fbpx

PL 629/21: Prova de Vida pode ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 629/21, que prevê que a Prova de Vida de aposentados e pensionistas possa ser substituída por declaração ao Fisco.

Isso quer dizer que a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dispensará a realização da prova de vida.

Além disso, o projeto de lei inclui todos os regimes de previdência. São eles:

  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
  • Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
  • Regime de Previdência Complementar (RPC).

Por fim, a proposta é de autoria do deputado federal José Airton Félix Cirilo (PT-CE).

Compartilhe!

Deixe uma resposta 0 comentários