O que é venda casada?

A venda casada é caracterizada quando a venda de um bem ou serviço é condicionada à compra de outros produtos ou quando é imposta uma quantidade mínima de consumo em um estabelecimento.

A lei que define essa prática como uma infração da ordem econômica foi aprovada em 1990 e tem como objetivo garantir a liberdade de escolha do consumidor.

CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

As vendas casadas também podem acontecer de maneira oculta, isto é, quando uma pessoa adquire um produto e um serviço adicional não informado que é embutido no valor pago. Essa prática é muito comum na compra de passagens e obtenção de crédito em bancos, por exemplo.

Quais são os principais tipos de vendas casadas?

Embora essa atividade esteja proibida no país há quase 30 anos, as vendas casadas ainda são uma realidade em diversos estabelecimentos. Isso é algo encarado como “natural” por muitos prestadores de serviços. Confira os exemplos mais frequentes!

1. Consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas

Provavelmente um dos mais famosos exemplos de venda casada. Nenhum consumidor deve ser obrigado a consumir o que não deseja dentro de um estabelecimento. Por isso, a consumação mínima em qualquer circunstância é uma prática ilegal.

2. Consumo de alimentos no cinema

O Superior Tribunal de Justiça estabelece que nenhuma empresa de cinema é autorizada a impedir a entrada de clientes com alimentos comprados em outros estabelecimentos. Prática de venda casada muito comum, as pessoas eram comumente obrigadas a comprar pacotes de pipoca por preços elevados dentro dos cinemas.

3. Compra de passagens com hospedagens e passeios

O STJ também entende a venda de passagens e serviços de hospedagem, passeio e seguro de maneira conjunta e por uma única operadora de turismo como má prestação de serviços e conduta passível de acusação por prática abusiva.

4. Contratação de seguro em concessionárias

A venda ou o financiamento de veículos condicionado à contratação de seguros também é crime! O serviço adicional é opcional e, ainda que o consumidor opte por contratá-lo, ele deve desfrutar da liberdade de escolha para fechar negócio com a empresa que desejar.

5. Serviços de internet com TV e telefone

A cobrança de taxas mínimas que independem do consumo do cliente não pode ser considerada, necessariamente, uma conduta ilegal, pois há um custo para garantir a disponibilidade do serviço. Entretanto, condicionar o cliente a contratar serviços adicionais para viabilizar a instalação de um produto é sim uma espécie de venda casada.

6. Cartão de crédito com títulos de capitalização

A contratação obrigatória de seguros e títulos de capitalização para concessão de cartões de crédito é considerada uma prática de venda casada. São serviços diferentes e, portanto, o consumidor deve optar pela contratação de ambos ou não.

7. Aluguel de espaço com buffet

O aluguel de um espaço e o serviço de buffet são dois serviços distintos. Sendo assim, o consumidor não pode ser imposto a contratar um deles sob obrigatoriedade de contratar o outro. Essa é uma clara prática de venda casada.

8. Financiamento de imóvel com seguro habitacional específico

O seguro no contrato habitacional é obrigatório por lei. No entanto, o consumidor não é obrigado a ser cliente do seguro oferecido pela empresa responsável pelo financiamento do imóvel. Se o cliente decidir migrar o seguro do seu contrato para o serviço de outra companhia, ele não pode ser impedido de fazer isso.

Como o consumidor deve proceder em casos como esses?

Verificada a prática ilegal, o consumidor deve denunciá-la aos órgãos e às instituições responsáveis pela fiscalização e defesa do consumidor. São eles o Procon (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor), o Ministério Público e a Delegacia do Consumidor que está disponível em algumas cidades.

O consumidor que já adquiriu um bem ou serviço por meio de uma venda casada pode solicitar a devolução ou o cancelamento do item adicional posteriormente. A maneira mais simples, e também mais amistosa, de resolver a situação é entrar em contato com a empresa ou enviar uma carta de notificação esclarecendo a sua reivindicação.

Se a empresa recusar o reembolso e insistir na venda casada, é fundamental fazer a denúncia para os órgãos de defesa do consumidor para que as devidas providências legais sejam tomadas. Para agilizar o processo, um advogado pode solicitar o cancelamento da transação adicional em Juízo.

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