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Projeto de Lei 979/20: Funcionários de empresas públicas e privadas não podem ser demitidos durante a pandemia

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 979/20, que proíbe empresas públicas e privadas de demitirem seus funcionários e de suspenderem contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19.

Segundo o PL 979/20, caso um empresa não cumpra com a medida, caberá uma multa diária de até 0,5% de seu faturamento mensal.

O projeto ainda prevê que empresas poderão reduzir a jornada de trabalho dos funcionários. No entanto, isso não pode implicar na redução da remuneração maior que 20%.

Para quem recebe até 5 salários mínimos, fica vedada qualquer tipo de redução salarial.

Além disso, o descumprimento, nesse segundo caso, caberá uma multa diária equivalente a 0,25% do faturamento mensal da empresa.

Ainda, o projeto diz que as empresas que não demitirem funcionários ou suspenderem contratos não poderão sofrer ações de despejo, mesmo que inscritas em órgãos de proteção de crédito.

Segundo o texto, a medida valerá até o final da pandemia.

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