Projeto quer aumentar o limite de faturamento para os MEIs
Está em tramitação na Câmara de Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, o qual visa aumentar o limite de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento do trabalhador como MEI.).
Ainda, o texto autoriza o MEI a contratar até dois empregados. De acordo com o projeto, nos casos de início de atividades da empresa, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como 1 mês inteiro.
Ainda, nos casos de afastamento legal de um ou de ambos os empregados do MEI, permite-se a contratação de empregados em número equivalente ao dos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Hoje, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa define como limite de faturamento dos MEIs a receita bruta de até R$ 81 mil, além da da contratação de apenas um empregado.
Dessa forma, o projeto segue em tramitação nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
I always spent my half an hour to read this
website’s content everyday along with a cup of coffee.
These are in fact impressive ideas in regarding blogging.
You have touched some fastidious things here. Any way keep up wrinting.
I was pretty pleased to discover this great site. I want to to thank you for ones time due to this fantastic read!! I definitely appreciated every part of it and I have you book marked to look at new stuff on your web site.
I absolutely love your blog and find nearly all of your post’s to be exactly I’m looking for.
Does one offer guest writers to write content available for you?
I wouldn’t mind composing a post or elaborating on a lot of the subjects you write in relation to here.
Again, awesome blog!
You ought to take part in a contest for one of the finest websites on the internet. I will highly recommend this web site!
Itís nearly impossible to find experienced people on this topic, but you sound like you know what youíre talking about! Thanks
Greetings! Very useful advice in this particular post! It is the little changes that make the largest changes. Many thanks for sharing!
Good post. I learn something new and challenging on websites I stumbleupon on a daily basis. Its always interesting to read articles from other writers and practice something from other sites.
This site was… how do I say it? Relevant!! Finally I’ve found something which helped me.
Kudos!