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Direito do trabalhador menor de idade – O que pode e o que não pode?

Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.

Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres.

Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança. Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.

Ao menor é devido, no mínimo, o salário mínimo federal, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Outra função que pode ser exercida por menores é o Estágio. Alunos que estiverem frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial, podem ser contratados como estagiários. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

O atleta não profissional em formação, maior de quatorze anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

O artigo 427 da CLT determina que todo empregador, que empregar menor, será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. A partir da Reforma Trabalhista é possível ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos, desde que parte deste período seja coincidente com as férias escolares.

Outras características no contrato de trabalho com menores:

  • São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como horário noturno);
  • É licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisão deverá ter a representação dos pais ou responsáveis legais;
  • Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviço militar e não receba nenhum vencimento da empresa, deverá ter seu FGTS depositado mês a mês.

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Quem decide sobre as férias?

De acordo com art. O artigo 134 da CLT estipula que a licença é um comportamento do empregador, ou seja, o empregador decide a melhor data para o empregado gozar a licença, desde que o empregado esteja correto no prazo de 12 meses da licença.

Por outro lado, a legislação trabalhista permite que os empregados convertam (vendam) parte de suas férias em verbas (dinheiro). A gratificação em dinheiro é a conversão de 1/3 (um terço) das férias a que o trabalhador tem direito em dinheiro, conforme descrito no artigo 1º. Artigo 143 da CLT.

Isso significa que se um funcionário tiver um ferias de 30 dias (por exemplo), ele só poderá tirar uma folga de 20 dias e vender 10 dias. Nesse caso, no mês em que o empregado estiver de férias (determinado pelo empregador), ele receberá a seguinte remuneração:

  • 20 dias de férias com acréscimo de 1/3 constitucional;
  • 10 dias de abono pecuniário com acréscimo de 1/3 constitucional (conversão de 1/3 das férias a que tinha direito);
  • 10 dias trabalhados no mês.

A conversão de férias em benefícios pecuniários é o direito do empregado de escolher descansar por apenas 20 dias em troca de mais (40 dias de remuneração).

De acordo com o Artigo 143 da CLT, parágrafo 1, os funcionários devem solicitar o bônus de férias dentro dos 15 dias antes do final do período de aquisição.

Portanto, o pagamento de abonos não é privilégio do empregador, mas privilégio do trabalhador. Se o funcionário não se solicitar, o empregador não pode exigir que o funcionário descanse por apenas 20 dias.

Os empregadores têm o direito de decidir quando os funcionários tiram férias, mas não têm o direito de exigir que os funcionários convertam 1/3 dessas férias em benefícios em dinheiro.

Na prática, muitas empresas apenas pagam férias de forma informal (com gratificação em dinheiro), ou seja, não exigem que os funcionários apresentem documentos, o que viola a lei e gera responsabilidade trabalhista.

É importante lembrar aos empregadores que exijam que os empregados forneçam documentos que comprovem esta solicitação do funcionário dentro do prazo legal (15 dias antes do final do período de aquisição), pois apenas o aviso de férias e o recibo comprovam que 1/3 do subsídio em dinheiro foi pago , ou o formulário de registo do trabalhador. A nota de conversão não é suficiente para provar que tal se deve à vontade do trabalhador, mas sim imposta pelo empregador.

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A empresa não deposita meu FGTS. O que devo fazer?

É muito comum durante o pacto laboral, a empresa não depositar corretamente o Fundo de Garantia a que todo empregado tem direito. A Lei nº 8.036/1190 é a que trata sobre o direito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o chamado FGTS, como muito conhecem.

Tal benefício, visa resguardar financeiramente o empregado quando ocorre, por exemplo, uma demissão repentina, servindo como se fosse uma “poupança” obrigatória, e deve ser depositado todo mês pela empresa.

A conta em que o FGTS é depositado recebe cada mês rendimentos e correção monetária idêntica as aplicadas às contas poupança, com taxa de juros de 3%, e é administrada pela Caixa Econômica Federal.

