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INSS firma parceria com cartórios para a concessão de Pensão por Morte e Salário-Maternidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) firmaram uma parceria para a concessão de Pensão por Morte e Salário-Maternidade. Os órgãos firmaram o acordo do projeto piloto no dia 1º de outubro.


A parceria entre o INSS e a Arpen permite que o segurado solicite os benefícios de salário-maternidade e pensão por morte diretamente nos Cartórios de Registro Civil do país ao fazer o registro de nascimento do filho ou registro de óbito do beneficiário.


Assim, de acordo com a Arpen, é possível ter a resposta sobre a concessão do benefício em tempo real, no ato do registro. Dessa forma, o cartório verificará o direito do segurado ao benefício. Caso a resposta seja positiva, efetua-se o requerimento com os devidos documentos e envio da autorização ao INSS.


Além do requerimento dos benefícios, o acordo ainda prevê o recebimento de procurações de representação do segurado junto ao sistema do INSS.


Segundo a Arpen, o projeto piloto do Acordo de Cooperação Técnica terá início em 15 de outubro, envolvendo alguns cartórios de diferentes regiões do país, e terá duração de 30 dias. Após esse período, caso a medida tenha boa repercussão, ela poderá ser ampliada para todos os cartórios do Brasil.

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Receber contracheque é direito do trabalhador, conheça a sua importância

Na hora do pagamento do salário, é estabelecido por lei que o empregado deverá fornecer ao empregador o contracheque. Mas você sabe qual a importância desse documento e que informações ele deve ter?

No contracheque, também conhecido como holerite, devem constar a remuneração do funcionário com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, incluindo para previdência e INSS.

Ou seja, o documento permite que o trabalhador entenda os valores recebidos e descontados durante o mês.

Receber o contracheque é um direito de todos os trabalhadores registrados, estabelecido pelo artigo 464 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). É o que possibilita ao empregado verificar se os valores estão corretos e analisar as parcelas descontadas. Além da transparência, os contracheques servem como comprovante de renda exigidos, por exemplo, para a abertura de crediário ou conta em banco.

Assinatura

Além dos dados referentes aos salários e descontos, o recibo do holerite precisa constar todas as informações da empresa. O funcionário deverá assinar uma das vias e devolver ao empregador. Caso o profissional seja analfabeto, a impressão digital pode ser considerada como assinatura, ou é permitida a “assinatura a rogo”, que é quando o funcionário pede para alguém assinar em seu nome, mediante a presença de duas testemunhas.

Em caso de pagamento via depósito bancário, a assinatura do funcionário fica dispensada, mas o envio do holerite segue como obrigação da empresa.

E se a empresa não fornecer contracheque?

Em caso da não apresentação de contracheque, a empresa poderá ser processada. A falta de transparência quanto aos recebimentos pode causar apreensão e incerteza no trabalhador, ou constrangimento caso ele não consiga comprovar sua renda. Nesse caso, o entendimento da Justiça do Trabalho tem sido o de condenar a empresa ao pagamento de danos morais em processos do tipo.

Fonte: SINDEESMAT

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Limite de renda familiar para ter direito ao BPC aumentou

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.176, de 2021, que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até 1/2 salário mínimo.

O BPC é a garantia de 1 salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.100) à pessoa com deficiência que não tiver meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Também são beneficiados os idosos com 65 anos ou mais na mesma situação. A nova Lei fixa em um quarto de salário mínimo a renda per capita máxima para que uma família possa receber o BPC.

Pelo texto aprovado pelo Congresso e relatado pelo senador Mecias de Jesus, também haverá a partir de 2022 uma regra escalonada para permitir a ampliação do teto para até meio salário mínimo, de acordo com condições de vulnerabilidade.

Pelo texto, são 3 os critérios para a concessão do benefício a pessoas com renda maior que 1/4 do salário mínimo:

  • grau da deficiência;
  • dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;
  • comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo SUS.

Para idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas — Lei 8.742, de 1993) que define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de um quarto do salário mínimo, considerando que “o critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”. Mas o STF não anulou a norma, e só quem entra na Justiça consegue obter o benefício se a renda for maior que a prevista na Loas.

Em 2020, o governo vetou o valor de meio salário mínimo como limite da renda familiar que passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2021, o que deixaria o benefício sem critério objetivo para aferição da renda. A MP 1.023/2020 supriu a lacuna legislativa.

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Senado aprova ampliação de prazo para remarcação de eventos e viagens

O Senado aprovou no dia 23 desse mês o PLV 14/2021, projeto de lei de conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. Esse projeto deriva da Medida Provisória 1.036/2021, que foi aprovada na Câmara dos Deputados no início deste mês. O texto segue para a sanção do presidente da República.

O projeto atualiza a Lei 14.046, de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Com a edição da medida provisória, os prazos para remarcação e reembolso deixaram de estar vinculados ao fim do estado de calamidade pública reconhecido por decreto (encerrado em 31 de dezembro de 2020) e passaram a se estender até 31 de dezembro de 2022.

Diante do agravamento da crise sanitária, torna-se infelizmente indispensável que medidas excepcionais adotadas ao longo do ano de 2020 precisem ser prorrogadas. Destacamos que tais prorrogações não se restringem ao setor de cultura e turismo.

Remarcação e reembolso
Segundo o projeto, o consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. O texto original da medida provisória não delimitava o início do período, o que foi feito pelo texto aprovado na Câmara. Se o consumidor optar pela remarcação da data, o prazo limite será o mesmo.

Caso a empresa não consiga remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, terá de devolver o valor recebido pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022.

As regras valem tanto para os eventos cancelados e remarcados quanto para os novos eventos que vierem a ser cancelados no período citado e também para aqueles cancelados mais de uma vez nesses dois anos.

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Criado o auxílio-inclusão

O auxílio-inclusão foi criado pela Lei 14.176/2021 e entra em vigor a partir de 1º de outubro. O valor de meio salário mínimo será pago àqueles que já recebem o benefício e comecem a trabalhar com remuneração de até 2 salários mínimos. Ao começar a receber o auxílio-inclusão, o beneficiário deixará de receber o BPC, pois estará trabalhando.

