Regras de transição exclusivas dos trabalhadores vinculados ao sistema privado (INSS)

As regras de transição da reforma da previdência possuem requisitos específicos para que o trabalhador possa se aposentar sem ter a idade mínima.

O primeiro deles, igual para todas as regras de transição, é a obrigatoriedade de o interessado já estar vinculado a um regime de previdência no momento da aprovação da reforma, ocorrida em 12 de novembro de 2019.

Caso o início das contribuições ocorra depois desta data, não é possível o enquadramento do contribuinte em uma das regras de transição, tendo o interessado, obrigatoriamente, que alcançar a idade mínima estabelecida na reforma da previdência.

Os demais requisitos são específicos para cada regra de transição e é aqui que deve estar a sua atenção.

Caso mais de uma das regras de transição se aplique a sua realidade – o que ocorre em quase todos os casos, é muito importante considerar não apenas o tempo mínimo que ainda falta para conseguir a tão sonhada aposentadoria, mas também observar o valor do benefício que será pago.

1.1 – Sistema de pontos

Nesta regra de transição, a lógica instituída pelo legislador é bastante simples: o somatório da idade e do tempo de contribuição do trabalhador deve atingir uma certa pontuação e, caso esta seja alcançada, é possível se aposentar sem ter a idade mínima.

A pontuação mínima (somatório da idade e do tempo de contribuição) começa em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens no ano de 2019, e vai aumentando em 1 ponto para ambos a cada ano, até atingir 100 pontos para mulheres e 105 pontos para os homens.

1.2 – Redução da idade mínima

Segundo esta regra, homens e mulheres poderão se aposentar aos 61 e 56 anos de idade, respectivamente, desde que tenham contribuído no mínimo 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens.

A idade de aposentadoria nessa regra de transição aumenta em meio ponto a cada ano, até chegar a idade mínima de aposentadoria prevista na reforma da previdência, que é 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Descrevemos a redução da idade mínima de acordo com essa regra de transição no quadro abaixo:

AnoIdade mínima para homensIdade mínima para mulheres
20196156
202061.556.5
20216257
202262.557.5
20236358
202463.558.5
20256459
202664.559.5
202765 (limite)60
20286560.5
20296561
20306561.5
20316562 (limite)

1.3 – Pedágio de 50%

Essa regra de transição se aplica a todos os trabalhadores que estavam a no máximo, 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição para obtenção de aposentadoria (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) antes da aprovação da reforma da previdência.

Se você é do sexo masculino e contava, em 12 de novembro de 2019, com pelo menos 33 anos de contribuição – ou 28 anos de contribuição caso seja do sexo feminino, poderá se aposentar sem a idade mínima, pagando um pedágio de 50% do tempo que faltava.

Além de cumprir o tempo de contribuição que, na data de aprovação da reforma da previdência, faltava para o recebimento da aposentadoria, você precisará trabalhar mais 50% desse período para se aposentar.

Exemplo de aposentadoria com base na regra de transição pedágio de 50%:

Marcos, que no ano de 2019 contava com 59 anos de idade e 34 anos de contribuição.

Antes da reforma da previdência, ele poderia se aposentar em 2020, quando completaria 35 anos de contribuição.

Após a aprovação da reforma da previdência, Marcos terá que contribuir por mais um ano (tempo que faltava) e meio (pedágio de 50%) para se aposentar. Ou seja, a aposentadoria de Marcos poderá ser alcançada em meados de 2021.

É importante destacar que nesta regra de transição o segurado não está livre da incidência do fator previdenciário, pois aqui o cálculo da aposentadoria considera a média de todos os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e o multiplica pelo referido fator.

Por esta razão, é bem provável que a regra de transição chamada “pedágio de 50%” não seja vantajosa quando comparada com as demais, quando o foco é o valor da aposentadoria.

1.4 – Redução do tempo de contribuição

A última regra de transição exclusiva dos trabalhadores da iniciativa privada foi pensada para beneficiar os idosos que não conseguiram contribuir por muito tempo.

De acordo com esta regra, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos, os homens poderão se aposentar com 65 anos de idade e as mulheres com 60 anos de idade.

A partir de 2020, a idade mínima das mulheres sobe 6 meses por ano, até chegar a 62 anos em 2023, continuando inalterada a idade mínima dos homens.

Embora não pareça vantajosa para quem possui muito tempo de contribuição, essa regra de transição é fundamental para aqueles trabalhadores que não conseguiram implementar o tempo de contribuição mínimo aprovado com a reforma da previdência (no mínimo 20 anos de contribuição).

Exemplo prático de aposentadoria com base na regra de transição redução do tempo de contribuição:

Considere que Lilian, em 2019, tenha 59 anos de idade e apenas 14 anos de contribuição.

Antes da reforma da previdência, ela poderia se aposentar em 2020 quando completasse 60 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição.

Após a aprovação da reforma da previdência, Lilian terá que aguardar até 2021 para se aposentar, idade em que completará 61 anos de idade e pelo menos 15 anos contribuição.

2 – Regra de transição aplicável ao regime privado e público

A reforma da previdência também instituiu uma regra de transição que se aplica, ao mesmo tempo, para as aposentadorias dos servidores públicos (regime próprio de previdência) e do regime privado (INSS).

Com relação aos servidores públicos, é importante destacar que, a princípio, as novas regras de aposentadoria se aplicam somente aos servidores federais.

