Limite de renda familiar para ter direito ao BPC aumentou

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.176, de 2021, que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até 1/2 salário mínimo.

O BPC é a garantia de 1 salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.100) à pessoa com deficiência que não tiver meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Também são beneficiados os idosos com 65 anos ou mais na mesma situação. A nova Lei fixa em um quarto de salário mínimo a renda per capita máxima para que uma família possa receber o BPC.

Pelo texto aprovado pelo Congresso e relatado pelo senador Mecias de Jesus, também haverá a partir de 2022 uma regra escalonada para permitir a ampliação do teto para até meio salário mínimo, de acordo com condições de vulnerabilidade.

Pelo texto, são 3 os critérios para a concessão do benefício a pessoas com renda maior que 1/4 do salário mínimo:

  • grau da deficiência;
  • dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;
  • comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo SUS.

Para idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas — Lei 8.742, de 1993) que define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de um quarto do salário mínimo, considerando que “o critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”. Mas o STF não anulou a norma, e só quem entra na Justiça consegue obter o benefício se a renda for maior que a prevista na Loas.

Em 2020, o governo vetou o valor de meio salário mínimo como limite da renda familiar que passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2021, o que deixaria o benefício sem critério objetivo para aferição da renda. A MP 1.023/2020 supriu a lacuna legislativa.

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