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PL 341/2021: Comissão aprova projeto que prevê seguro-desemprego para aposentados demitidos na pandemia

Na última quinta-feira (17), a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 341/2021, que prevê seguro-desemprego para aposentados do INSS demitidos na pandemia.

Segundo a proposta, o seguro-desemprego será pago aos trabalhadores aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, demitidos sem justa causa durante o estado de emergência da pandemia da Covid-19.

Dessa forma, de acordo com o projeto, o aposentado poderá receber três parcelas do benefício ao se enquadrar nos seguintes requisitos:

  • O aposentado demitido sem justa causa deve atender todos os requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, exceto o inciso III;
  • O benefício previdenciário percebido pelo aposentado demitido não pode ser superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
  • O número de parcelas do seguro-desemprego será limitado a 3 (três) parcelas;
  • O segurado demitido não poderá estar recebendo benefício de prestação continuada.

O projeto é de autoria da Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC-AP) e tramita na Câmara em caráter conclusivo. Portanto, a próxima etapa será a análise pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Lei 14.132/21: a tipificação do crime de perseguição (Stalking)

No dia 31 de março de 2021 foi publicada a Lei 14.132/21, que altera o Código Penal para incluir o art.147-A, tipificando o crime de perseguição (stalking), o qual, ainda que inove o ordenamento jurídico com um tipo penal especifico, coloca em evidência algo que a doutrina (nacional e estrangeira) já debate há tempos.
A criminalização da conduta de stalking acompanha um movimento que nasceu nos Estados Unidos e se estendeu para a Europa, numa verdadeira onda punitiva ligada aos fatores de expansão do Direito Penal.

O novo dispositivo possui a seguinte redação:

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação.

O objeto jurídico é a liberdade individual e a tranquilidade pessoal. Veja-se que o crime foi inserido no capítulo dos crimes contra a liberdade individual, não havendo dúvidas sobre a sua tutela, porém, isso não afasta a possibilidade de proteção de outros bens jurídicos. E, de acordo com a descrição da conduta típica, parece-nos que antes mesmo de atingir a liberdade individual da vítima, restará essa perturbada em sua tranquilidade.

O elemento nuclear da ação criminosa vem caracterizado no verbo “perseguir”, que significa ir ao encalço de, atormentar, importunar, aborrecer. E, na sequência, o verbo indicador da ação criminosa é complementado pela expressão “reiteradamente”, indicando que a tipificação depende da reiteração da conduta, deve haver uma sucessão de atos e comportamentos, de modo que a prática de um ato isolado não será suficiente para a configuração do crime. Frise-se, por oportuno, que ser crime de conduta reiterada não significa dizer que seja um crime habitual.

O sujeito ativo é qualquer pessoa. Trata-se de um crime comum. Na mesma esteira, o sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa. É, assim, um crime bicomum. Saliente-se que, ao utilizar a expressão “alguém”, o tipo penal exige uma vítima específica.

Cumpre asseverar que o crime estudado não foi tipificado apenas para punir “homens que perseguem mulheres”, muito embora sejam elas as maiores vítimas de condutas dessa natureza. Nesse cenário, quando motivada pela condição do sexo feminino, configurará a modalidade majorada do crime (§1°, inc. II).

O elemento subjetivo é o dolo. O delito não exige especial fim de agir – que, para a escola tradicional, seria o dolo específico. Não há forma culposa.

Parece-nos que o tipo penal exige que a perturbação reiterada gere – ou tenha possibilidade de gerar – uma das três situações previstas no dispositivo:

  • ameaça à integridade física ou psicológica;
  • restrição da capacidade de locomoção;
  • invasão ou perturbação da liberdade ou privacidade.

Dessa forma, ainda que o agente não tenha dolo específico de gerar essas consequências, o tipo exige sua verificação. Logo, deve restar demonstrando, no caso concreto, qual a espécie de abalo sofrido pela vítima.

Nesse ponto, frisamos a dificuldade, realisticamente falando, que a polícia judiciária e a acusação terão em demonstrar algumas dessas circunstâncias. Não basta apenas a reiteração da ação por parte do sujeito ativo, será necessário demonstrar que o sujeito passivo experimentou uma ou outra situação prevista como consequência da perseguição reiterada. Na esteira desse argumento, quando não houver ameaça à integridade física, v.g., tentativa de agressão (que é facilmente verificável), como demonstrar a ameaça à integridade psicológica da vítima? Trata-se, nos parece, de uma exigência à tipificação. Não será tarefa fácil.

É crime de forma livre, uma vez que o sujeito ativo pode praticá-lo “por qualquer meio”. Isso significa dizer que a perseguição reiterada pode se dar de forma real ou remota. Estará configurada a perseguição real toda vez que o sujeito ativo desempenhar um comportamento presencial, i.e., seguir em locais público ou privados, comparecer ao local de trabalho, fazer ronda na frente da casa, etc.. Lado outro, estará configurada a perseguição remota toda vez que o sujeito ativo realizar uma ação à distância, sem a possibilidade de ser visto pessoalmente pela vítima. A perseguição remota pode se dar off-line (enviar cartas e flores, oferecer música em rádio, determinar entrega de encomendas) ou on-line (postagens nas redes sociais, envio de mensagens, ligações telefônicas, etc.). A última hipótese é conhecida como cyberstalking.

Trata-se, necessariamente, de crime plurissubsistente que exige a prática de vários atos para a sua configuração. Sublinhe-se que o tipo penal exige a reiteração da conduta, suprimindo qualquer possibilidade de que o crime configure-se com um único ato.

Registre-se, nesse aspecto, que o dispositivo não exige a reiteração homogênea de condutas, i.e., não é necessário que o sujeito ativo reitere a mesma espécie de perseguição. O crime exige apenas a perseguição seja reiterada. Assim, estará caracterizado o crime na hipótese em que o gente, em um primeiro momento, seguir a vítima na rua, em um segundo momento, enviar flores ao seu trabalho e, em um terceiro momento, enviar mensagens pelo celular. É dizer: poderá caracterizar o crime ainda que o agente altere a espécie de perseguição, inclusive mesclando atos reais com atos remotos.