2.1 – Pedágio de 100%

De acordo com essa regra de transição, que se aplica tanto aos servidores públicos como aos trabalhadores da iniciativa privada, é possível se aposentar antes de atingir a idade mínima desde que o trabalhador pague um pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar antes da reforma da previdência (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

Além do mencionado pedágio, também é necessário que os contribuintes tenham, pelo menos, 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, quando a aposentadoria for requerida.

Se o interessado for professor, seja do serviço público ou da iniciativa privada, as idades mínimas são reduzidas para 52 anos para as mulheres e 55 anos para os homens. Igual redução também ocorre com os policiais federais e agentes de segurança da União, cujas idades mínimas são reduzidas para 52 anos, se mulheres e 53 anos, se homens.

Assim, um trabalhador que estava a três anos de se aposentar por tempo de contribuição na data de aprovação da reforma da previdência poderá obter a sua aposentadoria através dessa regra de transição se, além dos três anos que faltava, cumprir um pedágio de mais três anos (100% do tempo que faltava).

Por dobrar o tempo de contribuição que o trabalhador e servidores públicos precisarão contribuir caso optem por essa regra de transição, o cálculo do benefício de aposentadoria não tem nenhum redutor, ou seja, corresponde a 100% da média de todos os salários de contribuição posteriores a julho de 1994.

Exemplo prático de aposentadoria com base na regra de transição pedágio de 100%:

Bruno, servidor público do poder executivo federal, tinha antes da aprovação da reforma da previdência (12 de novembro de 2019) 62 anos de idade e 33 anos de contribuição.

Antes da reforma da previdência, ele poderia se aposentar em 2021 quando completasse 35 anos de contribuição.

Após a aprovação da reforma da previdência, Bruno terá que aguardar até 2023 para se aposentar, ano em que terá cumprido o tempo de contribuição que faltava (2 anos) e o pedágio de 100% (mais 2 anos).

3 – Regra de transição exclusiva dos servidores públicos

A reforma da previdência também instituiu uma regra de transição exclusiva para os servidores públicos, que considera, para fins de concessão da aposentadoria, a soma da idade e do tempo de contribuição.

Essa regra, inicialmente, aplica-se somente aos servidores públicos federais, salvo se estados e municípios replicarem a reforma da previdência em seus regimes próprios de previdência.

3.1 – Sistema de pontos dos servidores 

Assim como os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos também ganharam uma regra de transição exclusiva de pontos.

Funciona como uma variação da regra 86/96 dos trabalhadores vinculados ao INSS e tem como principal benefício a possibilidade de conseguir a integralidade da aposentadoria, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público até o final do ano de 2003.

Os requisitos desta regra de transição são:

  •  Possuir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;
  • Ter pelo menos 20 anos de serviço público e 5 no último cargo em que se dará a aposentadoria e;
  • O somatório da idade + o tempo de contribuição atingir 86 pontos para os servidores do sexo feminino e 96 pontos para os servidores do sexo masculino.

A partir de 2020, a pontuação mínima (somatório da idade e do tempo de contribuição) também vai subindo um ponto a cada ano, até atingir 100 pontos para mulheres (em 2033) e 105 pontos para os homens (em 2028).

AnoQuantidade de pontos para homensQuantidade de pontos para mulheres
20199686
20209787
20219888
20229989
202310090
202410191
202510292
202610393
202710494
2028105 (limite)95
202910596
203010597
203110598
203210599
2033105100 (limite)

Para saber se o servidor irá conseguir o valor integral do último salário como benefício de aposentadoria, basta analisar a data de ingresso no serviço público.

Se o servidor ingressou no cargo público até 31/12/2003, o valor da aposentadoria poderá ser integral, desde que cumprida a pontuação mínima e o interessado se aposente aos 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres).

Por outro lado, se o servidor tiver ingressado no serviço público após 31/12/2003, o valor da aposentadoria será apurado considerando a média de todos os seus salários a partir de 07/1994, multiplicado posteriormente por 60% + 2% para cada ano acima dos 20 anos de contribuição, para homens e mulheres.

4 – Bônus

É possível que as regras de transição apresentadas neste artigo não tenham, em sua situação específica, diminuído o tempo que ainda falta para obter a sua aposentadoria.

Essa situação é normal e ocorre com todos os trabalhadores que são relativamente novos ou que iniciaram suas contribuições a pouco tempo. Embora não seja de conhecimento geral, os trabalhadores que desenvolvem suas atividades expostos a agentes perigosos ou insalubres, além do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, também possuem direito a uma aposentadoria especial.

Essa aposentadoria diferenciada consiste em diminuir o tempo de contribuição e idade mínima necessários para a concessão do benefício, considerando principalmente que algumas atividades diminuem a expectativa de vida dos trabalhadores.

Assim, o tempo de contribuição necessário para a obtenção de sua aposentadoria poderá ser diminuído para 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de agente insalubre ou perigoso ao qual se está exposto.

Para entender mais sobre como se dá a comprovação do trabalho em ambientes especiais, bem como o percentual de redução do tempo de serviço que pode ser aplicado, é sempre importante buscar o suporte de advogados especialistas em direito previdenciário, os quais poderão analisar a sua situação e apresentar um parecer com todas as possibilidades de aposentadoria disponíveis.

Se você ficou com alguma dúvida sobre o assunto, a Pereira & Parente Advogados pode te ajudar nesse e em vários outros temas de seu interesse!

Se quiser obter informações ainda mais específicas sobre esse e outros temas, deixe um comentário nessa postagem, teremos prazer em ajudá-lo!

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