Infelizmente, muitas empresas não depositam corretamente o FGTS, sendo muito comum depósitos em atrasos, ou até mesmo somente quando da demissão do empregado.

Em muitos casos nem mesmo os depósitos em atrasos é realizado, e a empresa demite o funcionário sem ter pago qualquer valor a título de FGTS, ocasião em que o empregado encontra-se obrigado muitas vezes a ingressar com uma ação trabalhista.

Saiba que os depósitos de FGTS devem ser realizados até o dia 7 de cada mês, e o valor dos depósitos equivale a 8% dos rendimentos do empregado. Somente em algumas situações é possível o empregado sacar o FGTS depositado pela empresa, são elas:

  • Trabalhadores demitidos sem justa causa.
  • Trabalhadores demitidos por acordo mútuo, ocasião em que poderão sacar 80% do saldo FGTS e terá direito a 20% da multa.
  • No caso de Rescisão Indireta do contrato de trabalho.
  • Trabalhadores habitantes de áreas atingidas por desastre natural, em seja reconhecida situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Governo Federal;
  • Em caso de doença grave, o trabalhador que é portador ou possuir dependente portador do vírus HIV ou neoplasia maligna (câncer);
  • A pessoa que eventualmente se aposentaram, inclusive por invalidez;
  • Nos casos de desemprego por um período de 3 anos, o trabalhador terá direito ao saque após o mês de seu próximo aniversário.
  • Para aquisição de imóvel, caso o trabalhador possua mais de 36 meses de contribuição, poderá utilizar o saldo de FGTS para complementação da renda.

QUAIS OS RISCOS PARA A EMPRESA QUE NÃO DEPOSITA O FGTS?

Se a empresa não deposita corretamente o FGTS, estará sujeita a multas, sendo também uma falta grave cometida contra o empregado, sendo passível de ação trabalhista, visando a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483, letra d da CLT.

DESCOBRI QUE O MEU FGTS NÃO ESTÃO SENDO DEPOSITADO PELA EMPRESA, O QUE FAZER?

Vale a pena conversar com a empresa, pois se for resolvido amigavelmente será benéfico para ambas as partes. Porém, o empregador pode não resolver o problema somente com uma conversa, e o empregado pode tomar algumas atitudes, como por exemplo, apresentar uma denúncia ao Sindicato ou Ministério do Trabalho.

O TEMPO PARA COBRAR O FGTS

O prazo para ingressar com ação na justiça cobrando direitos trabalhistas, inclusive saldo de FGTS é de 2 anos. Além disso o trabalhador só poderá cobrar até 5 anos de FGTS não depositados, ainda que tenha trabalhado por mais tempo. Anteriormente o prazo para solicitar pagamentos de FGTS atrasados era de 30 anos, no entanto em novembro de 2014, após decisão do FGTS, a regra mudou e passou a ser de 2 anos para cobrar os últimos 5.

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TRF-3 concede aposentadoria especial a metalúrgico de montadora de veículos

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu aposentadoria especial à segurado que trabalhava como metalúrgico em uma montadora de veículos devido a exposição habitual a agentes petroquímicos inflamáveis, com potencial cancerígeno.

Com efeito, o laudo pericial constatou que a exposição aos agentes, como óleos e graxas, ocorria acima dos limites previstos na legislação.

Assim, a Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação autárquica, e dar provimento à apelação da parte autora, o segurado.

Dessa forma, a relatora do processo, a Desembargadora Federal Daldice Santana, discorreu em seu voto:

“Viável o reconhecimento dos períodos, somados ao já concedidos anteriormente, tendo em vista exposição do autor a agentes químicos deletérios à saúde humana.”

Por fim, a relatora ainda destacou que para agentes comprovadamente cancerígenos a ineficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) é presumida, não sendo capaz de neutralizar a nocividade. Determinando assim, a concessão de aposentadoria especial ao segurado.