Trata-se de crime instantâneo. Sublinhe-se que renomados juristas têm se manifestado pela caracterização de crime habitual, mas, não concordamos com esse entendimento. É que ser crime de conduta reiterada não significa dizer que seja um crime habitual. A lei descreve a conduta de “perseguir reiteradamente”, i.e., exige que a ação do agente seja reiterada, evitando a punição de um único ato isolado (de uma conduta não repetida).

Parece-nos que a vontade da lei é no sentido de que não haverá crime se não houver a sucessão de condutas. Porém, a partir da reiteração, exigir-se a habitualidade, seria negar a aplicação do dispositivo em situações onde estejam preenchidos todos os seus elementos típicos. Sustentando a habitualidade do crime.

(…) imagine-se a hipótese daquele que, durante uma festa, tenta, a todo custo, ficar amorosamente com uma mulher que ali se encontrava junto com outros amigos. Ela repele a abordagem, pois não se sentiu atraída pelo sujeito. Contudo, o agente volta a insistir várias vezes durante a mesma noite, sendo rejeitado em todas elas. Essa situação é extremamente desconfortável para aquela mulher. No entanto, não poderíamos falar, aqui, em crime de perseguição.

Com a devida vênia, no exemplo utilizado não haveria o crime, mas não por conta do lapso temporal (apenas uma noite). A atipicidade exsurge por não estar presente nenhuma das situações previstas no tipo penal, como consequência da perseguição.

E se essa reiteração de condutas, ocorrida na mesma noite, ameaçar a integridade psicológica da vítima?

Imagine-se, no mesmo exemplo, que após repelir o sujeito durante todo o evento, ao ir embora da festa, a vítima percebe que o mesmo sujeito acompanha seus passos pela via pública e, acreditando que será alvo de nova insistência (a) sai correndo desesperadamente entre carros na rodovia (com risco à integridade física); (b) tem um ataque de asma (com risco à sua saúde); (c) tem uma crise nervosa que lhe acarreta pânico, medo, irritabilidade (abalando sua integridade psicológica)?

Temos o crime ou não?

Parece-nos que sim, pois, a toda evidência, estão preenchidos todos os elementos da tipicidade. O objetivo do tipo penal é punir a ação reiterada, ainda que não habitual. Logicamente, para se perturbar alguém não é necessário habitualidade, para se perseguir também não, muito embora, por razoabilidade, seja necessário a reiteração do comportamento.

A leitura do dispositivo não parece exigir que o agente tenha o hábito de perseguir a vítima, basta que pratique condutas reiteradas. A configuração do tipo penal exige apenas que:

  • A conduta seja reiterada;
  • Seja capaz de gerar algum das situações previstas no tipo (ameaça à integridade física ou psicológica da vítima; restrição da capacidade de locomoção da vítima; ou invasão ou perturbação da liberdade ou privacidade da vítima).

Repare-se que ser habitual, significa agregar hábito, aquilo que se faz de modo usual, quase que como um costume. Noutro giro, ser reiterado, significa ser repetido, refeito. Não são a mesma coisa. Logicamente, a reiteração faz parte da habitualidade, porém nesta não se exaure e nem com ela se confunde. O tipo penal exige “reiteração de conduta”, o que é insuficiente para demonstrar um hábito, mas é suficiente para configuração do crime estudado.

A tentativa é admitida. Frise-se, contudo, que, para os adeptos de que a conduta descrita se apresenta como crime habitual, a tentativa não é admitida, por ser uma característica dessa espécie delitiva.

O §1° prevê a modalidade majorada, aumentando-se de metade a pena quando o crime for praticado:

  • Contra criança, adolescente ou idoso;
  • Contra mulher por razões da condição de sexo feminino;
  • Mediante concurso de duas ou mais pessoas;
  • Com o emprego de arma.

Essas são nossas primeiras constatações sobre o novo crime.

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TRF-3 concede aposentadoria especial a metalúrgico de montadora de veículos

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu aposentadoria especial à segurado que trabalhava como metalúrgico em uma montadora de veículos devido a exposição habitual a agentes petroquímicos inflamáveis, com potencial cancerígeno.

Com efeito, o laudo pericial constatou que a exposição aos agentes, como óleos e graxas, ocorria acima dos limites previstos na legislação.

Assim, a Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação autárquica, e dar provimento à apelação da parte autora, o segurado.

Dessa forma, a relatora do processo, a Desembargadora Federal Daldice Santana, discorreu em seu voto:

“Viável o reconhecimento dos períodos, somados ao já concedidos anteriormente, tendo em vista exposição do autor a agentes químicos deletérios à saúde humana.”

Por fim, a relatora ainda destacou que para agentes comprovadamente cancerígenos a ineficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) é presumida, não sendo capaz de neutralizar a nocividade. Determinando assim, a concessão de aposentadoria especial ao segurado.

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STF define o julgamento da Revisão da Vida Toda para junho

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o julgamento da chamada Revisão da Vida Toda ocorrerá entre os dias 4 e 11 de junho de 2021.

O julgamento versa sobre a possibilidade de considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994.

Além disso, a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou um parecer favorável em relação a tese da revisão.

No momento, os processos judiciais que versam sobre esse tema continuam sobrestados, aguardando a decisão final do Supremo.

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Grávidas têm direito à pensão alimentícia


Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem “os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”. A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.
➡ Lei n. 11.804/2008

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Sonegar imposto é CRIME!!

Em todo lugar do mundo, o Estado cobra impostos para poder prestar serviços à população. Sem os impostos, não haveria escola pública, não haveria hospital público, não haveria polícia nas ruas, etc.

O crime de sonegação é punido pela Lei n. 4.729/65, que define quais condutas caracterizam a sonegação fiscal:

➡ Prestar declaração falsa ou omitir informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e taxas;

➡ Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais;

➡ Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

➡ Alterar despesas, aumentando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos.

Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.

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Prova de Vida volta a ser obrigatória a partir de Junho

A Prova de Vida dos aposentados e pensionistas do INSS está suspensa até o dia 31 de maio de 2021. No entanto, a partir do mês de junho de 2021, ela volta a ser obrigatória para todos os beneficiários.

Dessa forma, os segurados que não realizarem a prova de vida no próximo mês terão seus benefícios cortados, respeitando os novos prazos de realização da prova de vida.

Os beneficiários selecionados para realizar a Prova de Vida Digital e que ainda não a fizeram também terão os pagamentos bloqueados. Neste caso, é preciso fazer o reconhecimento facial no aplicativo do Meu INSS.
Por fim, vale lembrar que, por conta da pandemia, os horários de funcionamento das agências podem ser diferentes. Portanto, não esqueça de se informar antes de ir até o local.

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Gravidez de alto risco dispensa carência para concessão de auxílio-doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese para o Tema 220:
“1. O rol do inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/1991 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.” (Tema 220)

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Quando é considerado assédio moral no trabalho?

Tão antigo quanto o trabalho, o assédio moral caracteriza-se por condutas que evidenciam violência psicológica contra o empregado.

Na prática o ato de expor o empregado a situações humilhantes (como xingamentos em frente dos outros empregados), exigir metas inatingíveis, negar folgas e emendas de feriado quando outros empregados são dispensados, agir com rigor excessivo ou colocar “apelidos” constrangedores no empregado, são alguns exemplos que podem configurar o assédio moral.

São atitudes que, repetidas com frequência, tornam insustentável a permanência do empregado no emprego, podendo causar danos psicológicos e até físicos, como doenças devido ao estresse causado pelo assédio.

Os distúrbios mentais relacionados com as condições de trabalho são hoje considerados um dos males da modernidade. Algumas das novas políticas de gestão exigem que as pessoas assumam várias funções, tenham jornadas prolongadas, metas cada vez mais acirradas, entre outras situações que por si só, causam fadigas mentais e físicas. Para o empregado, não aceitar tais imposições é correr o risco de ser demitido, já que dificilmente faltam substitutos.

Ressalte-se que a configuração do assédio moral é o ato repetitivo, ou seja, é caracterizado por ações reiteradas do assediador. Portanto, devem-se diferenciar acontecimentos comuns e isolados que ocorrem nas relações de trabalho (como uma “bronca” eventual do chefe) das situações que caracterizam assédio moral. Se constantemente a pessoa sofre humilhações ou é explorada, aí sim temos assédio moral.

Os assédios morais podem ser divididos em quatro formas: 1. Assédio Moral Vertical Descendente; 2. Assédio Moral Organizacional; 3. Assédio Moral Horizontal; e, por fim, 4. Assédio Moral Vertical Ascendente.

1. Assédio Vertical Descendente.

Trata-se do tipo de assédio moral mais comum nas empresas. Esse tipo de assédio toma forma quando o assédio é praticado por um trabalhador hierarquicamente superior ao empregado assediado.

Pode-se visualizar esse tipo de assédio, por exemplo, quando um gerente cobra metas de seus subordinados e, para isso, os coloca em situações vexatórias, fazendo com que façam “dancinhas”, paguem “micos”, apelidando-os com cognomes pejorativos, etc.

2. Assédio Moral Organizacional.

Nesta hipótese, o empregado sofre violência psicológica da própria empresa pelo ambiente de trabalho que está inserido. Normalmente ocorre em empresas extremamente competitivas que estimulam seus funcionários a disputarem entre si, propagando o medo (normalmente por meio de ameaças, ainda que de menor grau).

3. Assédio Moral Horizontal.

O assédio moral horizontal ocorre entre funcionários que ocupam a mesma posição hierárquica dentro da empresa.

Pode-se visualizar essa situação quando um funcionário bate suas metas e debocha do outro que não as conseguiu cumpri-las. Também é muito comum no dia a dia das empresas que cultivam a competitividade entre seus funcionários.

4. Assédio Moral Vertical Ascendente.

O assédio vertical ascendente, embora seja extremamente raro, ocorre quando um funcionário hierarquicamente inferior assedia seu superior.

Embora seja mais difícil de visualizar na prática, pode-se visualizá-lo em situações em que um funcionário sabe alguma informação sigilosa da empresa ou do seu superior hierárquico e a utiliza como meio de chantagem para benefício próprio (faltar injustificadamente, pedir aumento de salário, etc.).

As manifestações do assédio segundo o sexo:

Com as mulheres: os controles são diversificados e visam intimidar, submeter, proibir a fala, interditar a fisiologia, controlando tempo e frequência de permanência nos banheiros. Relaciona atestados médicos e faltas a suspensão de cestas básicas ou promoções.

Com os homens: atingem a virilidade, preferencialmente.

Precaução

As empresas precisam se precaver mediante orientação às chefias dos procedimentos para evitar quaisquer atitudes que possam caracterizar o assédio moral. Treinamento e conscientização são as principais armas contra este mal, além, é claro, do respeito constante aos trabalhadores.

Dentre as inúmeras medidas que o empregador poderá tomar para evitar ou coibir tais situações, citamos algumas:

Criar um Regulamento Interno sobre ética que proíba todas as formas de discriminação e de assédio moral, que promova a dignidade e cidadania do empregado, proporcionando entre empresa e empregado laços de confiança.
Diagnosticar o assédio, identificando o agressor, investigando seu objetivo e ouvindo testemunhas.
Avaliar a situação através de ação integrada entre as áreas de Recursos Humanos, CIPA e SESMT.
Buscar modificar a situação, reeducando o agressor;
Não sendo possível, deverão ser adotadas medidas disciplinares contra o agressor, inclusive sua demissão, se necessário.
Oferecer apoio médico e psicológico ao empregado assediado;
Exige-se da empresa, em caso de abalos à saúde física e/ou psicológica do empregado decorrentes do assédio, a emissão da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

I M P O R T A N T E

Se você é testemunha de cena(s) de humilhação no trabalho supere seu medo, seja solidário com seu colega. Você poderá ser “a próxima vítima” e nesta hora o apoio dos seus colegas também será precioso. Não esqueça que o medo reforça o poder do agressor!

