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Fibromialgia dá direito a algum benefício do INSS?

Quem sofre com fibromialgia sabe como as dores terríveis decorrentes desta síndrome podem prejudicar a qualidade de vida e capacidade para o trabalho de uma pessoa.

Por isso, quem sofre com essa síndrome costuma procurar o INSS para pedir algum benefício previdenciário: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e, em alguns casos, o BPC/LOAS.

Por falta de informação, muitas pessoas acabam dando entrada em seus pedidos de forma errada. Por isso, o INSS acaba negando o pagamento de qualquer benefício.

O que é fibromialgia?

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores musculares intensas em razão do aumento da sensibilidade dolorosa em vários pontos do corpo.

Na prática, a fibromialgia causa dor em diversos pontos do corpo da pessoa (ou até mesmo no corpo inteiro) por um período prolongado que dura pelo menos 3 meses.

Em algumas pessoas, a síndrome se desenvolve a partir de um ponto localizado, como dor no pescoço, na região da coluna ou em algum dos membros. Porém, com o tempo, as dores evoluem para outras regiões do corpo e acabam se espalhando pelo corpo inteiro.

O CID da fibromialgia é o M79.7. Porém, também há diversos outros CIDs relacionados, entre os quais:

  • F32 (episódios depressivos);
  • F41.1 (ansiedade generalizada);
  • I73.0 (síndrome de Raynaud);
  • Entre outros.

Principais sintomas

Além da dor intensa e prolongada em vários pontos do corpo, a fibromialgia também costuma ser caracterizada pelos seguintes sintomas:

  • Fadiga;
  • Enxaqueca;
  • Dormência;
  • Ansiedade;
  • Depressão;
  • Distúrbio do sono;
  • Entre outros.

Causas da fibromialgia

A fibromialgia é considerada uma síndrome multifatorial. Ou seja, possui diversas causas possíveis.

Em regra, há uma predisposição genética para desenvolvimento da síndrome. E, a partir desta predisposição, ela sofre uma “influência do meio ambiente” para que desenvolva a síndrome.

Alguns dos fatores que podem desencadear a fibromialgia são:

  • Estresse emocional;
  • Depressão;
  • Traumas físicos (acidentes, fraturas, etc.);
  • Doenças virais;
  • Entre outros.

Diagnóstico

O diagnóstico da fibromialgia deve ser realizado por um médico especialista, normalmente o reumatologista. O reumatologista cuida de problemas inflamatórios nas articulações, tecidos, ossos, músculos, tendões e ligamentos, de modo que sabe examinar e tratar a fibromialgia.

Infelizmente, ainda não foram desenvolvidos exames específicos que diagnostiquem a fibromialgia. Portanto, o diagnóstico é clínico, ou seja, a partir dos sintomas apresentados durante o exame físico do paciente, com a identificação de “pontos” dolorosos no corpo.

A medicina já identificou 18 “pontos da fibromialgia” (ou “tender points”), a partir das quais as dores decorrentes desta síndrome podem se manifestar:

  • Parte frontal do pescoço: 2 pontos;
  • Parte traseira do pescoço: 2 pontos;
  • Parte superior do peito: 2 pontos;
  • Parte superior das costas: 4 pontos;
  • Dobra dos braços: 2 pontos;
  • Região lombar: 2 pontos;
  • Abaixo das nádegas: 2 pontos;
  • Nos joelhos: 2 pontos.

Dessa forma, um exame que tem sido muito utilizado para contribuir com este diagnóstico é a termografia. Este exame faz um registro gráfico da temperatura em diversos pontos do corpo.

Assim, ajuda a “visualizar” a dor, de modo a identificá-la nestes “pontos da fibromialgia” a partir de diferenças de temperatura identificadas nestas regiões.

Além disso, alguns exames complementares podem ser necessários para descartar outros diagnósticos alternativos da doença, tais quais hemogramas e exames radiológicos (tomografias computadorizadas e ressonâncias).

Tratamento

Infelizmente, a medicina ainda não encontrou uma “cura” para a fibromialgia. Dessa forma, o tratamento costuma ser realizado à base de medicamentos que ajudam a aliviar as dores, bem como atividades físicas e exercícios de fisioterapia para fortalecer as regiões mais afetadas.

A depender da realidade de cada paciente, outros sintomas além da dor também demandam tratamentos específicos. É o caso, por exemplo, de portadores de fibromialgia que precisam cuidar de distúrbio do sono ou fadiga excessiva.

Em alguns casos, o uso de antidepressivos também pode ser essencial neste tratamento.

Quais os direitos do portador de fibromialgia no INSS?

Agora que você já sabe o que é a fibromialgia, deve entender quais os direitos previdenciários do portador desta síndrome. Ou seja, quais benefícios o portador de fibromialgia pode receber do INSS?

Por conta das dores e dos demais sintomas da fibromialgia, os portadores desta síndrome podem ficar incapacitados para o trabalho por período prolongado e, em algumas situações, até mesmo de forma indeterminada ou permanente.

Afinal, é praticamente impossível trabalhar com dores intensas e prolongadas espalhadas pelo corpo inteiro… Caso constatada a incapacidade, o portador de fibromialgia pode ter direito a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC/LOAS.

Porém, também vai precisar cumprir os demais requisitos de cada um destes benefícios.

Auxílio-doença

O auxílio-doença é o benefício por incapacidade temporária do INSS. Ou seja, é o benefício pago pelo INSS para os seus segurados que estão temporariamente incapacitados para o trabalho por motivo de doença ou acidente.

Requisitos

Os requisitos do auxílio-doença para o portador de fibromialgia são os seguintes:

  1. Estar com uma incapacidade temporária para o trabalho em razão da fibromialgia;
  2. Possuir qualidade de segurado; e
  3. Cumprir a carência mínima de 12 meses.

É muito difícil para o portador de fibromialgia conseguir trabalhar, principalmente em profissões que exijam algum mínimo de esforço físico.

As dores intensas no corpo inteiro, associadas aos demais sintomas desta síndrome, impedem o exercício de atividades básicas.

Portanto, se você tiver laudos e exames que comprovem a fibromialgia e a presença dos sintomas, é bastante provável que atenda ao primeiro requisitos.

Já a qualidade de segurado você vai atender desde que esteja:

  1. Contribuindo com o INSS no momento em que ficar incapacitado para o trabalho (como empregado, avulso, contribuinte individual ou facultativo ou seja segurado especial); ou
  2. Dentro do período de graça (um período de 3 a 36 meses após a sua última contribuição, a depender do caso).

Por fim, também é necessário cumprir uma carência mínima de 12 meses. Ou seja, você precisa estar contribuindo com o INSS há pelo menos 12 meses para ter direito ao auxílio-doença.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é o benefício por incapacidade permanente do INSS. Ou seja, é o benefício pago pelo INSS para os seus segurados que estão permanentemente incapacitados para o trabalho por motivo de doença ou acidente.

