Tema Repetitivo nº 1.031 do STJ que trata da atividade especial de vigilante

Quem estava aguardando a definição do STJ sobre o tema para dar entrada no processo de aposentadoria ou já deu entrada no processo e ele encontra-se parado, deve ficar atento à esta decisão:

Foi aceito o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/95 e ao Decreto 2.172/97, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 05 de março de 1997, e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.

O julgamento resolveu, todas as controvérsias a respeito da atividade especial de vigilante, que eram:

  • A possibilidade de reconhecimento da atividade especial após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997
  • A necessidade ou não do porte de arma de fogo em serviço.

É necessário registrar que o STJ já vinha decidindo que é possível reconhecer atividades especiais pela sujeição periculosidade, mesmo após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.

Para ficar por dentro dessa e de todas as informações sobre direito previdenciário, fique ligado nas redes sociais Facebook, Instagram e aqui no site.

Compartilhe!