BASTA À HUMILHAÇÃO depende também da informação, organização e mobilização dos trabalhadores. Um ambiente de trabalho saudável é uma conquista diária possível na medida em que haja “vigilância constante” objetivando condições de trabalho dignas, baseadas no respeito “ao outro como legítimo outro”, no incentivo a criatividade, na cooperação.

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Empregada doméstica tem direito a PIS?

A relação de trabalho no emprego doméstico é de pessoa física para pessoa física e não uma relação empresarial, portanto a empregada doméstica não tem direito ao abono salarial do PIS. Apenas funcionários CLT ou servidor público têm direito ao PIS.

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Projeto de lei prevê auxílio-funeral como benefício da Previdência Social

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 65/21, que visa um auxílio-funeral como benefício da Previdência Social.

A proposta prevê um pagamento no valor de um salário mínimo à família do segurado da Previdência Social falecido em atividade ou já aposentado. Segundo o texto, o valor deverá ser pago, em até 48 horas após a apresentação do atestado de óbito, ao familiar que originalmente arcou com as despesas dos funeral.

Caso o falecido tiver um dependente com direito a pensão por morte, o auxílio-funeral será descontado do valor total do benefício. A ementa altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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O trabalho prestado fora do ambiente físico do empregador tem se tornado uma das alternativas para a continuidade das atividades laborais em tempos de isolamento social, além de um grande aliado na manutenção dos empregos, e tudo nos leva a crer que o trabalho remoto, que multiplicou-se durante o estado de calamidade pública da Covid-19, permanecerá durante o tão falado e esperado “novo normal”.

De acordo com a redação do artigo 75-B da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), o teletrabalho é “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”, e a MP 927/2020, editada no mês de março, que dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, flexibilizou algumas regras pertinentes ao trabalho remoto, confirmando ser o teletrabalho uma das principais medidas a serem adotadas durante a pandemia.

E essa nova realidade, consistente no grande aumento do trabalho remoto, nos mostra que o regime presencial de trabalho não está diretamente ligado à produtividade do empregado. Aliás, certamente alguns empregadores se depararam com empregados que se adaptaram ainda melhor a essa nova modalidade de trabalho realizado fora das dependências físicas da empregadora, com melhor desempenho e, consequentemente, melhores resultados, já que proporciona flexibilidade do tempo de trabalho, redução do tempo de deslocamento, entre outros pontos positivos.

A verdade é que o mundo está em transformação, e esse aumento do trabalho remoto é o reflexo de que a seara laboral veio se adaptando às mudanças. Ao mesmo tempo, esse grande aumento do regime de teletrabalho exige cautela e justifica o estabelecimento das suas regras entre empregado e empregador, por meio de aditivo contratual.

O primeiro aspecto que merece ser objeto de reflexão é a ausência de controle de jornada do empregado em regime de teletrabalho, o que pode afrontar diretamente o direito de desconexão do empregado. O inciso III do artigo 62 da CLT disciplina que os empregados que se ativam em regime de teletrabalho não se submeterão ao controle de jornada. Por sua vez, é incontroverso que é um direito fundamental do empregado se desconectar do trabalho fora do seu horário de expediente e durante o tempo destinado ao seu descanso.

Sabemos que uma das características do trabalho remoto é a utilização de “tecnologias de informação e comunicação”, e o fácil manuseio dessas ferramentas certamente facilita o acionamento do empregado pelo empregador durante o seu período de folga, quer seja por um e-mail, por uma mensagem por algum aplicativo de conversa ou até mesmo por uma breve ligação. E o fato é que o trabalhador tem o direito de não trabalhar fora do seu horário de expediente, e esse direito do teletrabalhador pode ser tolhido exatamente em razão de ele, conforme vigente legislação celetista, não ter a sua jornada de trabalho controlada.

E ainda que o teletrabalhador se encontre elencado em uma das exceções dispostas no artigo 62 da CLT, é incontroverso que o empregador detém e pode utilizar mecanismos de controle, ainda que indiretamente, da jornada de trabalho de seus empregados remotos, e considerando que o Processo do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, não é demais reconhecer que o empregador pode, sim, vir a ser condenado ao pagamento de horas extras e reflexos nas situações em que restar demonstrado que aquele, efetivamente, controlava a jornada de seus empregados e que havia habitual extrapolação da jornada diária de trabalho.

E, nesse sentido, considerando que no Brasil não existe legislação específica quanto ao direito de desconexão do trabalhador, cabe ao empregador ter cautela e adotar medidas de preservação do direito de desconexão dos seus empregados, a fim de evitar que a sua saúde física, mental e sua qualidade de vida sejam afetadas pela ausência de desconexão do trabalho. Não é à toa que muito tem se falado da Síndrome de Burnout(distúrbio psíquico de caráter depressivo, precedido de esgotamento físico e mental intenso, definido por Herbert J. Freudenberger como “um estado de esgotamento físico e mental cuja causa está intimamente ligada à vida profissional”.em tempos de pandemia nas redes sociais.

Outra preocupação diz respeito às condições do ambiente em que o serviço será prestado em regime de teletrabalho, já que existe, para o empregador, o risco do pagamento de indenizações por doenças ocupacionais decorrentes da ausência de orientações ergonômicas adequadas à realização do trabalho remoto e outros mecanismos de proteção a saúde física do empregado.

Ainda, as partes devem buscar suprir as lacunas da legislação celetista quanto ao teletrabalho, estabelecendo formalmente as regras acerca do fornecimento de todos os equipamentos necessários à regular execução do trabalho fora das dependências do empregador, do custeio e reembolso pelos gastos com telefone, energia elétrica e pacote de dados de internet relativos ao trabalho.