Requisitos

Os requisitos da aposentadoria por invalidez para o portador de fibromialgia são os seguintes:

  1. Estar permanentemente incapacitado para o trabalho em razão da fibromialgia;
  2. Possuir qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade; e
  3. Cumprir uma carência mínima de 12 contribuições mensais.

Portanto, os requisitos são muito semelhantes ao do auxílio-doença. A diferença é que, para ter direito à aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser permanente.

Normalmente, a incapacidade resultante da fibromialgia é considerada permanente em casos mais extremos. Ou seja, quando as dores estão espalhadas por todo o corpo a ponto de impedir atividades básicas e estão acompanhadas de outras enfermidades graves, como a depressão.

BPC/LOAS

Agora imagine que um portador de fibromialgia está completamente incapacitado para o trabalho, mas não cumpre os requisitos da qualidade de segurado e da carência.

Neste caso, esta pessoa não tem direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Afinal, embora incapaz para o trabalho, não cumpre os demais requisitos destes benefícios.

Quando isto ocorre, é possível buscar o BPC/LOAS para o portador de fibromialgia.

O BPC/LOAS é um benefício assistencial devido às pessoas de baixa renda com mais de 65 anos ou com algum tipo de deficiência.

Requisitos

Os requisitos do BPC/LOAS para o portador de fibromialgia são os seguintes:

  1. A fibromialgia deve gerar um impedimento de longo prazo (mais de 2 anos) que, em interação com outras barreiras, pode atrapalhar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade com as demais pessoas; e
  2. A renda total da família não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Em relação ao primeiro requisito, os laudos e exames médicos devem comprovar este impedimento de longo prazo. Para isso, os sintomas da fibromialgia devem estar presentes e, em alguns casos, associados a outros quadros (depressão, ansiedade, etc.).

Em relação ao requisito da renda familiar, a legislação considera família para fins de BPC/LOAS, desde que vivam sob o mesmo teto, as seguintes pessoas:

  • O próprio portador da fibromialgia;
  • Seu cônjuge ou companheiro, pais (inclusive padrasto ou madrasta), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados.

Portanto, só entram no cálculo os familiares que vivem sob o mesmo teto do portador da fibromialgia. Assim, você deve somar a renda de todas as pessoas acima identificadas e dividir pela quantidade de familiares naquela residência.

O resultado desta divisão não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo.

Em alguns casos, quando este resultado não é muito superior a 1/4 do salário mínimo, é possível obter o direito ao BPC/LOAS, desde que comprovado que a família possui outros gastos que comprometem essa renda (por exemplo, com medicamentos e tratamentos para a própria fibromialgia).

Como passar na perícia do INSS com fibromialgia?

O grande segredo para passar na perícia do INSS é apresentar todos os laudos, exames e receituários médicos necessários para a comprovação da sua incapacidade para o trabalho ou deficiência decorrente da fibromialgia.

Por falta de informação, muitas pessoas acreditam que basta comparecer ao INSS que o próprio perito vai realizar os exames necessários para comprovar se você está ou não doente. Mas não é assim que funciona.

O perito do INSS vai avaliá-lo conforme a situação clínica demonstrada pelos exames que você já possui. Além disso, não tenha vergonha de descrever detalhadamente todos os seus sintomas para o perito, inclusive com a indicação dos seus principais pontos de dor.

Afinal, quanto mais o perito souber, maiores as suas chances de passar na perícia.

Portanto, é indispensável que você apresente um laudo médico completo, preferencialmente assinado por um reumatologista com indicação da CID da síndrome e descrição detalhada dos sintomas e dos motivos da incapacidade, bem como da sua duração.

Além disso, embora não haja um exame específico para comprovar a fibromialgia, você deve apresentar todos os exames realizados e indicados pelo seu médico (hemogramas, tomografias, ressonâncias, etc.).

No caso da fibromialgia, é altamente recomendado apresentar também um exame de termografia.

Por fim, também é importante você apresentar os seus receituários. Ou seja, as suas receitas médicas com indicação de todos os remédios que você precisa consumir para aliviar a dor da fibromialgia e outros sintomas da síndrome.

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Carteira de Trabalho: saiba o que pode e o que não pode ser anotado

Não é raro identificar anotações equivocadas. Esses registros são enquadrados como prática de um ato ilícito, o que pode se transformar em processo judicial por parte do titular da CTPS, já que configura dano moral.


Veja um check list daquilo que pode ou não ser anotado na CTPS para facilitar o entendimento desse tema, que é rotina diária do setor de Recursos Humanos (RH), departamentos pessoais e de empregadores domésticos.


Deve ser anotado:

  • Contratação, data de admissão, função e salário;
  • Contrato de experiência e contrato intermitente;
  • Alteração de função, local de trabalho, jornada e transferências;
  • Alteração de salário (reajustes, promoções e aumentos reais);
  • Férias;
  • Alteração de identificação civil;
  • Último dia trabalhado quando o aviso prévio é indenizado.


Não deve ser anotado:

  • Penalidades aplicadas;
  • Dispensa por justa causa ou o pedido do empregado;
  • Motivo da dispensa;
  • Qualquer identificação de que anotou a CTPS por ordem judicial;
  • Afastamentos previdenciários e motivo dos afastamentos;
  • Atestados médicos.

Erros e incorreções de anotações, além gerar uma reclamação trabalhista com seus percalços e prejuízos para a empresa, causam danos ao portador, pois é através deste documento que se registra o histórico laboral de uma pessoa em sociedade, com reflexos não apenas nas relações empregatícias, mas também com a Previdência Social.

Não por outra razão que o artigo 29, § 4º da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) estabelece que é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.
Quanto à Carteira de Trabalho Digital, permanecem as mesmas orientações, pois se trata de uma mera versão online do documento impresso, criada apenas para dar comodidade ao cidadão e que poderá ser alterada pelo seu titular apenas para retificação de informações de identificação civil.

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Comissão inclui violência por meios eletrônicos na Lei Maria da Penha

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (23), o PL 116/2020 que inclui na Lei Maria da Penha a previsão de que a violência doméstica e familiar contra a mulher também é cometida por meios eletrônicos.

De autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o parecer contou com voto favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

Na justificação, Leila Barros explica que sua proposta acrescenta dispositivo ao art. 7° da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Esse artigo define quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Nesse caso, o texto acrescenta à lei que as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral também são cometidas por meios eletrônicos, como as redes sociais e mensagens de telefone celular.

