Recebimento de pensão por morte terá novos prazos

Portaria que estabelece novos prazos de recebimento do benefício começou a valer em 1º de janeiro

Lei 13.135/2015

A portaria decorre da Lei 13.135/2015 que prevê que toda vez que houver um aumento na expectativa de vida em um ano haverá readequação dos parâmetros dos recebimentos de pensão por morte. Em 2019 ocorreu essa alta.

As novas regras valem somente para falecimentos a partir de 1º de janeiro de 2021. Para óbitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, continuam valendo as regras anteriores. Por exemplo, se o segurado faleceu em 20 de dezembro 2020, e sua esposa contava com 44 anos de idade, o pagamento da pensão será vitalício. Se o segurado falecer em 10 de janeiro 2021, e sua esposa contar com 44 anos de idade, a pensão será paga por 20 anos.

Novas regras

Para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias:

  • menos de 22 anos – a pensão será paga por três anos;
  • entre 22 e 27 anos – a pensão será paga por seis anos;
  • entre 28 e 30 anos – a pensão será paga por 10 anos;
  • entre 31 e 41 anos – a pensão será paga por 15 anos;
  • entre 42 e 44 anos – a pensão será paga por 20 anos;
  • 45 anos ou mais – a pensão então será vitalícia.

A pensão será concedida se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições mensais e, pelo menos, dois anos após o início do casamento ou da união estável.

Se não for cumprido os requisitos de contribuição e de tempo de união estável, o cônjuge receberá o benefício por apenas quatro meses.

Os filhos, por determinação legal, têm direito a receber a pensão por morte até completarem 21 anos. Em caso de invalidez que ocorre antes de atingir 21 anos, o benefício será vitalício.

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