E, por mais que o teletrabalho tenha aumentado desde março, e já delineadas algumas de suas grandes vantagens, esclarecemos que ele também tem suas desvantagens, que são os riscos psicossociais de tal meio de prestação de serviço.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) identificou que o regime de trabalho pode levar o empregado a altos níveis de estresse em razão do excesso de horas trabalhadas, da ausência do convívio do empregado com os demais colegas, além de ausência de “pertencimento à empresa”.

Ao que tudo indica, o Direito do Trabalho ultrapassou uma importante barreira cultural, e tem se adaptado com sucesso à nova realidade, evidenciando que é possível, sim, um bom desempenho do trabalhador que atua fora das dependências físicas da empresa, fazendo o teletrabalho ter muito sentido no mundo pós-pandemia, ou no “novo normal”. Para tanto, algumas arestas ainda precisam ser acertadas, para que os empregados e os empregadores absorvam o que o teletrabalho tem de bom.

Fonte

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A rescisão de contrato de trabalho é um processo que serve pra formalizar o desligamento de um colaborador da empresa. É o término do vínculo empregatício.

Fique atento aos tipos de rescisões.

Demissão sem justa causa

Acontece por iniciativa do empregador, não precisa de justificativas, o empregador tem o direito de administrar a sua empresa da forma que achar necessário. Esse tipo de demissão gera custos com as verbas rescisórias.

Nesse tipo de rescisão é obrigatória a liberação da chave de acesso ao FGTS e das guias para recebimento do seguro-desemprego.

Demissão com justa causa

Ao contrário da rescisão sem justa causa a rescisão por justa causa o empregador deve apresentar o motivo da demissão, o funcionário deve ter descumprido seus deveres. Os custos para a empresa são baixos, o pagamento das verbas rescisórias integral não precisa ser feito.

Pedido de demissão

É feita pela vontade do próprio colaborador, os custos para o empregador são mais baixos do que quando é uma demissão com justa causa.

Rescisão de contrato de trabalho indireta

Ocorre quando quem descumpre as normas de trabalho previstas em lei é o empregador, um exemplo é quando o empregador deixa de pagar o salário, não recolha o FGTS, entre outros.

Rescisão de contrato de trabalho por culpa recíproca

Quando ambas as partes, empregador e colaborador não cumprem seus deveres legais e contratuais. Nesse caso a empresa libera a chave de acesso ao FGTS, mas as guias de seguro-desemprego não são fornecidas.

Rescisão por comum acordo

Os dois lados saem com vantagens, as verbas liberadas ao colaborador são:

– O salário;
– metade do aviso prévio;
– 13º salário proporcional;
– férias vencidas, acrescidas de 1/3;
– férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
– multa de 20% do FGTS.

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Tema Repetitivo nº 1.031 do STJ que trata da atividade especial de vigilante

Quem estava aguardando a definição do STJ sobre o tema para dar entrada no processo de aposentadoria ou já deu entrada no processo e ele encontra-se parado, deve ficar atento à esta decisão:

Foi aceito o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/95 e ao Decreto 2.172/97, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 05 de março de 1997, e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.

O julgamento resolveu, todas as controvérsias a respeito da atividade especial de vigilante, que eram:

  • A possibilidade de reconhecimento da atividade especial após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997
  • A necessidade ou não do porte de arma de fogo em serviço.

É necessário registrar que o STJ já vinha decidindo que é possível reconhecer atividades especiais pela sujeição periculosidade, mesmo após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.

Para ficar por dentro dessa e de todas as informações sobre direito previdenciário, fique ligado nas redes sociais Facebook, Instagram e aqui no site.

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É difícil determinar com precisão quanto tempo demora um processo previdenciário. Atualmente o judiciário está migrando cada vez mais para ambientes digitais, onde os processos passam a correr online. Da mesma forma, a Pereira e Parente Advogados está fazendo parte dessa mudança e permitindo uma melhoria no atendimento aos clientes e melhor no andamento dos processos.

Diante disso, podemos destacar que os processos judiciais demoram mais quando correm de forma física, e não digital. Entretanto, estes prazos estão se modificando agora que a Previdência Social implantou o INSS na modalidade digital, o qual ajuda a reduzir esse tempo.

De todo modo, é importante saber desde já que o processo previdenciário pode demorar mais ou menos conforme o tipo de ação judicial. Isso acontece devido aos procedimentos necessários para busca das provas, bem como audiências, perícias médicas, perícias no local de trabalho, etc. Se quiser entender mais sobre os benefícios de acordo com o seu caso, sugerimos que entre em contato conosco nas redes sociais Facebook, Instagram ou Whatsapp.

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Saiba o que muda na aposentadoria, veja como ficou a atualização das regras

Na última semana, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a tábua de mortalidade para o Brasil, ela é usada como base na atualização do fator previdenciário, responsável por reduzir o valor pago sobre algumas aposentadorias.

A nova tabela entrou em vigor no dia 1º de dezembro. Devido à Reforma da Previdência, a tabela pode atingir pessoas que se adequam à regra de transição do pedágio de 50% para se aposentar, conforme informações da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 

É importante esclarecer um detalhe: aqueles trabalhadores que já haviam preenchido os requisitos de aposentadoria antes da aprovação da reforma da previdência, ou seja, que até 12 de novembro de 2019 já tinham completado o tempo de contribuição ou a idade mínima da legislação reformada, não podem ser atingidos pela reforma da previdência.

Essa situação decorre de um princípio que assegura aos contribuintes a aplicação das leis em vigor no momento do preenchimento dos requisitos de aposentadoria.

Assim, se você já tinha preenchido os requisitos de aposentadoria até 12 de novembro de 2019, mas por conveniência – ou até mesmo por não estar atento às regras, deixou de solicitar o seu benefício, o INSS ou o regime próprio de previdência ao qual você está vinculado é obrigado a conceder a sua aposentadoria com base na legislação vigente no momento do preenchimento dos requisitos legais.

E se esse direito, por qualquer motivo, for ignorado, é muito importante contar com um especialista no assunto para auxiliar na concessão de sua aposentadoria.

Mas o que é a regra de transição?