“O surgimento de dispositivos e aplicativos digitais ao longo das últimas duas décadas trouxe novas formas de violência, que ocorrem principalmente online e por telefones celulares. As mulheres são vítimas frequentes de perseguição, ameaças, exposição indevida da intimidade e outras condutas violentas executadas por meios eletrônicos. O objetivo deste projeto é tornar claro que as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, descritas nos incisos II a V do art. 7° da Lei Maria da Penha, podem ser perpetradas por vários meios, inclusive eletrônicos”, explica Leila na justificação de seu projeto.

“Mostra-se necessária a atualização da Lei Maria da Penha a fim de prever expressamente em seu texto, sem margem para dúvida, que as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral são passíveis de cometimento inclusive por meio eletrônico. Dessa forma, afasta-se por completo qualquer interpretação nefasta que entendesse o caráter remoto (pela rede) do delito como um excludente do cometimento do crime”

Fonte: Agência Senado

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5 tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência:

Essas formas de agressão são complexas, perversas, não ocorrem isoladas umas das outras e têm graves consequências para a mulher. Qualquer uma delas constitui ato de violação dos direitos humanos e deve ser denunciada.

A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece três tipos de atendimento: registros de denúncias, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas.

Não se cale, denuncie.

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PL 1919/2021 prevê a condição de segurado especial para o artesão

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1919/21. O texto prevê a condição de segurado especial para o artesão.

Segundo a proposta, será considerado como segurado especial o artesão que possuir Carteira Nacional do Artesão e renda máxima de até um salário mínimo, independente de residir em área urbana ou rural. A proposta altera a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.

O projeto de lei tem autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e segue em tramitação, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Quem é o SEGURADO ESPECIAL?

O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

  1. agropecuária em área de até 4 módulos fiscais;
  2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida.

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

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Saiba quais os grupos de beneficiários que devem realizar a Prova de Vida até SÁBADO (31)

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinham o prazo para fazer a prova de vida até maio e junho de 2020, têm até SÁBADO (31) para fazer a comprovação e não ter o benefício suspenso.

Assim, para realizá-la é preciso ir até a agência bancária em que se recebe o benefício para fazer a comprovação. Vale lembrar que, por conta da pandemia, os horários de funcionamento das agências podem ser diferentes. Portanto, não esqueça de se informar antes de ir até o local.

No entanto, para alguns segurados selecionados existe também a possibilidade da Prova de Vida Digital. Nesse caso, é preciso fazer o reconhecimento facial no aplicativo do Meu INSS. Assim, basta acessar o Meu INSS e seguir os direcionamentos para realização da Prova de Vida Digital. Após a realização do procedimento, o segurado reativa o seu benefício previdenciário na hora.

Caso o segurado não realize a prova de vida até a data limite, terá o beneficio suspenso ou cessado até que o procedimento seja feito e a manutenção do benefício seja comprovada.

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PL 3914/2020: Comissão aprova que segurados sejam obrigados a pagar perícia médica judicial

Na última quarta-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3914/2020. Agora, a proposta prevê que o segurado seja responsável por custear a perícia médica em ações contra o INSS a partir de 2022.

Dessa forma, o projeto define que a perícia gratuita seja disponibilizada somente para os trabalhadores de baixa renda, que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e sejam beneficiários da Justiça Gratuita.

Anteriormente, a proposta original, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), determinava que o Poder Judiciário utilizasse os recurso previstos em lei para arcar com as custas da perícia médica em ações contra o INSS.

Todavia, mesmo sob fortes críticas, o texto foi alterado para garantir que a perícia médica gratuita, em processos judiciais, fosse disponibilizada somente para os segurados comprovadamente de baixa renda.

De acordo com a proposta, o segurado será reembolsado pelo valor pago para a realização da perícia médica caso vença a ação.

PL 3914/2020: Fundamentação da petição inicial e documentação necessária em caso de discussão de ato praticado pela Perícia Médica Federal

Além disso, a proposta prevê também requisitos mínimos para a petição inicial que vise discutir ato praticado pela Perícia Médica Federal.

Nesse sentido, a peça deverá conter:

  1. descrição clara da doença e limitações que ela impõe;
  2. a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;
  3. as possíveis inconsistências da avaliação médico pericial atacada; e
  4. declaração quanto à existência de ação judicial anterior com objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais entende não houver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Ainda, o processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, quando for o caso, pela Administração;

b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou acidente do trabalho, sempre que um acidente seja apontado como a causa da incapacidade;

c) documentação médica de que dispõe, que guarde relação com a doença alegada como a causa da incapacidade alegada na via administrativa; e

d) para o segurado empregado, documento emitido pelo empregador com a descrição das atividades desenvolvidas no posto de trabalho que ocupa.

Por fim, o PL 3914/2020 ainda prevê que o perito judicial tenha de fundamentar adequadamente eventual discordância com a perícia administrativa do INSS e traz outras determinações.

Para que serve a perícia médica?

A perícia médica é um procedimento obrigatório aos segurados do INSS que desejam ter acesso a benefícios por incapacidade. Dessa forma, quem realiza é um médico habilitado do próprio Instituto.

O objetivo da perícia é comprovar a existência de doença ou algo que incapacite o trabalhador, seja total ou parcialmente, para exercer a profissão.

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Criminosos se aproveitam da pandemia para aplicar golpes com uso da tecnologia

Além do golpe de enviar o código de 6 dígitos para o whatsapp, outro truque usado é a fabricação de sites e e-mails falsos com o objetivo de roubar dados, prática conhecida como phishing (que significa pescaria, em inglês). Nesse golpe, os criminosos mandam um e-mail ou mensagem de texto fingindo ser uma instituição confiável, geralmente o banco. A mensagem contém um link que direciona para um site falso, mas que parece original, sob controle dos bandidos.
O objetivo desse phishing é obter seus dados bancários para invadir a sua conta. Geralmente, o banco não se comunica com o cliente por SMS e nem pede informação.

Para aplicar os golpes, os bandidos podem se valer de ferramentas lícitas, como vendas de listas de consumidores em e-commerce. É possível conseguir listas de grupos de clientes, os dados tem valor porque, por exemplo, no golpe do WhatsApp, o criminoso consegue a sua foto, o seu nome, faz uma pesquisa e consegue informações sobre seus parentes, e essas informações vão proporcionar os benefícios que eles querem.

Para se proteger, é necessário que as pessoas habilitem a autenticação de dois fatores no WhatsApp e em todos os serviços que tenham essa ferramenta de segurança e que não se repitam as mesmas senhas para vários sites. Para isso é possível usar um gerenciador de senhas.

Ao fazer compras na internet, perceber se o boleto vai para uma pessoa física quando se negociou com uma pessoa jurídica, e vice-versa. Outro ponto importante é prestar atenção aos domínios dos sites. O nosso sistema de domínio é muito bom, o ‘.com.br’. O criminoso vai partir para o ‘.com’ o ‘.org’ ou ‘.net’.