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Quem trabalha para empresa na área da construção civil tem direito à aposentadoria especial?

Os pedreiros tem um papel fundamental na sociedade, pois eles levantam mais do que paredes.Os pedreiros constroem ideias e erguem sonhos.

Os trabalhadores que realizam atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física por meio de exposição a gentes nocivos, seja ele físico, químico ou biológico tem direito a aposentadoria especial.

Estes profissionais estão expostos a agentes nocivos, como ruídos, vibrações, calor, umidade, agentes químicos, como álcalis cáustico, poeiras e outras substâncias prejudiciais. Portanto as pessoas que exercem suas atividades neste ramo, tem direito sim a aposentadoria especial.

Exposição a álcalis cáusticos

O reconhecimento da atividade especial pelo contato com o cimento (álcalis cáusticos) é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça tendo em vista a nocividade do produto e o entendimento pacífico de que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial é meramente exemplificativo.

Exposição ao ruído

O ambiente laboral dos profissionais da construção civil pode ser altamente ruidoso.Nesse contexto, os profissionais que atuam como carpinteiros e serralheiros em obras da construção civil são os mais afetados por este agente nocivo, tendo em vista os equipamentos utilizados no corte de madeira e metais.

Requisitos Antes da Reforma

Antes da Reforma da Previdência eram necessários 25 anos de contribuição, exercendo as atividades como pedreiro, completando esse requisito não era necessário completar a idade mínima e o cidadão conseguiria se aposentar com o valor de 100% da média dos últimos salários.

Requisitos depois da Reforma da Previdência

Com a Reforma da previdência o trabalhador precisa cumprir 25 anos de contribuição e 60 anos de idade e o pior, o valor do benefício não será mais integral. Podemos perceber que com esta mudança o trabalhador terá que trabalhar mais e receber menos.

Possibilidade de se aposentar com regras antigas

Se o segurado já tiver completado 25 anos trabalhando como pedreiro até a data da Reforma da Previdência ,ele poderá requerer o benefício com as regras antigas.

OBS: Data da reforma da previdência 12 de novembro de 2019. Lembrando que nesta regra o segurado não precisará cumprir a idade mínima e ainda receberá o valor do benefício de forma integral.

Mas nem tudo está perdido, pois existe o direito adquirido e as regras de transição, conforme vamos ver abaixo.

Direito adquirido

O direito adquirido funciona assim, caso você tenha completado os 25 anos de profissão como pedreiro até a data de aprovação da Reforma da Previdência em 13.11.2019, você pode se aposentar com as regras antigas. Ou seja, sem idade mínima e recebendo aposentadoria integral!E

Esse é o melhor cenário para você! Caso ainda não tenha completado os 25 anos de profissão existem as regras de transição. Essas regrinhas chegaram para amenizar o impacto da reforma!

Regra de transição

A regra de transição é composta pelos requisitos de 25 anos de contribuição e 86 pontos.Tais pontos se tratam da soma do tempo de contribuição e da idade.Vamos esclarecer, você pedreiro que ingressou na atividade antes da reforma e não possuía direito adquirido precisará de no mínimo 25 anos de contribuição na atividade e 86 pontos. Por exemplo, um pedreiro com 30 anos de contribuição não necessitará de ter no mínimo 60 anos, poderá se aposentar aos 56 anos.Isso porque 30 anos de contribuição mais 56 anos de idade resultam em 86 pontos.

Comprovação do exercício da atividade

Após 1995 com a Lei 9.032 tornou-se necessário a comprovação da exposição ao agente nocivo por meio de documentação apropriada. Esse documento é o chamado PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário e é emitido pela contratante ao pedreiro após o desligamento. Não havendo esse documento o pedreiro poderá se utilizar de meios como perícia ou laudo técnico para comprovar a exposição. Isso pode ocorrer por diversos fatores, como a não existência da contratante, o pedreiro ser avulso ou contribuinte individual. Portanto, os que não possuem o PPP e não tem possibilidade de o ter, fiquem tranquilos, não há a diferenciação dos trabalhadores em razão disso.

