Portaria do INSS regulamenta prorrogação de salário-maternidade em caso de internação

Portaria Conjunta nº 28 do INSS, publicada no último dia 19 de março, regulamentou o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 6.327.

Segundo o julgamento, o salário-maternidade pode ser prorrogado para além dos 120 dias regulares, nos casos em que houver complicações médicas envolvendo a mãe ou o filho recém-nascido, com necessidade de internação hospitalar.

Nesse sentido, caso a internação seja superior a 30 dias, a mãe precisará pedir a prorrogação a cada 30 dias.

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