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PROVA DE VIDA: INSS amplia o calendário até agosto de 2022

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a ampliação do calendário da Prova de Vida por meio da Portaria Nº 1.321/21. Agora, já estão disponíveis as datas de vencimento do procedimento até 2022.

O novo calendário divulgado no Diário Oficial da União inclui agora os meses de janeiro até agosto de 2022. No entanto, os prazos já estabelecidos para 2021 seguem os mesmos. Os beneficiários que não realizarem a Prova de Vida dentro do prazo, terão o benefício suspendido.

Por fim, vale lembrar que, por conta da pandemia, os horários de funcionamento das agências podem ser diferentes. Portanto, não esqueça de se informar antes de ir até o local. Além disso, os segurados que desejarem realizar a Prova de Vida antes da data limite, podem fazer isso normalmente.

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A empresa não deposita meu FGTS. O que devo fazer?

É muito comum durante o pacto laboral, a empresa não depositar corretamente o Fundo de Garantia a que todo empregado tem direito. A Lei nº 8.036/1190 é a que trata sobre o direito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o chamado FGTS, como muito conhecem.

Tal benefício, visa resguardar financeiramente o empregado quando ocorre, por exemplo, uma demissão repentina, servindo como se fosse uma “poupança” obrigatória, e deve ser depositado todo mês pela empresa.

A conta em que o FGTS é depositado recebe cada mês rendimentos e correção monetária idêntica as aplicadas às contas poupança, com taxa de juros de 3%, e é administrada pela Caixa Econômica Federal.

Infelizmente, muitas empresas não depositam corretamente o FGTS, sendo muito comum depósitos em atrasos, ou até mesmo somente quando da demissão do empregado.

Em muitos casos nem mesmo os depósitos em atrasos é realizado, e a empresa demite o funcionário sem ter pago qualquer valor a título de FGTS, ocasião em que o empregado encontra-se obrigado muitas vezes a ingressar com uma ação trabalhista.

Saiba que os depósitos de FGTS devem ser realizados até o dia 7 de cada mês, e o valor dos depósitos equivale a 8% dos rendimentos do empregado. Somente em algumas situações é possível o empregado sacar o FGTS depositado pela empresa, são elas:

  • Trabalhadores demitidos sem justa causa.
  • Trabalhadores demitidos por acordo mútuo, ocasião em que poderão sacar 80% do saldo FGTS e terá direito a 20% da multa.
  • No caso de Rescisão Indireta do contrato de trabalho.
  • Trabalhadores habitantes de áreas atingidas por desastre natural, em seja reconhecida situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Governo Federal;
  • Em caso de doença grave, o trabalhador que é portador ou possuir dependente portador do vírus HIV ou neoplasia maligna (câncer);
  • A pessoa que eventualmente se aposentaram, inclusive por invalidez;
  • Nos casos de desemprego por um período de 3 anos, o trabalhador terá direito ao saque após o mês de seu próximo aniversário.
  • Para aquisição de imóvel, caso o trabalhador possua mais de 36 meses de contribuição, poderá utilizar o saldo de FGTS para complementação da renda.

QUAIS OS RISCOS PARA A EMPRESA QUE NÃO DEPOSITA O FGTS?

Se a empresa não deposita corretamente o FGTS, estará sujeita a multas, sendo também uma falta grave cometida contra o empregado, sendo passível de ação trabalhista, visando a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483, letra d da CLT.

DESCOBRI QUE O MEU FGTS NÃO ESTÃO SENDO DEPOSITADO PELA EMPRESA, O QUE FAZER?

Vale a pena conversar com a empresa, pois se for resolvido amigavelmente será benéfico para ambas as partes. Porém, o empregador pode não resolver o problema somente com uma conversa, e o empregado pode tomar algumas atitudes, como por exemplo, apresentar uma denúncia ao Sindicato ou Ministério do Trabalho.

O TEMPO PARA COBRAR O FGTS

O prazo para ingressar com ação na justiça cobrando direitos trabalhistas, inclusive saldo de FGTS é de 2 anos. Além disso o trabalhador só poderá cobrar até 5 anos de FGTS não depositados, ainda que tenha trabalhado por mais tempo. Anteriormente o prazo para solicitar pagamentos de FGTS atrasados era de 30 anos, no entanto em novembro de 2014, após decisão do FGTS, a regra mudou e passou a ser de 2 anos para cobrar os últimos 5.

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Quem trabalha para empresa na área da construção civil tem direito à aposentadoria especial?

Os pedreiros tem um papel fundamental na sociedade, pois eles levantam mais do que paredes.Os pedreiros constroem ideias e erguem sonhos.

Os trabalhadores que realizam atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física por meio de exposição a gentes nocivos, seja ele físico, químico ou biológico tem direito a aposentadoria especial.

Estes profissionais estão expostos a agentes nocivos, como ruídos, vibrações, calor, umidade, agentes químicos, como álcalis cáustico, poeiras e outras substâncias prejudiciais. Portanto as pessoas que exercem suas atividades neste ramo, tem direito sim a aposentadoria especial.

Exposição a álcalis cáusticos

O reconhecimento da atividade especial pelo contato com o cimento (álcalis cáusticos) é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça tendo em vista a nocividade do produto e o entendimento pacífico de que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial é meramente exemplificativo.

Exposição ao ruído

O ambiente laboral dos profissionais da construção civil pode ser altamente ruidoso.Nesse contexto, os profissionais que atuam como carpinteiros e serralheiros em obras da construção civil são os mais afetados por este agente nocivo, tendo em vista os equipamentos utilizados no corte de madeira e metais.

Requisitos Antes da Reforma

Antes da Reforma da Previdência eram necessários 25 anos de contribuição, exercendo as atividades como pedreiro, completando esse requisito não era necessário completar a idade mínima e o cidadão conseguiria se aposentar com o valor de 100% da média dos últimos salários.

Requisitos depois da Reforma da Previdência

Com a Reforma da previdência o trabalhador precisa cumprir 25 anos de contribuição e 60 anos de idade e o pior, o valor do benefício não será mais integral. Podemos perceber que com esta mudança o trabalhador terá que trabalhar mais e receber menos.

Possibilidade de se aposentar com regras antigas

Se o segurado já tiver completado 25 anos trabalhando como pedreiro até a data da Reforma da Previdência ,ele poderá requerer o benefício com as regras antigas.

OBS: Data da reforma da previdência 12 de novembro de 2019. Lembrando que nesta regra o segurado não precisará cumprir a idade mínima e ainda receberá o valor do benefício de forma integral.

Mas nem tudo está perdido, pois existe o direito adquirido e as regras de transição, conforme vamos ver abaixo.