Posso me aposentar e continuar trabalhando?

Outra dúvida pertinente para os pedreiros é a seguinte. É possível se aposentar com os 25 anos com a aposentadoria especial e continuar trabalhando?

Foi discutida essa questão pelo STF, através do Tema 709. Infelizmente não é possível se aposentar e continuar trabalhando exposto a um ambiente nocivo. No entanto, se você é aposentado especial e continua trabalhando em um ambiente saudável (livre de riscos à saúde), não perderá a sua aposentadoria.

Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria?

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Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber o 13º salário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última terça-feira (25), começou a fazer o pagamento das parcelas do 13º salário dos aposentados e pensionistas.

O pagamento da primeira parcela ocorre entre os dias 25 de junho e 5 de julho, para os segurados que recebem o valor de até um salário mínimo. A data exata de pagamento varia de acordo com o número final do benefício, sem contar o dígito verificador.

Por outro lado, para quem recebe valores acima de uma salário mínimo, o pagamento ocorre a partir do dia 1 de junho, até o dia 8 de junho.

A primeira parcela do benefício, é isenta de Imposto de Renda. Já na segunda parcela o imposto será cobrado e a tributação irá variar de acordo com a idade do beneficiário.

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Foi demitido ou pediu demissão?

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão), a pedido (quando o trabalhador pede demissão) ou por acordo (quando empregado e patrão chegam a um acordo sobre a demissão – é a forma nova que existe a partir da reforma trabalhista). Conheça as 4 principais modalidades de rescisão.

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Lei que prevê indenização aos profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19 é sancionada

No dia 26 de Março, foi sancionada a Lei nº 14.128, que prevê a indenização aos profissionais e trabalhadores da saúde que foram incapacitados permanentemente pela Covid-19.

Segundo a Lei, podem beneficiar-se os profissionais que trabalharem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizarem visitas domiciliares em determinado período de tempo. Nesse sentido, considera-se profissionais e trabalhadores da saúde:

  • as profissões de nível superior, reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
  • as profissões de nível técnico ou auxiliar, vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
  • são agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;
  • mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades. Assim, serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e condução de ambulâncias. Além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros;
  • as profissões de nível superior, médio e fundamental, reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social.

Regras para receber o benefício

Para receber o benefício, presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo não sendo a causa única, principal ou imediata. Assim, é necessário apenas manter o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito. Além disso, a presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira. Dessa forma, deve-se apresentar um diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais. Ou, ainda, um laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. No caso da indenização por incapacidade permanente, deve-se realizar também uma avaliação de perícia médica por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal. Por fim, o disposto na Lei apenas se aplicará aos casos em que a Covid-19 tenha sido contraída durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional, declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

Indenização por incapacidade permanente

Será pago o valor de R$50 mil, em parcela única, por incapacidade permanente ao profissional da saúde, que for incapacitado permanentemente ao trabalho pela Covid-19.

Indenização por óbito

Será pago o valor de R$50 mil, em parcela única, em razão do óbito do profissional, ao seu cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários. Ainda, em caso de dependentes menores de 21 anos, será pago R$10 mil por ano para cada um, até completar 21 anos. Por outro lado, caso os dependentes cursarem o ensino superior, o pagamento estende-se até os 24 anos. Para os dependentes com deficiência, por sua vez, será pago o valor de R$50 mil, independentemente da idade. Por fim, se existir mais de um beneficiário, a compensação financeira deverá dividir-se proporcionalmente ao cônjuge e a cada um dos dependentes.

Dispensa de apresentação do atestado de doença.

Além disso, foi alterada a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no que diz respeito a imposição de isolamento:

“Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.”

Assim, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida documento de unidade de saúde do SUS no 8º dia de afastamento.

