Arquivos da categoria para “Direito da Família”

5 tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência:

Essas formas de agressão são complexas, perversas, não ocorrem isoladas umas das outras e têm graves consequências para a mulher. Qualquer uma delas constitui ato de violação dos direitos humanos e deve ser denunciada.

A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece três tipos de atendimento: registros de denúncias, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas.

Não se cale, denuncie.

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Projeto de lei prevê mudanças no salário maternidade

O Projeto de Lei 5373/20, prevê mudanças no processo de análise para a solicitação do salário maternidade e está em tramitação no Congresso Nacional.

O projeto se refere ao tempo de afastamento que é permitido para a mãe ou adotante. Com a aprovação, existe a possibilidade de optar por 120 dias de licença-maternidade com salário integral ou a licença pode ser por 240 dias de afastamento com a metade da remuneração.

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Salário maternidade INSS: Valor, solicitação e tudo que muda em 2021

Com o Projeto de Lei nº 5373/20 as mães estão asseguradas durante a licença maternidade durante oito meses. A lei também garante o direito às mulheres que estão passando pelo processo de adoção.

Com isso, o tempo da licença dobra, sendo que anteriormente era permitido ficar afastada do trabalho por 120 dias. A proposta ainda está em trâmite na Câmara dos Deputados que deve analisar e votar o mais breve possível.

As mulheres esperam ansiosas que o Projeto de Lei passe a valer de forma imediata, sendo as trabalhadoras asseguradas pela Previdência Social contempladas com a mudança e com a ampliação da licença.

Os autores do projeto, os deputados Jorge Goetten (PL-SC), Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Wellington Roberto (PL-PB), afirmam que a intenção é dar mais tempo as mães para cuidarem dos seus filhos sem o medo de perder o emprego.

Solicitar o salário maternidade

As mães que já estão passando por esse processo devem solicitar a licença pelo INSS. As trabalhadoras que são Microempreendedoras também têm direito ao benefício, assim como pais, mulheres que adotam ou passam por aborto espontâneo.

A solicitação é pela internet no portal do Meu INSS. Antes de fazer o pedido é importante esclarecer que para ter direito é necessário cumprir alguns requisitos de carência. Veja abaixo detalhadamente:

  • Até 3 meses de carência após a incorporação às forças armadas;
  • Até 6 meses de carência para quem é contribuinte facultativo;
  • Até 12 meses após a soltura da pessoa detida ou presa;
  • Até 12 meses após o término do período de segregação compulsória;
  • Até 12 meses após o término de benefício por incapacidade, salário-maternidade ou do último recolhimento feito ao INSS;
  • Enquanto o segurado receber benefício previdenciário, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43

Pereira e Parente Advogados informa:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43


Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro


PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020


Fixa as novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:


Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:


I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;
II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;
IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.


MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Fonte

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