Conheça os direitos da Aposentadoria Especial dos Vigilantes!

O vigilante exerce atividade que coloca em risco sua própria integridade física, condição que lhe garante não só o adicional de periculosidade de 30% sobre seus vencimentos, como a opção de se aposentar por atividade especial.

Tal reconhecimento se consolidou em 2016, com a assinatura da Norma Reguladora 16 (NR16), que definiu algumas atividades da categoria como perigosas e, portanto, merecedoras da aposentadoria especial.

A Reforma prevê apenas uma regra de transição para aposentadoria especial: deve-se obter 86 pontos, somando a idade e o tempo de contribuição do segurado, com no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco.

Porque o vigilante é caracterizado como atividade especial?

No caso dos vigilantes, o direito à aposentadoria especial vem da atividade diária do profissional, que o coloca em risco permanente no cumprimento do dever.

Afinal, a função desses profissionais é exercer a guarda de pessoas, instalações ou objetos, protegendo alguém ou algo que pode ser roubado ou ferido. É o que fazem, por exemplo, os guarda-costas, os seguranças de shoppings ou edifícios, as escoltas de bancos, etc.

Quem tem direito à aposentadoria especial de vigilante?

Até 1997, a aposentadoria especial dos vigilantes podia ser solicitada por enquadramento profissional – bastava comprovar o exercício da função para ter seu direito reconhecido.

A partir desse ano, as mudanças do INSS tornam necessária a comprovação da atividade especial por meio de documentos específicos, que apontam a periculosidade do trabalho de forma permanente, não ocasional e nem intermitente. 

Nos tribunais, a questão dos vigilantes era uma incógnita até 2016, quando o reconhecimento se consolidou com a assinatura da Norma Reguladora 16 (NR16), que definiu atividades da categoria como perigosas. São elas:

  • Vigilância Patrimonial;
  • Segurança de eventos;
  • Segurança nos transportes coletivos;
  • Guarda ambiental e Florestal;
  • Transporte de valores;
  • Escolta armada;
  • Segurança pessoal;
  • Supervisão e fiscalização operacional;
  • Telemonitoramento e telecontrole.

Os profissionais que exercem uma das funções acima terão direito ao benefício especial se comprovarem o exercício de atividade insalubre por pelo menos 25 anos, além de terem carência pelo período mínimo de 180 meses. 

Vigilante não armado pode requerer aposentadoria especial?

Desde 1997, quando a aposentadoria especial deixou de ser regulada por enquadramento profissional, o INSS e a Justiça começaram uma discussão com relação ao direito dos vigilantes não armados.

A principal questão era definir se o uso da arma de fogo era ou não necessário para comprovação da atividade especial. 

Diante da indefinição, alguns tribunais concediam o benefício para qualquer vigilante, enquanto, outros, apenas para os que tinham porte de arma no trabalho.

Em 2017, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou sobre o assunto, decidindo ser possível reconhecer a atividade especial dos vigilantes com ou sem arma de fogo. 

No entanto, como a decisão não foi dotada de Repercussão Geral, os tribunais do Brasil não seriam obrigados a ter o mesmo posicionamento.

Foi só em dezembro de 2020 que o STJ finalmente julgou a questão como Tema de Repercussão Geral 1.031 (Tema 1031 STJ, vigilante 2020), reconhecendo enfim o direito ao tempo especial para aposentadoria de vigilantes em geral,independente de trabalharem armados ou não.

Como posso comprovar que contribuí exercendo atividade considerada especial?

Para obter a aposentadoria especial, é essencial a apresentação de documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelas empresas em que o trabalhador exerceu sua atividade. 

Também é comum a exigência de laudos que embasaram os documentos comprobatórios, como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Porém, para as atividades realizadas antes de 1995, e em algumas situações até 1997, basta apenas a comprovação por meio de enquadramento em categoria profissional considerada especial para fins de aposentadoria. 

Isso pode ser feito por meio da apresentação da carteira de trabalho, por exemplo.

Após esses períodos, a legislação ficou mais rigorosa e passou a exigir documentos específicos para atestar a atividade especial.

Aqueles que não conseguem reunir os documentos necessários com a empresa podem solicitar judicialmente uma perícia técnica no local onde exerceram atividade especial.

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