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Desempregado pode receber Auxílio Doença?

Comenta aqui se você sabia dessa: o trabalhador, mesmo após perder o emprego, continua tendo direito a receber benefícios do INSS por, pelo menos, 12 meses.Em alguns casos, é possível passar até 3 anos sem contribuir com o INSS e mesmo assim conseguir receber o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária).Então fica a dica, caso tenha deixado de contribuir com o INSS há menos de 12 meses, você continuará a ter direito ao benefício do INSS.Caso o tempo sem contribuir seja maior que isso, é importante procurar um profissional especializado para analisar o seu caso.

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STF suspende os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde

Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus.

Assim, ao menos de forma temporária, os profissionais da saúde não serão obrigados a deixar de trabalhar para poder ter direito à concessão do benefício de aposentadoria especial.

Em decisão liminar, o Relator Ministro Dias Toffoli assim definiu:

“(…) Previamente à análise dos novos embargos de declaração interpostos nos autos, dada a gravidade da situação aqui descrita e, ainda, em vista da expressa concordância do embargado , acolho o pedido apresentado pelo Procurador-Geral da República e, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, suspendo, liminarmente, e em relação aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J, da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, os efeitos do acórdão proferido nos autos, que apreciou os anteriores recursos de embargos de declaração aqui opostos. Manifeste-se o embargado sobre o outro recurso de embargos de declaração apresentado (e-doc. nº 305) e, a seguir, abra-se vista à douta PGR, para apresentação de parecer.”

Do que se trata o Tema 709?

Importante relembrar que o Tema 709 do STF trata da constitucionalidade do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Este dispositivo proíbe que o beneficiário de aposentadoria especial desempenhe atividade laboral nociva à sua saúde ou integridade física. No julgamento, o plenário do STF decidiu que essa vedação é constitucional. Ou seja, quem recebe a aposentadoria especial não pode continuar desempenhando atividade especial (nociva).

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MEDIDA PROVISÓRIA: Novo auxílio-doença pode ser liberado sem perícia médica em 2021

Está em votação no Senado um Projeto de Lei que propõe a modificação da Medida Provisória (MP) 1.006/2020. O tópico tratado no projeto é a permissão da concessão do benefício de auxílio-doença somente com envio de atestado pela internet.

Esse procedimento ocorreu em 2020, por conta do fechamento das agências do INSS em razão da pandemia da Covid-19. A ideia é que siga em 2021 também.

A votação da MP está prevista para esta quinta-feira (11).

auxílio-doença

O Auxílio–Doença, mais recentemente conhecido como auxílio por incapacidade temporária, é um benefício devido para aqueles segurados temporariamente incapazes.

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Direito do trabalho: entenda como funcionam as férias

Ainda que seja um direito do trabalhador, é o empregador que define quando vai conceder o período de férias a cada funcionário.

Férias é um direito legal, garantido pelo artigo 129 da CLT. O texto da legislação diz o seguinte:

“Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.

É a própria CLT que indica que o direito ao período de descanso vem depois de 12 meses de vigência do contrato. Assim, um funcionário precisa trabalhar um ano para ter direito à sua merecida pausa.

Em geral, um trabalhador tem direito a até 30 dias de férias por ano ou por ciclo de 12 meses de contrato. Isso não significa, porém, que esses 30 dias precisam ser concedidos de uma só vez.

O parágrafo 1° do artigo 134 da CLT explica que:

“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”

A possibilidade de “venda” de uma parcela das férias existe, isso se chama abono pecuniário porém um trabalhador não pode renunciar ao seu descanso.

Um funcionário não pode optar por não desfrutar das férias nem sob acordo com o empregador, ao permitir que o colaborador não saia de férias, o empregador pode ter problemas com a Justiça do Trabalho.

Atenção: Um funcionário não pode sair de férias sem que anotações correspondentes sejam feitas em sua Carteira de Trabalho.

A regra vale para o documento tradicional, de papel, ou para a Carteira de Trabalho Digital.

