidos.
O objetivo desse phishing é obter seus dados bancários para invadir a sua conta. Geralmente, o banco não se comunica com o cliente por SMS e nem pede informação.

Para aplicar os golpes, os bandidos podem se valer de ferramentas lícitas, como vendas de listas de consumidores em e-commerce. É possível conseguir listas de grupos de clientes, os dados tem valor porque, por exemplo, no golpe do WhatsApp, o criminoso consegue a sua foto, o seu nome, faz uma pesquisa e consegue informações sobre seus parentes, e essas informações vão proporcionar os benefícios que eles querem.

Para se proteger, é necessário que as pessoas habilitem a autenticação de dois fatores no WhatsApp e em todos os serviços que tenham essa ferramenta de segurança e que não se repitam as mesmas senhas para vários sites. Para isso é possível usar um gerenciador de senhas.

Ao fazer compras na internet, perceber se o boleto vai para uma pessoa física quando se negociou com uma pessoa jurídica, e vice-versa. Outro ponto importante é prestar atenção aos domínios dos sites. O nosso sistema de domínio é muito bom, o ‘.com.br’. O criminoso vai partir para o ‘.com’ o ‘.org’ ou ‘.net’.

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O que é venda casada?

A venda casada é caracterizada quando a venda de um bem ou serviço é condicionada à compra de outros produtos ou quando é imposta uma quantidade mínima de consumo em um estabelecimento.

A lei que define essa prática como uma infração da ordem econômica foi aprovada em 1990 e tem como objetivo garantir a liberdade de escolha do consumidor.

CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

As vendas casadas também podem acontecer de maneira oculta, isto é, quando uma pessoa adquire um produto e um serviço adicional não informado que é embutido no valor pago. Essa prática é muito comum na compra de passagens e obtenção de crédito em bancos, por exemplo.

Quais são os principais tipos de vendas casadas?

Embora essa atividade esteja proibida no país há quase 30 anos, as vendas casadas ainda são uma realidade em diversos estabelecimentos. Isso é algo encarado como “natural” por muitos prestadores de serviços. Confira os exemplos mais frequentes!

1. Consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas

Provavelmente um dos mais famosos exemplos de venda casada. Nenhum consumidor deve ser obrigado a consumir o que não deseja dentro de um estabelecimento. Por isso, a consumação mínima em qualquer circunstância é uma prática ilegal.

2. Consumo de alimentos no cinema

O Superior Tribunal de Justiça estabelece que nenhuma empresa de cinema é autorizada a impedir a entrada de clientes com alimentos comprados em outros estabelecimentos. Prática de venda casada muito comum, as pessoas eram comumente obrigadas a comprar pacotes de pipoca por preços elevados dentro dos cinemas.

3. Compra de passagens com hospedagens e passeios

O STJ também entende a venda de passagens e serviços de hospedagem, passeio e seguro de maneira conjunta e por uma única operadora de turismo como má prestação de serviços e conduta passível de acusação por prática abusiva.

4. Contratação de seguro em concessionárias

A venda ou o financiamento de veículos condicionado à contratação de seguros também é crime! O serviço adicional é opcional e, ainda que o consumidor opte por contratá-lo, ele deve desfrutar da liberdade de escolha para fechar negócio com a empresa que desejar.

5. Serviços de internet com TV e telefone

A cobrança de taxas mínimas que independem do consumo do cliente não pode ser considerada, necessariamente, uma conduta ilegal, pois há um custo para garantir a disponibilidade do serviço. Entretanto, condicionar o cliente a contratar serviços adicionais para viabilizar a instalação de um produto é sim uma espécie de venda casada.

6. Cartão de crédito com títulos de capitalização

A contratação obrigatória de seguros e títulos de capitalização para concessão de cartões de crédito é considerada uma prática de venda casada. São serviços diferentes e, portanto, o consumidor deve optar pela contratação de ambos ou não.

7. Aluguel de espaço com buffet

O aluguel de um espaço e o serviço de buffet são dois serviços distintos. Sendo assim, o consumidor não pode ser imposto a contratar um deles sob obrigatoriedade de contratar o outro. Essa é uma clara prática de venda casada.

8. Financiamento de imóvel com seguro habitacional específico

O seguro no contrato habitacional é obrigatório por lei. No entanto, o consumidor não é obrigado a ser cliente do seguro oferecido pela empresa responsável pelo financiamento do imóvel. Se o cliente decidir migrar o seguro do seu contrato para o serviço de outra companhia, ele não pode ser impedido de fazer isso.

Como o consumidor deve proceder em casos como esses?

Verificada a prática ilegal, o consumidor deve denunciá-la aos órgãos e às instituições responsáveis pela fiscalização e defesa do consumidor. São eles o Procon (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor), o Ministério Público e a Delegacia do Consumidor que está disponível em algumas cidades.

O consumidor que já adquiriu um bem ou serviço por meio de uma venda casada pode solicitar a devolução ou o cancelamento do item adicional posteriormente. A maneira mais simples, e também mais amistosa, de resolver a situação é entrar em contato com a empresa ou enviar uma carta de notificação esclarecendo a sua reivindicação.

Se a empresa recusar o reembolso e insistir na venda casada, é fundamental fazer a denúncia para os órgãos de defesa do consumidor para que as devidas providências legais sejam tomadas. Para agilizar o processo, um advogado pode solicitar o cancelamento da transação adicional em Juízo.

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