A regra de transição se aplica a todos os contribuintes que estavam a no máximo, 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição para obtenção de aposentadoria (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) antes da aprovação da reforma da previdência, as regras de transição da reforma da previdência nada mais são do que caminhos mais curtos, que o interessado pode percorrer para conseguir se aposentar sem ter que atingir a idade mínima.

Mesmo tendo sido aprovada a idade mínima para a concessão das aposentadorias, que é 65 anos de idade para os homens e 62 anos de idade para as mulheres, ainda é possível que alguns contribuintes, sejam eles do regime público ou privado, consigam se aposentar antes da idade mínima, bastando cumprir uma das regras de transição.

E como o trabalhador tem total autonomia para escolher a regra de transição que julgar mais adequada para a sua aposentadoria, é essencial conhecer cada uma delas, quando se aplicam, bem como a forma de cálculo do benefício que será concedido.

Para te ajudar a compreender cada uma das regras de transição – são 4 exclusivas dos trabalhadores da iniciativa privada, 1 exclusiva dos servidores públicos e 1 que se aplica a ambos, a equipe de especialistas da Pereira & Parentes Advogados criou um artigo com vários exemplos práticos sobre o assunto.

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Regras de transição exclusivas dos trabalhadores vinculados ao sistema privado (INSS)

As regras de transição da reforma da previdência possuem requisitos específicos para que o trabalhador possa se aposentar sem ter a idade mínima.

O primeiro deles, igual para todas as regras de transição, é a obrigatoriedade de o interessado já estar vinculado a um regime de previdência no momento da aprovação da reforma, ocorrida em 12 de novembro de 2019.

Caso o início das contribuições ocorra depois desta data, não é possível o enquadramento do contribuinte em uma das regras de transição, tendo o interessado, obrigatoriamente, que alcançar a idade mínima estabelecida na reforma da previdência.

Os demais requisitos são específicos para cada regra de transição e é aqui que deve estar a sua atenção.

Caso mais de uma das regras de transição se aplique a sua realidade – o que ocorre em quase todos os casos, é muito importante considerar não apenas o tempo mínimo que ainda falta para conseguir a tão sonhada aposentadoria, mas também observar o valor do benefício que será pago.

1.1 – Sistema de pontos

Nesta regra de transição, a lógica instituída pelo legislador é bastante simples: o somatório da idade e do tempo de contribuição do trabalhador deve atingir uma certa pontuação e, caso esta seja alcançada, é possível se aposentar sem ter a idade mínima.

A pontuação mínima (somatório da idade e do tempo de contribuição) começa em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens no ano de 2019, e vai aumentando em 1 ponto para ambos a cada ano, até atingir 100 pontos para mulheres e 105 pontos para os homens.

1.2 – Redução da idade mínima

Segundo esta regra, homens e mulheres poderão se aposentar aos 61 e 56 anos de idade, respectivamente, desde que tenham contribuído no mínimo 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens.

A idade de aposentadoria nessa regra de transição aumenta em meio ponto a cada ano, até chegar a idade mínima de aposentadoria prevista na reforma da previdência, que é 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Descrevemos a redução da idade mínima de acordo com essa regra de transição no quadro abaixo:

AnoIdade mínima para homensIdade mínima para mulheres
20196156
202061.556.5
20216257
202262.557.5
20236358
202463.558.5
20256459
202664.559.5
202765 (limite)60
20286560.5
20296561
20306561.5
20316562 (limite)

1.3 – Pedágio de 50%

Essa regra de transição se aplica a todos os trabalhadores que estavam a no máximo, 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição para obtenção de aposentadoria (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) antes da aprovação da reforma da previdência.

Se você é do sexo masculino e contava, em 12 de novembro de 2019, com pelo menos 33 anos de contribuição – ou 28 anos de contribuição caso seja do sexo feminino, poderá se aposentar sem a idade mínima, pagando um pedágio de 50% do tempo que faltava.

Além de cumprir o tempo de contribuição que, na data de aprovação da reforma da previdência, faltava para o recebimento da aposentadoria, você precisará trabalhar mais 50% desse período para se aposentar.

Exemplo de aposentadoria com base na regra de transição pedágio de 50%:

Marcos, que no ano de 2019 contava com 59 anos de idade e 34 anos de contribuição.

Antes da reforma da previdência, ele poderia se aposentar em 2020, quando completaria 35 anos de contribuição.

Após a aprovação da reforma da previdência, Marcos terá que contribuir por mais um ano (tempo que faltava) e meio (pedágio de 50%) para se aposentar. Ou seja, a aposentadoria de Marcos poderá ser alcançada em meados de 2021.

É importante destacar que nesta regra de transição o segurado não está livre da incidência do fator previdenciário, pois aqui o cálculo da aposentadoria considera a média de todos os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e o multiplica pelo referido fator.

Por esta razão, é bem provável que a regra de transição chamada “pedágio de 50%” não seja vantajosa quando comparada com as demais, quando o foco é o valor da aposentadoria.

1.4 – Redução do tempo de contribuição

A última regra de transição exclusiva dos trabalhadores da iniciativa privada foi pensada para beneficiar os idosos que não conseguiram contribuir por muito tempo.

De acordo com esta regra, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos, os homens poderão se aposentar com 65 anos de idade e as mulheres com 60 anos de idade.

A partir de 2020, a idade mínima das mulheres sobe 6 meses por ano, até chegar a 62 anos em 2023, continuando inalterada a idade mínima dos homens.

Embora não pareça vantajosa para quem possui muito tempo de contribuição, essa regra de transição é fundamental para aqueles trabalhadores que não conseguiram implementar o tempo de contribuição mínimo aprovado com a reforma da previdência (no mínimo 20 anos de contribuição).

Exemplo prático de aposentadoria com base na regra de transição redução do tempo de contribuição:

Considere que Lilian, em 2019, tenha 59 anos de idade e apenas 14 anos de contribuição.

Antes da reforma da previdência, ela poderia se aposentar em 2020 quando completasse 60 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição.