Direito adquirido

O direito adquirido funciona assim, caso você tenha completado os 25 anos de profissão como pedreiro até a data de aprovação da Reforma da Previdência em 13.11.2019, você pode se aposentar com as regras antigas. Ou seja, sem idade mínima e recebendo aposentadoria integral!E

Esse é o melhor cenário para você! Caso ainda não tenha completado os 25 anos de profissão existem as regras de transição. Essas regrinhas chegaram para amenizar o impacto da reforma!

Regra de transição

A regra de transição é composta pelos requisitos de 25 anos de contribuição e 86 pontos.Tais pontos se tratam da soma do tempo de contribuição e da idade.Vamos esclarecer, você pedreiro que ingressou na atividade antes da reforma e não possuía direito adquirido precisará de no mínimo 25 anos de contribuição na atividade e 86 pontos. Por exemplo, um pedreiro com 30 anos de contribuição não necessitará de ter no mínimo 60 anos, poderá se aposentar aos 56 anos.Isso porque 30 anos de contribuição mais 56 anos de idade resultam em 86 pontos.

Comprovação do exercício da atividade

Após 1995 com a Lei 9.032 tornou-se necessário a comprovação da exposição ao agente nocivo por meio de documentação apropriada. Esse documento é o chamado PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário e é emitido pela contratante ao pedreiro após o desligamento. Não havendo esse documento o pedreiro poderá se utilizar de meios como perícia ou laudo técnico para comprovar a exposição. Isso pode ocorrer por diversos fatores, como a não existência da contratante, o pedreiro ser avulso ou contribuinte individual. Portanto, os que não possuem o PPP e não tem possibilidade de o ter, fiquem tranquilos, não há a diferenciação dos trabalhadores em razão disso.

Posso me aposentar e continuar trabalhando?

Outra dúvida pertinente para os pedreiros é a seguinte. É possível se aposentar com os 25 anos com a aposentadoria especial e continuar trabalhando?

Foi discutida essa questão pelo STF, através do Tema 709. Infelizmente não é possível se aposentar e continuar trabalhando exposto a um ambiente nocivo. No entanto, se você é aposentado especial e continua trabalhando em um ambiente saudável (livre de riscos à saúde), não perderá a sua aposentadoria.

Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria?

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Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber o 13º salário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última terça-feira (25), começou a fazer o pagamento das parcelas do 13º salário dos aposentados e pensionistas.

O pagamento da primeira parcela ocorre entre os dias 25 de junho e 5 de julho, para os segurados que recebem o valor de até um salário mínimo. A data exata de pagamento varia de acordo com o número final do benefício, sem contar o dígito verificador.

Por outro lado, para quem recebe valores acima de uma salário mínimo, o pagamento ocorre a partir do dia 1 de junho, até o dia 8 de junho.

A primeira parcela do benefício, é isenta de Imposto de Renda. Já na segunda parcela o imposto será cobrado e a tributação irá variar de acordo com a idade do beneficiário.

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O que acontece com o nome sujo após 5 anos?

Nome sujo é o termo popularmente utilizado para as pessoas que possuem restrições devido às dívidas que não foram pagas e, por isso, ocorre a negativação.

Para saber se você está com seu nome sujo, basta fazer a consulta do seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), entidade responsável por receber e inscrever os nomes daqueles que estão inadimplentes ou mesmo no Serasa, que possui um banco de dados dos devedores da rede bancária.

Tais órgãos disponibilizam o acesso à esta informação através da internet, assim, você não precisará pagar taxas pelo serviço ou mesmo sair de casa. 

Prazo da dívida 

O prazo de cinco anos é o limite de tempo estabelecido para que uma dívida possa ser cobrada. A partir disso, o cobrador não poderá negativar seu nome para cobrar a dívida e deverá tirar todas as restrições após esse período.

Por isso, se o credor não entrar na Justiça no prazo de cinco anos, não poderá fazê-lo depois do prazo. Após cinco anos a sua dívida não desaparece e a cobrança pode ser feita de forma amigável, apenas seu nome não será negativado. 

Permanência da restrição

Se mesmo após cinco anos seu nome continua com restrições ou tenha sido incluído novamente no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, saiba que você tem o direito de pedir uma compensação em dinheiro.

Isso é necessário principalmente porque a negativação pode trazer sérios prejuízos para o consumidor. 

Neste caso, a orientação é que você acompanhe como está seu CPF e tome as devidas providências para fazer valer seus direitos, pois, mesmo estando com o nome sujo ainda possui direitos que devem ser cumpridos.

Dentre eles, podemos citar a retirada das restrições do seu nome após ter sido feito o pagamento da dívida no prazo de cinco dias. 

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PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais

A Síndrome de Tourette a princípio começa na infância.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/21, que reconhece a síndrome de Tourette como deficiência para todos os fins legais. Dessa forma, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), também chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Com autoria do deputado federal Franco Cartafina (PP-MG), o texto ainda aponta a necessidade de avaliação interdisciplinar, que irá considerar necessariamente os aspectos sociais e de saúde mental da pessoa, para fins de averiguação da deficiência.

Agora, o PL 206/21 tramita em caráter conclusivo.

Síndrome de Tourette

A síndrome de tourette é um transtorno que faz a pessoa realizar atos de maneira impulsiva, repetida e frequente – conhecidos como tiques múltiplos. Ou seja, são ações que podem ser vocais ou movimentos motores ocasionados de forma involuntária.

A princípio, as crianças apresentam tiques simples como um piscar de olhos ou um movimento repentino das mãos. Com o tempo, esses sintomas podem evoluir e culminar em gritos e palavrões, por exemplo.

Nesse sentido, as pessoas com tourette costumam enfrentar dificuldade de socialização. Esse é um problema que pode prejudicar a qualidade de vida em vários aspectos e causar situações embaraçosas.

O sintomas da síndrome de são tiques motores ou vocais, simples ou complexos. Em geral, ela se manifesta por meio de um conjunto de diferentes tiques. Mas, isso pode variar de acordo com a intensidade, frequência e tipos.

Estudos mostram que o estado emocional como o estresse e o cansaço também podem influenciar negativamente o quadro.

Os tiques são como uma necessidade muito grande e involuntária de fazer um determinado movimento. A saber, eles podem ser motores ou vocais, simples ou complexos, súbitos e repetitivos. Então, após a realização, a pessoa tem uma sensação de alívio.

Essência da Mente

Como tratar a síndrome de tourette?

A síndrome de tourette é uma desordem que requer um tratamento multidisciplinar. Isso inclui apoio profissional, familiar, bem como dos amigos, o tratamento pode incluir medicação ou terapias psicológicas.

Psicoterapia

A psicoterapia é um dos principais tratamentos para síndrome de tourette. Recomenda-se a aplicação de uma terapia comportamental chamada intervenção comportamental abrangente para tiques (ICAT).