Além de fazer esse registro, o RH deve se certificar de anotar o período de férias também no livro ou nas fichas de registro dos empregados da empresa.

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Projeto de lei prevê mudanças no salário maternidade

O Projeto de Lei 5373/20, prevê mudanças no processo de análise para a solicitação do salário maternidade e está em tramitação no Congresso Nacional.

O projeto se refere ao tempo de afastamento que é permitido para a mãe ou adotante. Com a aprovação, existe a possibilidade de optar por 120 dias de licença-maternidade com salário integral ou a licença pode ser por 240 dias de afastamento com a metade da remuneração.

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Contribuição mensal dos MEIs ao INSS sofre alteração

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão um reajuste no valor da contribuição mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova taxa será alterada a partir deste mês (Fevereiro) e passará a ser de R$55,00.

Isso ocorre pois a contribuição dos microempreendedores individuais (MEIs) tem a base estruturada no valor de 5% do salário mínimo, que também foi alterado recentemente, o que corresponde a R$55,00.

Se o trabalhador desenvolver atividades de comércio e indústria, soma-se mais R$1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Por outro lado, caso o empreendedor for prestador de serviço, soma-se R$5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços).

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Aposentadoria por invalidez

Há algumas doenças que geram aposentadoria por invalidez, atualmente denominada como aposentadoria por incapacidade permanente.

As doenças, por si só, não incapacitam o ser humano, por mais que abstratamente consideradas sejam avaliadas como graves pelo senso comum.

É necessário investigar se em decorrência da patogenia o segurado sofre limitações reais para o trabalho que ele desempenhe.

Essa diferença de abordagem é muito importante, pois o trabalho é um dos aspectos dignificantes do segurado acometido por doença, a quem deve existir igualdade de oportunidades para exercer a atividade profissional como um direito e não como mais uma barreira social que o limite ou exclua.

Obviamente isso não se aplica se o trabalho for um obstáculo efetivo ao segurado, que sem meios de desempenhar suas funções pode se ver prejudicado financeiramente. Neste caso, a aposentadoria por incapacidade tem por finalidade substituir a renda regular e promover proteção securitária (artigo 34 e seguintes da lei 13.146/15).

Todavia, se faz essencial distinguir incapacidade laboral e pessoa com deficiência para fins previdenciários.

Enquanto a incapacidade laboral é situacional, ela deve ser demonstrada ativa e particularmente afastando por completo qualquer desempenho de função, a pessoa com deficiência possui barreiras infligidas por impedimentos de longo prazo, que não necessariamente inabilita ao trabalho, mas lhe concede direito à aposentadoria em regime especial, diversa da aposentadoria por incapacidade.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?

O artigo 151 da lei 8.213/91 traz uma lista de doenças que geram aposentadoria por invalidez, desde que elas sejam causa suficiente para o afastamento do trabalho.

A jurisprudência nacional, vez ou outra, amplia o rol de doenças previstas pelo órgão previdenciário sempre que no caso em particular o segurado esteja com moléstia grave, além de serem aferidas as circunstâncias pessoais, como idade e recolocação no mercado de trabalho.

No caso de aposentadoria por acidente de qualquer natureza, doença do trabalho, ou as doenças graves em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e Previdência (atualmente a lista é suprida pelo artigo 151 da lei 8.213/91 e artigo 30, § 2º, decreto 3.048/99) não se exige prazo de carência do segurado, pois o benefício está disponível para o empregado desde o início da atividade remunerada.

São requisitos para a aposentadoria por incapacidade:

  • Não ter perdido a qualidade de segurado (estar contribuindo mensalmente ao INSS ou no período de graça – prazo que a lei mantém o trabalhador como segurado independente de contribuições ao INSS);
  • A carência de 12 meses geralmente é exigida para a aposentadoria por incapacidade em razão de doenças não reconhecidas pelo INSS, que impeçam o trabalho e não tenham vínculo com seu exercício (artigo 25, I, lei 8.213/91);
  • Incapacidade total e permanente para o trabalho (necessita exame médico-pericial no INSS ou perícia judicial se o benefício é discutido no Poder Judiciário).