Após a aprovação da reforma da previdência, Lilian terá que aguardar até 2021 para se aposentar, idade em que completará 61 anos de idade e pelo menos 15 anos contribuição.

2 – Regra de transição aplicável ao regime privado e público

A reforma da previdência também instituiu uma regra de transição que se aplica, ao mesmo tempo, para as aposentadorias dos servidores públicos (regime próprio de previdência) e do regime privado (INSS).

Com relação aos servidores públicos, é importante destacar que, a princípio, as novas regras de aposentadoria se aplicam somente aos servidores federais.

2.1 – Pedágio de 100%

De acordo com essa regra de transição, que se aplica tanto aos servidores públicos como aos trabalhadores da iniciativa privada, é possível se aposentar antes de atingir a idade mínima desde que o trabalhador pague um pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar antes da reforma da previdência (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

Além do mencionado pedágio, também é necessário que os contribuintes tenham, pelo menos, 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, quando a aposentadoria for requerida.

Se o interessado for professor, seja do serviço público ou da iniciativa privada, as idades mínimas são reduzidas para 52 anos para as mulheres e 55 anos para os homens. Igual redução também ocorre com os policiais federais e agentes de segurança da União, cujas idades mínimas são reduzidas para 52 anos, se mulheres e 53 anos, se homens.

Assim, um trabalhador que estava a três anos de se aposentar por tempo de contribuição na data de aprovação da reforma da previdência poderá obter a sua aposentadoria através dessa regra de transição se, além dos três anos que faltava, cumprir um pedágio de mais três anos (100% do tempo que faltava).

Por dobrar o tempo de contribuição que o trabalhador e servidores públicos precisarão contribuir caso optem por essa regra de transição, o cálculo do benefício de aposentadoria não tem nenhum redutor, ou seja, corresponde a 100% da média de todos os salários de contribuição posteriores a julho de 1994.

Exemplo prático de aposentadoria com base na regra de transição pedágio de 100%:

Bruno, servidor público do poder executivo federal, tinha antes da aprovação da reforma da previdência (12 de novembro de 2019) 62 anos de idade e 33 anos de contribuição.

Antes da reforma da previdência, ele poderia se aposentar em 2021 quando completasse 35 anos de contribuição.

Após a aprovação da reforma da previdência, Bruno terá que aguardar até 2023 para se aposentar, ano em que terá cumprido o tempo de contribuição que faltava (2 anos) e o pedágio de 100% (mais 2 anos).

3 – Regra de transição exclusiva dos servidores públicos

A reforma da previdência também instituiu uma regra de transição exclusiva para os servidores públicos, que considera, para fins de concessão da aposentadoria, a soma da idade e do tempo de contribuição.

Essa regra, inicialmente, aplica-se somente aos servidores públicos federais, salvo se estados e municípios replicarem a reforma da previdência em seus regimes próprios de previdência.

3.1 – Sistema de pontos dos servidores 

Assim como os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos também ganharam uma regra de transição exclusiva de pontos.

Funciona como uma variação da regra 86/96 dos trabalhadores vinculados ao INSS e tem como principal benefício a possibilidade de conseguir a integralidade da aposentadoria, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público até o final do ano de 2003.

Os requisitos desta regra de transição são:

  •  Possuir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;
  • Ter pelo menos 20 anos de serviço público e 5 no último cargo em que se dará a aposentadoria e;
  • O somatório da idade + o tempo de contribuição atingir 86 pontos para os servidores do sexo feminino e 96 pontos para os servidores do sexo masculino.

A partir de 2020, a pontuação mínima (somatório da idade e do tempo de contribuição) também vai subindo um ponto a cada ano, até atingir 100 pontos para mulheres (em 2033) e 105 pontos para os homens (em 2028).

AnoQuantidade de pontos para homensQuantidade de pontos para mulheres
20199686
20209787
20219888
20229989
202310090
202410191
202510292
202610393
202710494
2028105 (limite)95
202910596
203010597
203110598
203210599
2033105100 (limite)

Para saber se o servidor irá conseguir o valor integral do último salário como benefício de aposentadoria, basta analisar a data de ingresso no serviço público.

Se o servidor ingressou no cargo público até 31/12/2003, o valor da aposentadoria poderá ser integral, desde que cumprida a pontuação mínima e o interessado se aposente aos 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres).

Por outro lado, se o servidor tiver ingressado no serviço público após 31/12/2003, o valor da aposentadoria será apurado considerando a média de todos os seus salários a partir de 07/1994, multiplicado posteriormente por 60% + 2% para cada ano acima dos 20 anos de contribuição, para homens e mulheres.

4 – Bônus

É possível que as regras de transição apresentadas neste artigo não tenham, em sua situação específica, diminuído o tempo que ainda falta para obter a sua aposentadoria.

Essa situação é normal e ocorre com todos os trabalhadores que são relativamente novos ou que iniciaram suas contribuições a pouco tempo. Embora não seja de conhecimento geral, os trabalhadores que desenvolvem suas atividades expostos a agentes perigosos ou insalubres, além do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, também possuem direito a uma aposentadoria especial.

Essa aposentadoria diferenciada consiste em diminuir o tempo de contribuição e idade mínima necessários para a concessão do benefício, considerando principalmente que algumas atividades diminuem a expectativa de vida dos trabalhadores.

Assim, o tempo de contribuição necessário para a obtenção de sua aposentadoria poderá ser diminuído para 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de agente insalubre ou perigoso ao qual se está exposto.

Para entender mais sobre como se dá a comprovação do trabalho em ambientes especiais, bem como o percentual de redução do tempo de serviço que pode ser aplicado, é sempre importante buscar o suporte de advogados especialistas em direito previdenciário, os quais poderão analisar a sua situação e apresentar um parecer com todas as possibilidades de aposentadoria disponíveis.

Se você ficou com alguma dúvida sobre o assunto, a Pereira & Parente Advogados pode te ajudar nesse e em vários outros temas de seu interesse!

Se quiser obter informações ainda mais específicas sobre esse e outros temas, deixe um comentário nessa postagem, teremos prazer em ajudá-lo!

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