Trata-se de uma metodologia cognitivo-comportamental que atua na reversão de hábitos. Certamente, o paciente aprende a monitorar a si mesmo e a reconhecer as sensações que antecedem os tiques. Assim, ele é instruído a responder com um novo comportamento – voluntário – substituindo o tique.

Além disso, o acompanhamento psicológico é fundamental para evitar outros impactos. A síndrome de tourette pode prejudicar a qualidade de vida e a saúde emocional da pessoa.

Medicações

O tratamento também pode envolver o uso de medicações. Estudos clínicos mostram a eficácia dos antipsicóticos, pois essa classe de medicamento é capaz de tornar os sintomas mais toleráveis e controláveis. Assim sendo, para alguns pacientes, mesmo em doses baixas, os tiques podem até desaparecer.

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Aposentados e pensionistas terão o 13º antecipado

Em reunião na última sexta-feira (5), o Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A medida só entrará em vigor depois da aprovação do Orçamento Geral da União de 2021 pelo Congresso Nacional.

Esse já é o segundo ano que ocorre a antecipação do benefício. Em 2020, os aposentados e pensionistas do INSS receberam o valor antecipado, em abril ao invés de dezembro, como de costume. Essa foi uma medida de ajuda financeira à população mais afetada pela pandemia da Covid-19.

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Prova de vida de aposentados do INSS prorrogada por mais 60 dias

Na terça-feira (23), o prazo para realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogada por mais 60 dias. O prazo de suspensão estendeu-se até maio.

Os beneficiários que moram no Brasil e no exterior são contemplados pela medida. Além disso, para quem desejar fazer a validação da prova de vida, ela pode ser feita normalmente pelos bancos.

Além do novo prazo, o governo também anunciou a ampliação da prova de vida digital, a qual ocorre por meio da biometria facial. Na primeira etapa de implantação da modalidade, participaram cerca de 500 mil beneficiários, agora serão mais 5,3 milhões de segurados. A prova de vida digital deve ser feita pelo aplicativo meu-gov.br.

O projeto piloto da prova de vida digital foi lançado em Agosto de 2020 e ainda está em desenvolvimento. Por isso, nem todos os beneficiários podem utilizar esse sistema, apenas os que receberem notificação por SMS ou e-mail do INSS.

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Projeto de lei prevê auxílio-funeral como benefício da Previdência Social

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 65/21, que visa um auxílio-funeral como benefício da Previdência Social.

A proposta prevê um pagamento no valor de um salário mínimo à família do segurado da Previdência Social falecido em atividade ou já aposentado. Segundo o texto, o valor deverá ser pago, em até 48 horas após a apresentação do atestado de óbito, ao familiar que originalmente arcou com as despesas dos funeral.

Caso o falecido tiver um dependente com direito a pensão por morte, o auxílio-funeral será descontado do valor total do benefício. A ementa altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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Aposentadoria por invalidez

Há algumas doenças que geram aposentadoria por invalidez, atualmente denominada como aposentadoria por incapacidade permanente.

As doenças, por si só, não incapacitam o ser humano, por mais que abstratamente consideradas sejam avaliadas como graves pelo senso comum.

É necessário investigar se em decorrência da patogenia o segurado sofre limitações reais para o trabalho que ele desempenhe.

Essa diferença de abordagem é muito importante, pois o trabalho é um dos aspectos dignificantes do segurado acometido por doença, a quem deve existir igualdade de oportunidades para exercer a atividade profissional como um direito e não como mais uma barreira social que o limite ou exclua.

Obviamente isso não se aplica se o trabalho for um obstáculo efetivo ao segurado, que sem meios de desempenhar suas funções pode se ver prejudicado financeiramente. Neste caso, a aposentadoria por incapacidade tem por finalidade substituir a renda regular e promover proteção securitária (artigo 34 e seguintes da lei 13.146/15).

Todavia, se faz essencial distinguir incapacidade laboral e pessoa com deficiência para fins previdenciários.

Enquanto a incapacidade laboral é situacional, ela deve ser demonstrada ativa e particularmente afastando por completo qualquer desempenho de função, a pessoa com deficiência possui barreiras infligidas por impedimentos de longo prazo, que não necessariamente inabilita ao trabalho, mas lhe concede direito à aposentadoria em regime especial, diversa da aposentadoria por incapacidade.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?

O artigo 151 da lei 8.213/91 traz uma lista de doenças que geram aposentadoria por invalidez, desde que elas sejam causa suficiente para o afastamento do trabalho.

A jurisprudência nacional, vez ou outra, amplia o rol de doenças previstas pelo órgão previdenciário sempre que no caso em particular o segurado esteja com moléstia grave, além de serem aferidas as circunstâncias pessoais, como idade e recolocação no mercado de trabalho.

No caso de aposentadoria por acidente de qualquer natureza, doença do trabalho, ou as doenças graves em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e Previdência (atualmente a lista é suprida pelo artigo 151 da lei 8.213/91 e artigo 30, § 2º, decreto 3.048/99) não se exige prazo de carência do segurado, pois o benefício está disponível para o empregado desde o início da atividade remunerada.

São requisitos para a aposentadoria por incapacidade:

  • Não ter perdido a qualidade de segurado (estar contribuindo mensalmente ao INSS ou no período de graça – prazo que a lei mantém o trabalhador como segurado independente de contribuições ao INSS);
  • A carência de 12 meses geralmente é exigida para a aposentadoria por incapacidade em razão de doenças não reconhecidas pelo INSS, que impeçam o trabalho e não tenham vínculo com seu exercício (artigo 25, I, lei 8.213/91);
  • Incapacidade total e permanente para o trabalho (necessita exame médico-pericial no INSS ou perícia judicial se o benefício é discutido no Poder Judiciário).

A decisão judicial colacionada abaixo explica integralmente o benefício da aposentadoria por incapacidade, inclusive pontuando a possibilidade de o aposentado receber adicional de 25% sobre a aposentadoria se ele depende de cuidadores ou do auxílio de terceiros. Veja:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE – ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E DEFINITIVA. INGRESSO NO RGPS. AGRAVAMENTO POSTERIOR. ACRÉSCIMO DE 25%. AUXÍLIO DE TERCEIROS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

[…]
2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e definitivamente para a sua atividade habitual, sem chance de reabilitação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

4. Caso o segurado seja portador de doença elencada no artigo 151 da Lei nº 8.213/91, afasta-se a exigência de carência de contribuições para o requerimento/recebimento de benefício previdenciário.

5. Prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença.

6. Não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, pois comprovado que a incapacidade laborativa decorreu do agravamento da enfermidade. 