A decisão judicial colacionada abaixo explica integralmente o benefício da aposentadoria por incapacidade, inclusive pontuando a possibilidade de o aposentado receber adicional de 25% sobre a aposentadoria se ele depende de cuidadores ou do auxílio de terceiros. Veja:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE – ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E DEFINITIVA. INGRESSO NO RGPS. AGRAVAMENTO POSTERIOR. ACRÉSCIMO DE 25%. AUXÍLIO DE TERCEIROS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

[…]
2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e definitivamente para a sua atividade habitual, sem chance de reabilitação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

4. Caso o segurado seja portador de doença elencada no artigo 151 da Lei nº 8.213/91, afasta-se a exigência de carência de contribuições para o requerimento/recebimento de benefício previdenciário.

5. Prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença.

6. Não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, pois comprovado que a incapacidade laborativa decorreu do agravamento da enfermidade. 

7. O segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades habituais faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

(TRF4 5062541-15.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018)

Outro detalhe muito importante que não pode ser esquecido é a doença preexistente.

Quando o trabalhador já possuía a doença antes de iniciar seu tempo contributivo, a aposentadoria por incapacidade poderá ser admitida se a enfermidade foi desenvolvida ou piorou no decorrer do exercício profissional (artigo 42, § 2º, lei 8.213/91).

Conforme demonstrado, a aposentadoria por incapacidade possui uma série de requisitos de admissão, como a prova da qualidade de segurado e a comprovação do impacto negativo da doença grave sobre a relação de trabalho.

Segundo o entendimento tradicional do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista de doenças graves do INSS é taxativa (inflexível) para ensejar proventos integrais (valor financeiro aumentado – RE 656.860), mas é muito possível que os tribunais brasileiros comecem a mitigar essa tese conforme o surgimento de novas patologias, algo muito plausível diante das sequelas da Covid-19, por exemplo.

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Marcação de perícia para auxílio doença só por atendimento remoto

Com o fim do período de antecipação do chamado “auxílio doença” – benefício por incapacidade temporária – concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os segurados precisam fazer a marcação de perícia e aguardar pelo chamado da Previdência. O auxílio doença não pode mais ser antecipado sem perícia. Contudo, o agendamento para o procedimento passou a ser só por atendimento remoto.

O agendamento para a realização da perícia deve ser feito por meio da central telefônica 135, site ou aplicativo ‘Meu INSS’. As agências do INSS de todo o país estão atendendo apenas com agendamento remoto, deixando de prestar serviço diretamente no balcão.

Com a pandemia houve uma redução e várias agências foram fechadas. Sabemos que o volume é grande, que há um acúmulo gigante de atendimento, daí a demora para alguém ser atendido. As perícias desta semana, por exemplo, estão caindo para março.

As pessoas estão contratando advogados para resolver coisas simples. Há muitos segurados que sequer têm acesso à informação. A cada perícia as pessoas terão que apresentar documento recente e não se pode mais fazer o pedido apenas com laudo médico. A orientação é de que o usuário que precisa do serviço deve “fazer o agendamento o quanto antes”, ainda que a data de entrada do requerimento comece a valer a partir da data do agendamento.


Diante do grande movimento, outra orientação importante é que o usuário pode marcar o procedimento presencial para qualquer agência que tenha data disponível, o que o atendimento remoto veio a facilitar. No momento do requerimento é possível solicitar o atendimento na agência mais próxima, ou com as melhores datas disponíveis para o ato pericial.

