Projeto quer aumentar o limite de faturamento para os MEIs

Está em tramitação na Câmara de Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, o qual visa aumentar o limite de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs).

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento do trabalhador como MEI.).

Ainda, o texto autoriza o MEI a contratar até dois empregados. De acordo com o projeto, nos casos de início de atividades da empresa, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como 1 mês inteiro.

Ainda, nos casos de afastamento legal de um ou de ambos os empregados do MEI, permite-se a contratação de empregados em número equivalente ao dos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Hoje, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa define como limite de faturamento dos MEIs a receita bruta de até R$ 81 mil, além da da contratação de apenas um empregado.

Dessa forma, o projeto segue em tramitação nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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