7. O segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades habituais faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

(TRF4 5062541-15.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018)

Outro detalhe muito importante que não pode ser esquecido é a doença preexistente.

Quando o trabalhador já possuía a doença antes de iniciar seu tempo contributivo, a aposentadoria por incapacidade poderá ser admitida se a enfermidade foi desenvolvida ou piorou no decorrer do exercício profissional (artigo 42, § 2º, lei 8.213/91).

Conforme demonstrado, a aposentadoria por incapacidade possui uma série de requisitos de admissão, como a prova da qualidade de segurado e a comprovação do impacto negativo da doença grave sobre a relação de trabalho.

Segundo o entendimento tradicional do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista de doenças graves do INSS é taxativa (inflexível) para ensejar proventos integrais (valor financeiro aumentado – RE 656.860), mas é muito possível que os tribunais brasileiros comecem a mitigar essa tese conforme o surgimento de novas patologias, algo muito plausível diante das sequelas da Covid-19, por exemplo.

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Recebeu auxílio emergencial e está em processo de aposentadoria? Valor será descontado!

O auxílio emergencial e a aposentadoria são benefícios não cumulativos. Portanto, quem recebeu as parcelas do auxílio emergencial do Governo Federal e estava em processo de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao concluir o processo e receber o valor retroativo da aposentadoria, terá o benefício emergencial descontado. 

Visando não deixar essas pessoas desamparadas num momento tão difícil, o INSS passou a garantir que os processos novos e os que estavam em andamento tivessem concessão em caráter antecipatório, ou seja, a pessoa que solicitou passa a receber o benefício provisoriamente, mas quando este for definitivamente liberado, os valores já pagos serão descontados, automaticamente, do que elas receberão em caráter definitivo.

Portanto, na prática, o auxílio recebido funcionou como um adiantamento, e deve ser descontado de uma só vez.

Condição específica

Importante esclarecer que essa regra é válida para pessoas que estão pleiteando benefícios, e não para aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS, pois estes não têm direito ao auxílio emergencial porque já são assegurados pela Previdência Social.

O auxílio emergencial foi pago até a última quinta-feira (28). Nesta data, receberam as últimas parcelas beneficiários que tiveram o recurso negado. O montante foi de R$ 248,6 milhões. 

De acordo com o Ministério da Cidadania, todas as parcelas foram pagas de uma só vez. Foram agraciadas nesta data as pessoas que fizeram a contestação no período de 7 a 16 de novembro e de 13 a 31 de dezembro de 2020. E beneficiários que tiveram o pagamento reavaliado em janeiro de 2021, decorrente de atualizações de dados governamentais. 

O auxílio emergencial começou a ser pago em abril de 2020, inicialmente, com cinco parcelas de R$ 600. Em setembro do ano passado, o benefício foi estendido até 31 de dezembro de 2020, mas com o valor de R$ 300. Mães chefes de família tiveram direito à cota dupla. 

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Saiba como pedir a revisão da aposentadoria para trabalhadores em atividades insalubres

Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalharam em atividades insalubres poderão utilizar o período em que receberam o benefício por incapacidade como tempo especial para antecipar a aposentadoria ou até mesmo revisar a que já foi concedida.

Antes, o INSS considerava como tempo de contribuição apenas o período afastado no âmbito do auxílio-doença acidentário. O auxílio-doença comum não entrava na contagem do tempo especial. Após a decisão, qualquer período de afastamento deve ser computado.

A regra vale apenas para a aposentadoria especial, que é o benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como os agentes cancerígenos, calor, frio, ruído, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos.

Portanto, se o aposentado ficou um ou mais períodos recebendo benefícios por incapacidade, e trabalhava de forma especial, poderá requerer a revisão de sua aposentadoria. Existem casos em que o benefício chega a subir mais de 40%.

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INSS: entenda o que é a revisão de concomitantes e porque vale a pena pedir

A modalidade, chamada de revisão de atividades concomitantes, começou a valer após junho de 2019, quando foi publicada a Lei 13.864. Após essa data, os benefícios são concedidos de acordo com as novas regras.

Na prática, o tempo concomitante se refere a quando um trabalhador teve duas atividades simultâneas. É o caso de um médico que prestou serviços em hospital público e clínica particular no mesmo período, por exemplo.

Antes

Suponha que um professor trabalhou por 35 anos (tempo necessário para se aposentar antes da reforma da Previdência) recebendo R$ 2,5 mil mensais e, nesse período, deu aula em uma outra escola, recebendo R$ 3 mil, por sete anos.

Dessa forma, a atividade secundária, que é aquela de menor tempo, seria calculada da seguinte maneira: 7 (período concomitante) ÷ 35 (tempo de contribuição) x R$ 3 mil (salário). Logo, a média salarial seria de R$ 3,1 mil (R$ 600 + R$ 2,5 mil).

Depois

Hoje, o trabalhador tem direito a somar as contribuições realizadas no mesmo mês. Assim, a aposentadoria desse professor, por exemplo, iria agora considerar a média salarial de R$ 5,5 mil no período concomitante, não de R$ 3,1 mil.

Deve-se recalcular o valor de modo que os salários referentes à atividade secundária sejam somados aos da atividade principal para compor a média salarial.

Como pedir?

O segurado do INSS tem o prazo de até 10 anos contados a partir do momento que recebeu o primeiro pagamento para solicitar a revisão da aposentadoria. 

A revisão deverá ser requerida judicialmente, e é muito importante o cálculo prévio para analisar o ajuizamento da ação.

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Quem espera o pedido do benefício há mais de 45 dias poderá recorrer ao Judiciário

Os segurados do INSS que aguardam o pedido do benefício há mais de 45 dias podem recorrer ao Judiciário para ter a sua solicitação analisada dentro do prazo legal estipulado pela legislação.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, informa que a lista de espera para uma análise tem mais de 1,8 milhões de pessoas. Sendo esse o motivo pelo qual, os advogados têm usado o mandado de segurança para tirar os seus clientes da fila.

O que tem acontecido é que, os pedidos que são levados ao Judiciário acabam “furando fila”, já que o INSS não respeita o prazo legal. É por isso, que os advogados afirmam que a intenção não é prejudicar ninguém, mas fazer valer o prazo legal.

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Quem nunca contribuiu com o INSS tem direito a aposentadoria?

Essa pergunta é realizada por muitas pessoas, quem nunca contribuiu com o INSS pode se aposentar?E a resposta é, não.Não é possível se aposentar sem ter contribuído ao INSS. É preciso ter realizado um número mínimo de contribuições para ser considerado segurado e ter direito à aposentadoria do INSS.Esse questionamento é comum e muitos não aceitam, pois confundem a aposentadoria com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou LOAS, como é conhecido por muitos.No entanto, esse benefício não é aposentadoria e nem benefício previdenciário, são benefícios com regras próprias.