Pagamento retroativo

Não adianta se dirigir à agência do INSS sem agendamento prévio, visto que estão sendo atendidos somente os serviços marcados anteriormente. O prazo para pedir essa antecipação encerrou em 30 de novembro passado, e os pagamentos foram limitados até 31 de dezembro de 2020.
O INSS está revisando de forma automática os benefícios concedidos à título de antecipação para confirmação do benefício de incapacidade temporária e, no caso de o trabalhador ter direito a valor superior a um salário mínimo, será comunicado sobre o recálculo e a diferença que tem por receber.

O INSS concedeu prazo até 16 de janeiro de 2021 para quem solicitou auxílio-doença a partir de 1º de fevereiro de 2020 e teve o pedido negado, não passou por perícia ou não conseguiu o adiantamento de um salário mínimo, apresentar nova solicitação com agendamento de perícia médica. Quem teve o pedido aprovado terá direito ao pagamento retroativo dos valores a partir da data de entrada do requerimento.

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Recebeu auxílio emergencial e está em processo de aposentadoria? Valor será descontado!

O auxílio emergencial e a aposentadoria são benefícios não cumulativos. Portanto, quem recebeu as parcelas do auxílio emergencial do Governo Federal e estava em processo de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao concluir o processo e receber o valor retroativo da aposentadoria, terá o benefício emergencial descontado. 

Visando não deixar essas pessoas desamparadas num momento tão difícil, o INSS passou a garantir que os processos novos e os que estavam em andamento tivessem concessão em caráter antecipatório, ou seja, a pessoa que solicitou passa a receber o benefício provisoriamente, mas quando este for definitivamente liberado, os valores já pagos serão descontados, automaticamente, do que elas receberão em caráter definitivo.

Portanto, na prática, o auxílio recebido funcionou como um adiantamento, e deve ser descontado de uma só vez.

Condição específica

Importante esclarecer que essa regra é válida para pessoas que estão pleiteando benefícios, e não para aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS, pois estes não têm direito ao auxílio emergencial porque já são assegurados pela Previdência Social.

O auxílio emergencial foi pago até a última quinta-feira (28). Nesta data, receberam as últimas parcelas beneficiários que tiveram o recurso negado. O montante foi de R$ 248,6 milhões. 

De acordo com o Ministério da Cidadania, todas as parcelas foram pagas de uma só vez. Foram agraciadas nesta data as pessoas que fizeram a contestação no período de 7 a 16 de novembro e de 13 a 31 de dezembro de 2020. E beneficiários que tiveram o pagamento reavaliado em janeiro de 2021, decorrente de atualizações de dados governamentais. 

O auxílio emergencial começou a ser pago em abril de 2020, inicialmente, com cinco parcelas de R$ 600. Em setembro do ano passado, o benefício foi estendido até 31 de dezembro de 2020, mas com o valor de R$ 300. Mães chefes de família tiveram direito à cota dupla. 

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INSS: Valor de contribuição muda a partir de fevereiro, saiba como fica

As contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustadas em fevereiro com base no resultado acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2020, que apresentou alta de 5,45%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O indicador é utilizado para a correção das contribuições e dos valores dos benefícios do INSS. Apesar da alta, nem todas as faixas terão acréscimo na alíquota. Aqueles que ganham menos pagarão menos, e os que ganham mais, pagarão mais.

Os novos valores devem ser recolhidos apenas a partir de fevereiro. Isso porque os salários pagos em janeiro ainda são referentes a dezembro.

Confira as novas alíquotas por faixa de salário:

– Até 1 salário mínimo (R$ 1.100): 7,5%

– De R$ 1.100,01 a R$ 2.203,38: 9%

– De R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22: 12%

– De R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57: 14%

Todo ano, o Governo reajusta os valores dos benefícios através de portaria: o salário mínimo, o salário família, o teto da Previdência e as alíquotas de contribuição, que são progressivas. São usados os mesmos critérios para a progressividade do Imposto de Renda e, esse ano, as faixas se igualaram.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43

Pereira e Parente Advogados informa:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43


Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro


PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020


Fixa as novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:


Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:


I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;
II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;
IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.


MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

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