Mas o que é o benefício de prestação continuada (BPC)?

A Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, prevê que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, garantindo um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Uma das regras constitucionais, está regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993), que instituiu o benefício da prestação continuada ao idoso e ao deficiente.O Governo Federal é o responsável pelo pagamento do auxílio, porém todo procedimento é realizado pelo INSS, por isso, muitos acabam confundido o BPC com a aposentadoria.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43

Pereira e Parente Advogados informa:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43


Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro


PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020


Fixa as novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:


Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:


I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;
II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;
IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.


MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

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Salário mínimo em R$ 1.088 aumenta o benefício no INSS

Salário mínimo em R$ 1.088 aumenta o benefício no INSS. Cerca de 70% dos beneficiários da Previdência recebem um salário mínimo. Se a mais recente projeção do Ministério da Economia para o mínimo de 2021 se confirmar em R$ 1.088, a maior parte dos aposentados deverá ter reajuste para este mesmo valor.

É que o salário mínimo define o piso dos benefícios do INSS. Portanto, os aposentados que recebem um salário mínimo deverão ter um reajuste de cerca de 4,10% em 2021.

Atualmente o salário mínimo está fixado em R$ 1.045, a definição de reajuste do piso nacional parte do governo, por meio de análises de caixa e da inflação no país. Ele é definido no começo de cada ano por meio de Medida Provisória e tem de passar por aprovação do Congresso.

Também sobe o valor de benefícios indexados ao salário mínimo, como Benefício de Prestação Continuada (BPC).

QUEM GANHA ACIMA DO MÍNIMO

No entanto, para os aposentados que ganham mais que o salário mínimo, mesmo que seja apenas alguns reais, a regra muda, o reajuste é feito seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nesses casos.

No acumulado deste ano, o INPC está com alta de 3,93%, bem próximo aos 4,10% estimados pelo governo e que inspiraram o cálculo do reajuste do salário mínimo.

Contudo, nos últimos 12 meses, o índice subiu 5,20%. Se dezembro seguir este ritmo e houver uma alta acentuada há a possibilidade de quem ganha mais ter um reajuste maior que os 4,10% de quem recebe apenas o mínimo.

Em geral, o salário mínimo e o piso do INSS têm um reajuste ligeiramente maior que o INPC. Mas o contrário também ocorre.

SEM REAJUSTE REAL

De acordo com a mais recente projeção do Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a inflação IPCA de 2020 deve ficar em 4,35%. Com isso, os 4,10% de reajuste projetados pelo governo para o salário mínimo e piso do INSS já chegariam ao trabalhador e beneficiários defasados.

Não ter ganho real significa que o aumento ficou abaixo da inflação. Isso significa que os aposentados perderiam poder de compra em 2021. Tecnicamente, eles passariam a receber menos mesmo com reajuste.

“Vem sendo aplicado esse tipo de reajuste desde 2019. Nos governos anteriores, eles tinham o aumento real, isso fazia com que o salário mínimo subisse muito. Esse aumento era positivo para os aposentados, mas negativo na economia do sistema do Brasil, pois criava um déficit para que a Previdência pagasse para grande parcela dos aposentados”.

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Auxílio-acidente

Benefício de natureza indenizatória pago em decorrência de acidente que reduza permanentemente a capacidade para o trabalho.

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS.

Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Principais requisitos

O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve comprovar os seguintes requisitos:

  • Ter qualidade de segurado, à época do acidente;
  • Não há necessidade de cumprimento de período de carência;
  • Ser filiado, à época do acidente, como:
  • Quem tem direito ao benefício
    • Empregado Urbano/Rural (empresa)
    • Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015)
    • Trabalhador Avulso (empresa)
    • Segurado Especial (trabalhador rural)
  • Quem não tem direito ao benefício
    • Contribuinte Individual
    • Contribuinte Facultativo

Outras informações

  • Auxílio-doença previdenciário ou acidentário: veja a diferença entre os dois tipos de auxílio-doença;
  • O benefício encerra-se quando o trabalhador se aposenta ou solicita a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ainda por ocasião do óbito;
  • O cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.
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Pensão por Morte Urbana

Pago aos dependentes do segurado que falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente.

Benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano.

O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto).

A duração do benefício é  variável conforme a idade e o tipo de beneficiário.

Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

A duração será de 4 meses  contados a partir do óbito (morte):

– Se o falecimento tiver ocorrido sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 contribuições mensais à Previdência; ou

– Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes do falecimento do segurado;

A duração será variável conforme a tabela abaixo:

– Se o óbito ocorreu depois de 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou

– Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável.

Idade do dependente na data do óbitoDuração máxima do benefício ou cota
menos de 21 anos3 anos
entre 21 e 26 anos6 anos
entre 27 e 29 anos10 anos
entre 30 e 40 anos15 anos
entre 41 e 43 anos20 anos
a partir de 44 anosVitalício

– Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima;

 – Para os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito: O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.

Quem pode utilizar esse serviço?

Os dependentes que comprovarem que o falecido possuía qualidade de segurado do INSS na data do óbito;

Os dependentes também terão que comprovar:

– Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado faleceu (leia mais informações na seção abaixo Duração do benefício);

– Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

– Para os pais: comprovar dependência econômica;

– Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

Outras informações

– A pensão por morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada (receber ao mesmo tempo) com a pensão por morte de filho;

– O dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado, após o trânsito em julgado (condenação pela Justiça), não terá direito ao benefício (Lei nº 13.135/2015);

– Conforme Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010, fica garantido o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

– Os agendamentos para requerentes menores de 16 anos de idade devem ser feitos pela Central de Atendimento 135;

– Caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, o cidadão poderá nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

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Auxílio-doença

Benefício para o cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde.

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo.

Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.

Principais requisitos

O cidadão que vai requerer este benefício deve estar em dia com os seguintes requisitos:

  • Tempo total de contribuição  de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes nocivos especificados em lei. A exposição deve ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho;
  • Mínimo de 180 meses de efetiva atividade, para fins de carência.

Outras informações

  • Auxílio-doença previdenciário ou acidentário: veja a diferença entre os dois tipos de auxílio-doença;
  • Fim do benefício: ocorre quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao trabalho ou por ocasião do óbito;
  • Data do início do pagamento: caso o pedido seja feito depois de 30 dias de afastamento, o INSS não se responsabiliza pelo pagamento de valores retroativos;
  • Cancelamento do pedido: o pedido de auxílio-doença só poderá ser cancelado na agência do INSS em que a perícia médica foi agendada;
  • Comprovação da incapacidade: deve ser realizada em perícia médica do INSS. O não comparecimento implica no indeferimento do pedido;
  • Solicitação de acompanhante em perícia médica: o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.

 

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